Jurisprudência sobre
aborto
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31 - STJ. Penal. Habeas corpus. Aborto provocado pela gestante. Pretensão de reconhecimento da atipicidade. Alegação de incompatibilidade da criminalização da conduta. Incompetência do STJ. Existência de ADPF pendente de julgamento pela corte suprema (ADPF 442). Nulidade da prova decorrente da quebra do sigilo profissional entre médico e paciente. Procedência. Autoridade policial acionada pelo médico que atendeu a acusada. Instauração do inquérito com base em elementos de informação coletados de forma ilícita. Nulidade da ação penal. Reconhecimento que se impõe.
1 - Inadequada a realização do controle difuso de constitucionalidade por meio da via eleita, a fim de descriminalizar a conduta de provocar aborto em si mesma, até porque o tema pende de apreciação pela Corte Suprema (ADPF 442). ... ()
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32 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Agravo regimental. Homicídio qualificado. Meio cruel. Ex- companheira, que se encontrava grávida. Aborto provocado por terceiro. Alegação de impossibilidade de reconhecimento da reincidência e agravante de abuso de autoridade ou prevalecer-se de relação doméstica. Natureza objetiva das agravantes devidamente fundamentadas pelo magistrado. Ausência de ilegalidade. Lei 13.869/2019. CP, art. 61, II, «f».
1 - As provas dos autos demonstraram quanto à necessidade de reconhecimento da reincidência e da aplicação da agravante, CP, art. 61, II, «f», no julgamento do Júri, já que trazem natureza objetiva e não se referem a circunstâncias do crime. Os fatos e as circunstâncias relativas à agravante foram descritos na sentença, não se tratando de inovação no julgamento popular, quando feita a dosimetria. ... ()
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33 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aborto provocado por terceiro com consentimento da gestante. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial. Tese de que o feto não possuía atividade cerebral em razão do exíguo lapso temporal entre a concepção e o aborto. Alegação de que a conduta supostamente praticada seria atípica. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Questão postulada que não foi examinada pelo tribunal a quo sob o viés pretendido pelo agravante, ainda que tenha oposto embargos de declaração. Aplicação do óbice da Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 1.1. A tese recursal de que o feto não possuía atividade cerebral em razão do exíguo lapso temporal entre a concepção e o aborto e, por consequência, a conduta supostamente praticada seria atípica não foi analisada pelo Tribunal de Justiça sob o viés pretendido pela defesa, ainda que opostos embargos de declaração. ... ()
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34 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. CP, art. 126, CP, art. 155, § 3 e CP, art. 273, § 1º-B, I, na forma do CP, art. 29 e Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, parágrafo único. Prisão preventiva. Modus operandi. Periculosidade inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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35 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado, aborto provocado por terceiro e associação criminosa. Condenação transitada em julgado. Indeferimento de produção antecipada de prova via justificação criminal. Depoimentos prestados no curso da ação principal. Inexistência de prova nova. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, A justificação criminal se destina à obtenção de provas novas com o objetivo de subsidiar revisão criminal, não sendo o meio jurídico adequado para nova oitiva de testemunhas cujos depoimentos já tiverem sido colhidos no curso da ação penal que se busca anular. Precedentes (RHC Acórdão/STJ, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe 9/4/2019). ... ()
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36 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Aborto sem o consentimento da gestante. Pedido de trancamento da ação penal em razão de ausência de justa causa. Alegada ausência de substrato probatório mínimo para a denúncia. Tese de ilicitude probatória. Outras fontes de provas autônomas e independentes. Demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria. Necessidade de dilação probatória. Arguida quebra na cadeia de custódia. Supressão de instância.
1 - «O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (RHC 111.043/MG, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe de 27/9/2019). ... ()
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37 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de indenização. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Perícia considerada desnecessária. Súmula 83/STJ. Análise de Portarias e orientações. Impossibilidade. Irregularidade da conduta do hospital. Danos morais comprovados. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de cumprimento da decisão. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Quantum indenizatório adequado. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... ()
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38 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de aborto. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Inquéritos policiais. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Indícios de autoria. Necessidade de produção de elementos probatórios. Recomendação 62/2020 do cnj. Caráter excepcional da medida. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.
1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... ()
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39 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Aborto provocado por terceiro. Alegado excesso de linguagem na sentença de pronúncia. Nulidade não aventada no recurso em sentido estrito. Preclusão. Conformidade com jurisprudência do STJ. Precedentes. Parecer ministerial pelo desprovimento do recurso ordinário. Conformidade com a Súmula 523/STF. Agravo desprovido.
1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que eventual nulidade da sentença de pronúncia deve ser argüida no momento oportuno e pelo meio adequado - qual seja: o recurso em sentido estrito -, sob pena de preclusão. ... ()
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40 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de aborto. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Tese de inconstitucionalidade do CP, art. 124. Via inadequada. Nulidade da prova que fundamenta a denúncia por violação ao sigilo médico. Necessidade de dilação probatória. Existência de elementos autônomos de autoria e materialidade reconhecida pelas instâncias ordinárias. Writ não conhecido. Agravo desprovido.
1 - O Poder Judiciário não pode discriminalizar, na via do habeas corpus, ainda que em controle difuso de constitucionalidade, a conduta de aborto prevista no CP, art. 124, sob argumento de violação aos princípios da liberdade e dignidade da pessoa humana, previstos na Carta Magna. A matéria é objeto da ADPF 442, em andamento no STF, competente para apreciação da matéria. ... ()
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