Jurisprudência sobre
aborto
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51 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e provocação de aborto.1) prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para embasar a decisão de pronúncia. Princípio do in dúbio pró societate. 2) fase de pronúncia. Juízo de admissibilidade da acusação. Possibilidade que os indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia decorram dos elementos probatórios colhidos durante a fase inquisitorial. 3) revisão de entendimento que demanda incursão na seara fático probatória. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 4) agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias entenderam que as provas carreadas aos autos são suficientes para comprovar a materialidade e há muitos indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia. Ademais, na fase de pronúncia, eventuais dúvidas estão sujeitas ao princípio in dubio pro societate, e devem ser dirimidas em momento próprio, pelo Conselho de Sentença. ... ()
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52 - STJ. Recurso especial. Aborto provocado por terceiro e furto qualificado. Sentença de absolvição sumária quanto ao crime contra a vida, calcada na ofensa ao princípio ne bis in idem (dupla imputação) com declinação de competência para julgamento do crime remanescente. Apelação. Acórdão impugnado que anulou a ação penal, sob a compreensão de que a imputação como um todo violou o princípio ne bis idem (processual). Violação do CPP, art. 5º e CPP, art. 24. Procedência parcial. Aborto. Imputação que guarda relação de causalidade imediata com o crime de homicídio, objeto de ação penal anterior, consubstanciando um desdobramento do mesmo fato delituoso, inclusive sopesado na dosimetria da primeira ação penal (transitada em julgado). Furto qualificado. Fato distinto. Inexistência de correlação imediata. Persecução viável, impossibilidade de arquivamento implícito. Acórdão cassado. Sentença restabelecida.
Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão exarado no julgamento da apelação 70075000505, restabelecendo a sentença proferida pelo juízo processante (processo 019/2.16.0010458-9, da Vara do Júri da comarca de Novo Hamburgo/RS). ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Aborto provocado por terceiro. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Pandemia de covid-19. Não verificado, no caso concreto, circunstâncias a ultimar a soltura do agravante. Ausência de contemporaneidade da prisão cautelar. Não configurada. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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54 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Servidora federal. Licença gestante. Concessão à mãe não gestante da criança. Substituição. Aspecto biológico da gestação não é requisito essencial para a concessão do benefício. Princípio do melhor interesse da criança. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 71-A. CLT, art. 392-A, § 5º. Lei 12.873/2013. CF/88, art. 227, caput. ECA, art. 1º.
I - A licença gestante (ou licença maternidade) foi criada com dois objetivos iniciais: resguardara saúde da gestante nos momentos pré e pós-parto e assegurar os cuidados necessários da criança recém-nascida através do convívio com a mãe. ... ()
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55 - STJ. Recurso em habeas corpus. Condenação pelo tribunal do Júri. Aborto, depósito de produto sem registro no órgão de vigilância sanitária para fins de comercialização, peculato e corrupção passiva. Negativa do direito de apelar em liberdade. Alegação de violação da coisa julgada no RHC 50.592. Não ocorrência. Novo título judicial fundamentado.
1 - A teor do disposto no § 1º do CPP, art. 387, diante da decisão condenatória e da nova realidade processual, cabe ao Juiz pronunciar-se, motivadamente, a respeito da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar. ... ()
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56 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio e aborto. CPP, art. 479. Ausência de violação. Inocorrência. De leitura de documento não juntado aos autos. Mero esclarecimento. Dosimetria. Primeira fase. Exasperação da pena-base. CP, art. 59. Circunstância judicial desfavorável. Circunstâncias do crime. Utilização de elementos que ultrapassam as características ínsitas ao tipo. Fundamentos idôneos. Agravo regimental desprovido.
I - Consignado expressamente no v. acórdão reprochado, «diante do fato do réu ter afirmado perante o Conselho de Sentença que não responde a nenhum outro processo, e sabendo que tal não era verdade, o ilustre Promotor de Justiça, no uso de suas atribuições, sem mostrar qualquer tipo de documento aos jurados, apenas mencionou que o réu esta sim sendo processado pela prática de outro crime, no caso estupro de vulnerável (fl. 2.142, grifei), motivo pelo qual não se caracterizou a ofensa ao CP, art. 479. ... ()
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57 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Assédio sexual. Fornecimento de bebida alcoólica a adolescente. Aborto provocado por terceiro. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Abuso de confiança decorrente da posição de professor. Agravo improvido.
1 - As instâncias ordinárias consignaram haver fundamentos concretos para a segregação cautelar, em face da gravidade dos delitos imputados ao ora agravante, diante da apuração de outros fatos graves, dentre eles, o de que o representado teria tido um envolvimento de ordem amorosa e sexual com outra aluna no ano de 2018, culminando na gravidez dela, sendo que na oportunidade, o representado supostamente obrigou a vítima a praticar um aborto, inclusive com ameaças, causando graves desdobramentos para a saúde da vítima. ... ()
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58 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I, III e IV. Aborto provocado por terceiro. CP, art. 125. 1) violação ao CPP, art. 617. CPP. Tribunal de Justiça que limita o montante total de pena pelo cometimento do homicídio e do aborto ao montante estipulado num primeiro julgamento do tribunal do Júri que condenou o recorrente apenas pelo delito de homicídio. Defesa que pretende afastar a condenação pelo aborto ou a pena decorrente dele, eis que o primeiro julgamento pelo tribunal do Júri foi anulado em recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus não constatada. Agravo regimental desprovido.
1 - Em recurso exclusivo da defesa e a seu pedido, o primeiro julgamento pelo Tribunal do júri foi anulado, eis que houve contradição na resposta dos quesitos para o cometimento dos delitos de homicídio e aborto provocado por terceiro. É inconteste que a asfixia da grávida ocasionou seu óbito e o aborto, mas os jurados reconheceram a autoria apenas em relação ao homicídio, ficando o réu absolvido pelo aborto. ... ()
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59 - STJ. Recurso especial. Pronúncia. Feminicídio. Homicídio qualificado praticado contra gestante. Provocação de aborto. Bis in idem. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Recurso provido.
1 - Caso que o Tribunal de origem afastou da pronúncia o crime de provocação ao aborto (CP, art. 125) ao entendimento de que a admissibilidade simultânea da majorante do feminicídio perpetrado durante a gestação da vítima (art. 121, § 7º, I, do CP) acarretaria indevido bis in idem. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e aborto provocado por terceiro. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário. Agravo regimental e mandamus prejudicados.
«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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