Jurisprudência sobre
acao penal representacao
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21 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Trancamento da ação penal por ausência de condição de procedibilidade. Representação do ofendido formulada nos autos. Composição civil que não afasta a persecução penal. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo desprovido.
1 - Se as instâncias ordinárias destacaram que, após a descoberta da fraude, a vítima ofereceu representação perante a autoridade policial, ocasião em que estava inclusive acompanhada de advogado, não há como acolher a alegação no sentido de ausência da condição de procedibilidade. ... ()
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22 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Injúria racial. Ação penal condicionada à representação. Ausência de manifestação inequívoca da vítima. Não verificação. Representação que independe de formalidade. 2. Boletim de ocorrência registrado. Novo comparecimento da vítima à delegacia. Declarações reiteradas. Vontade de processar o paciente demonstrada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O entendimento das instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ bem como do Supremo Tribunal Federal, que é no sentido de que «a representação nos crimes de ação penal pública condicionada prescinde de qualquer formalidade (HC 226830 AgR, Relator(a): Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 13/06/2023, DJe 20/6/2023). ... ()
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23 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a honra. Ministério Público Estadual. Interesse do estado. Ação penal pública incondicionada. Agravo regimental não provido.
1 - Nos crimes contra a honra, em regra, a ação penal é privada, salvo em hipóteses específicas nas quais o CP condiciona a propositura da demanda à representação do ofendido ou à requisição do Ministro da Justiça. ... ()
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24 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de suspensão até o julgamento do tema 1167. Impossibilidade. Controvérsia já decidida pela Terceira Seção. Ausência de semelhança entre os casos. Crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica. Ação penal pública incondicionada. Súmula 542, STJ.
A decisão agravada deixou de analisar o pedido de suspensão do processo até o julgamento do Tema 1.167. Todavia, o referido julgado já havia transitado em julgado antes mesmo da submissão do caso sob exame à Quinta Turma. Ademais, não há qualquer semelhança entre o caso dos autos e a tese firmada pela Terceira Seção, pois o crime do CP, art. 129, § 9º se sujeita à ação penal pública incondicionada, nos termos da Súmula 542, STJ, ao passo que o Tema 1.167 trata da dispensa de audiência preliminar em casos de ação penal pública condicionada à representação regidos pela Lei Maria da Penha. ... ()
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25 - STJ. Ação penal originária. Lesão corporal de natureza leve. Decadência. Inexistência. Prescrição retroativa. Descabimento. Súmula 438/STJ. Culpabilidade. Circunstâncias excepcionais. Direito penal. Ausência de justa causa. CPP, art. 395, III.
1 - Cuida-se de denúncia, na qual o MPF imputa a agente com prerrogativa de foro nesta Corte a suposta prática de crime tipificado no CP, art. 129, caput. ... ()
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26 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Embargos de declaração acolhidos para dar efeitos meramente integrativos. 1.o reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento.
2 - Não há de se falar em decadência do direito de ação, visto que a ação penal é pública incondicionada, dispensada a representação da vítima, por obediência ao Súmula 608/STF. ... ()
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27 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de estelionato. Representação da vítima. Dispensa de formalidade. Suficiência do boletim de ocorrência. Intenção inequívoca de iniciar a persecução penal demonstrada. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, a representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de formalidades. ... ()
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28 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Representação da vítima. Ausência de formalidades. Desejo inequívoco indicado. Agravo regimental não provido.
1 - É assente na jurisprudência desta Corte que a representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, não exige maiores formalidades, sendo suficiente a demonstração inequívoca de que a vítima tem interesse na persecução penal. Dessa forma, não há necessidade da existência nos autos de peça processual com esse título, sendo suficiente que a vítima ou seu representante legal leve o fato ao conhecimento das autoridades (AgRg no HC 435.751, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 04/09/2018)» (HC 610.201, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 3ª S. DJe 8/4/2021). ... ()
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29 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Assédio sexual. Vítimas manifestaram o interesse no prosseguimento da ação penal. Requisito de procedibilidade satisfeito.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível o mencionado recurso quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Pode também ser admitido para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... ()
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30 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Pedido liminar. Suspensão do AResp. 2.403.656/df. Não cabimento. Via inadequada. ARespjá julgado. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. 2. Aplicação retroativa da Lei 13.964/2019. Representação no crime de estelionato. Requisito aferido pela corte local. Ausência de utilidade no pedido. 3. Representação da vítima. Ausência de formalidades. Desejo inequívoco indicado. Matéria trazida no aresp. Óbice dos verbetes 83/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Impossibilidade de contornar o não conhecimento do AResp por meio de HC. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
1. «é pacífico neste sodalício o entendimento de que o remédio constitucional não é a via adequada para dar efeito suspensivo a recurso especial ou extraordinário, tendo em vista que este pedido normalmente é veiculado por medida cautelar inominada, só sendo acolhido em casos excepcionais, quando comprovada a plausibilidade jurídica do pedido e o risco de lesão grave ou de difícil reparação» (Agrg no HC 500.762, rel. Ministro Jorge Mussi, quinta turma, julgado em 23/04/2019, DJE 07/05/2019).. O AResp. 2.403.656 foi julgado em 15/9/2023, não sendo conhecido, em virtude do óbice da Súmula 182/STJ, uma vez que o recorrente deixou de indicar julgados contemporâneos desta corte superior para refutar a incidência da Súmula 83/STJ. Por sua vez, o agravo regimental contra a decisão monocrática foi julgado na sessão do dia 3/10/2023, não sendo conhecido o recurso em virtude da incidência, mais uma vez, do óbice do verbete 182/STJ ... ()
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