Jurisprudência sobre
advogado sigilo

251 - TJRJ. Advogado. Mandado de segurança. Inquérito civil sigiloso. Vista por advogado legalmente constituído pelo notificado para depor. Possibilidade. Ampla defesa. Súmula Vinculante 14/STF. CF/88, art. 5º, LV.

«A negativa de acesso a autos de inquérito civil sigiloso, por advogado legalmente constituído pelo notificado para depor, constitui cerceamento de defesa, além de afrontar outras garantias elencadas nos princípios fundamentais e nos direitos e garantias individuais do cidadão que estão expressamente assegurados pela CF/88. Além disso, aplica-se ao tema sob enfoque, a Súmula Vinculante 14/STF, cujo texto está publicado no respectivo site «Notícias do STF, de 02/02/2009.... (Continua)

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252 - STF. «Habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa. Triplo homicídio qualificado e um tentado. Processo complexo. Excesso de prazo não está caracterizado. Prisão preventiva suficientemente fundamentada (CPP, art. 312). Cerceamento de defesa. Inocorrência. Precedentes do STF. CPP, art. 312 e CPP, art. 648.

«1. Há comprovação nos autos de que a marcha processual ainda continua em razão de diligências requeridas pelo próprio paciente, que atua em defesa própria, não configurando, portanto, constrangimento ilegal flagrante decorrente do alegado excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. ... (Continua)

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253 - TJRS. Direito criminal. Apropriação indébita. Caracterização. Advogado. Alvará judicial. Indenização. Descabimento. Lei 11719/2008. Irretroatividade. Apropriação indébita. Crime e autoria comprovados. Condenação mantida. Indenização (CPP, art. 387, IV) afastada. Fato criminoso anterior à lei. Retroação prejudicial.

«I - Como destacou a Magistrada, analisando a prova do processo, para condenar o recorrente pela prática de apropriação indébita qualificada: «O réu Arno confessou, em Juízo, que ficou do dinheiro da vítima... Assim, do cenário fático recriado nos autos, restou clara a existência de dolo na conduta do acusado, o qual se apropriou indevidamente de toda a quantia noticiada na exordial acusatória. Mister salientar o ofício nº 131/2007, referente à quebra do sigilo bancário do réu, comprovando o depósito de R$ 155.628,75 em sua conta, sendo que a quantia restante (R$ 7.000,00) foi levantada em espécie. ... (Continua)

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254 - STF. Advogado. Sigilo profissional. Ação penal. Prova testemunhal. Oitiva de testemunha de acusação. Qualidade de advogado. Prerrogativa de recusar-se a depor. Inaplicabilidade. Fatos não alcançados pelo sigilo. Depoimento colhido na fase inquisitorial. Legitimidade de sua submissão ao crivo do contraditório. Pedido de dispensa indeferido. Testemunha mantida. Lei 8.906/94, art. 7º, XIX. CPP, art. 207.

«1. O advogado arrolado como testemunha de acusação na presente ação penal defendeu os interesses do Partido dos Trabalhadores no denominado «Caso Santo André. ... (Continua)

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255 - TJRJ. Advogado. Mandado de segurança. Inquérito policial. Direito de ter acesso aos autos de inquérito, cujo sigilo foi decretado. Ordem concedida. CF/88, art. 5º, LXIII. CPP, art. 14. CPC/1973, art. 155, parágrafo único. Lei 8.906/94, art. 7º, XIII e XV. Lei 12.016/2009.

«Embora inquérito policial seja meramente investigatório, a CF/88, em seu art. 5º, LXIII, assegura aos indiciados a assistência de Advogado. E, evidentemente, a presença de Advogado não transmuda a natureza do inquérito, mas permite que, com vistas à preparação da futura defesa, o indiciado, por profissional de sua confiança, formule requerimentos de diligências que serão realizadas ou não, segundo o entendimento da autoridade (CPP, art. 14). ... (Continua)

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256 - TJSP. Prestação de contas. Advogado. Inventário. Decisão que determina, em atendimento à maioria dos herdeiros, o rastreamento de valores levantados pelo agravante, na qualidade de advogado do «de cujus, em autos de desapropriação. Esclarecimento do alcance do monte-mor. Objetivo. Eventual violação de sigilo bancário e profissional. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso improvido.

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257 - TJRJ. Mandado de segurança. Advogado. Inquérito policial. Acesso. Impetração contra ato de autoridade policial que nega acesso aos autos do inquérito policial e das medidas cautelares respectivas, à advogado regularmente constituído. Lei 8.906/94, art. 7º, XIII e XIV. CF/88, art. 5º, LXIII. CPP, art. 4º.

«Concessão parcial da ordem, limitando o acesso tão somente aos autos do inquérito, negando acesso aos autos das medidas cautelares que tem por objeto busca e apreensão de bens e de quebra de sigilo telefônico, posto que protegidas pelo segredo de justiça. Inconformismo da impetrante que, após a sentença, requereu fosse declarada extinta a ação, sem julgamento de mérito, por «perda do objeto por falta superveniente de interesse de agir, tendo em vista que o representante do parquet, voluntariamente, havia permitido não apenas o acesso aos autos integrais do inquérito e respectivas cautelares, mas, também de copiá-los reprograficamente. Manutenção da decisão. Interposição de apelação. Direito do advogado e, principalmente, do investigado, à garantia constitucional da assistência jurídica (CF/88 art. 5º, LXIII). Prerrogativa do advogado no pleno exercício do seu mister profissional (Lei 8.906/94, art. 7º, XIII e XIV). O regime de sigilo, de caráter excepcional, não impede o acesso aos autos da persecução penal das provas já produzidas e desde que formalmente incorporadas ao procedimento investigatório. Precedentes do colendo supremo tribunal federal. Conversão do julgamento do apelo em diligência. Constatação, pelo colegiado, de que parcela das inúmeras medidas cautelares deferidas já se encontravam plenamente concluídas e incorporadas aos autos do inquérito. Provimento da apelação. ... (Continua)

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258 - TJSP. Advogado. Vista dos autos fora do cartório. Vedação. Processo tramitando em segredo de justiça (Execução Fiscal). Existência de documento encartado nos autos coberto por sigilo. Devolução dos autos via «sedex sem qualquer esclarecimento ou justificativa. Descumprimento à determinação legal de apresentar a necessária justificativa para o ato, ainda que instado o agravante para tal. Ação do magistrado dentro dos parâmetros legais que deve ser acatada. Recurso não provido.

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259 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Superação. Possibilidade. Flagrante ilegalidade. Caracterização. Acesso dos acusados a procedimento investigativo sigiloso. Possibilidade sob pena de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa. Prerrogativa profissional dos advogados. Lei 8.906/1994, art. 7º, XIV. Ordem concedida.

«I - O acesso aos autos de ações penais ou inquéritos policiais, ainda que classificados como sigilosos, por meio de seus defensores, configura direito dos investigados. ... (Continua)

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260 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime contra a honra praticado por advogado. Calúnia. Supostas ofensas dirigidas a membro do Ministério Público do trabalho em peça de contestação. Imunidade judiciária. Não abrangência. Trancamento da ação penal. Violação de sigilo funcional e coação no curso do processo. Atipicidade. Advocacia administrativa. Alegação de ausência de justa causa. Incorrência. CF/88, art. 133. CP, art. 138. CP, art. 141, II. CP, art. 142, I. CP, art. 144. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º.

I - A imunidade prevista na CF/88, art. 133 da Lex Maxima, no CP, art. 142, I, e na Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º, não abrange o crime de calúnia (Precedentes do STF e do STJ). ... (Continua)

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