Jurisprudência sobre
agravante atenuante concurso

91 - STJ. Agravo Regimental no recurso especial. Latrocínio tentado. Dosimetria da pena. Concurso entre confissão espontânea e agravante do meio cruel. Preponderância da circunstância atenuante.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... (Continua)

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92 - STJ. Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Coação no curso do processo. Exasperação das penas-base. Fundamentação idônea. Patamar proporcional. Agravantes. Circunstâncias reconhecidas na origem com base no acervo probatório. Quantum da redução desproporcional. Aplicação da fração de 1/6 para cada agravante reconhecida. Continuidade delitiva. Preenchimento dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Possibilidade de aplicação. Constrangimento ilegal configurado. Penas redimensionadas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O STJ, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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93 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto e corrupção de menor. Dosimetria. Compensação entre a confissão espontânea e a recidiva. Impossibilidade. Multirreincidência. Regime prisional fechado mantido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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94 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de furto simples em concurso material. Pena-base. Fração de aumento pelos antecedentes. Razoabilidade. Ilegalidade não manifesta. Confissão. Reconhecimento. Não ocorrência. Crime continuado. Requisitos não cumpridos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Não se presta o remédio heroico à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas, nas hipóteses de manifesta violação aos critérios do CP, art. 59 e CP, art. 68, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. ... (Continua)

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95 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado com lesão corporal grave. Alegação de insuficiência de provas para embasar a condenação. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Efeito devolutivo da apelação. Inexistência de reformatio in pejus. Pena fixada de forma fundamentada e proporcional às circunstâncias e consequências dos crimes. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção deste STJ, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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96 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Três roubos qualificados e receptação em concurso material. Roubo praticado em 21/10/2016. Dosimetria. Terceira fase. Pretendida manutenção da fração de 3/8 operada pela corte estadual. Impossibilidade. Menção apenas ao número de qualificadoras. Violação à Súmula 443/STJ. Ilegalidade manifesta. Dosimetria da pena refeita com extensão dos efeitos ao corréu almir lucio de melo. Agravo regimental não provido.- a dosimetria da pena e seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.- ademais, a legislação Brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes.- roubo praticado em 13/10/2016. Pena-base exasperada em 1/2 devido ao desvalor conferido à culpabilidade exacerbada do paciente e às consequências do delito para a vítima. Na terceira etapa, mantida a fração de aumento em 5/12 devido ao aspecto qualitativo das majorantes consubstanciado em dados concretos dos autos. Inexistência de bis in idem com os fundamentos apresentados para exasperar a pena-base.- roubo praticado em 21/10/2016. Pena-base no piso. Na terceira etapa, redução da fração de aumento de 3/8 para 1/3, pois fundamentado apenas no número de majorantes. Nova dosimetria que resultou em 5 anos e 4 meses de reclusão, além de 13 dias-multa para este crime.- roubo praticado em 22/10/2016. Pena-base exasperada em 1/2devido ao desvalor conferido à culpabilidade exacerbada do paciente e às consequências do delito para a vítima. Na terceira etapa, mantida a fração de aumento em 3/8, em virtude da maior periculosidade do paciente. Inexistência de bis in idem com os fundamentos apresentados para exasperar a pena-base.- receptação. Pena-base exasperada em 1/6 devido ao desvalor conferido às circunstâncias do delito, consubstanciado no expressivo valor do bem.- continuidade delitiva entre os roubos não reconhecida, uma vez que a corte estadual consignou expressamente que os crimes foram cometidos em datas distintas, contra vítimas distintas, e com modus operandi distintos, o que, inclusive, reverberou nas penas-base e nas majorantes de cada um dos roubos, caracterizando, portanto, reiteração delitiva (e/STJ, fl. 52). Entendimento em sentido contrário demandaria a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, procedimento incompatível com a via mandamental eleita. Precedentes.- redimensionadas as penas do paciente apenas para o delito de roubo praticado no dia 21/10/2016. Vítimas jessyca, thais e larissa-, cujas sanções ficam definitivamente estabilizadas em 17 anos, 1 mês e 44 dias de reclusão, além de 50 dias-multa, com extensão dos efeitos ao corréu almir lucio de melo, tendo em vista a similitude das situações fáticas e jurídicas entre ele e o paciente.- agravo regimental não provido.

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97 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Aumento da pena na 1ª fase da dosimetria e compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Temas não suscitados nas razões ao recurso especial. Inovação recursal. Incidência cumulativa das majorantes. Fundamentação idônea. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Teses omissas nas razões do recurso especial não podem ser conhecidas em sede de agravo regimental, por configurar inovação recursal. ... (Continua)

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98 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Agravo regimental que repisa os fundamentos do apelo especial. Dosimetria da pena. Concurso entre a atenuante da menoridade relativa e duas agravantes objetivas (recurso que dificultou a defesa da vítima e emprego de meio que resultou perigo comum). Compensação. Ausência de fundamentação idônea. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. A parte agravante limitou-se a repisar os fundamentos do recurso especial, sem, contudo, trazer qualquer inovação de fundamento apta a desconstituir a decisão agravada. ... (Continua)

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99 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e receptação em concurso material. Dosimetria para o crime de tráfico. Redução da pena-base. Fundamentação idônea. Culpabilidade exacerbada. Paciente preso em flagrante enquanto cumpria pena em regime aberto por outro delito de tráfico de drogas. Circunstâncias do delito negativadas com base na expressiva quantidade, variedade e natureza especialmente deletéria de dois dos entorpecentes apreendidos. Precedentes. Inexistência de bis in idem. Conduta que extrapolou à inerente ao tipo penal violado. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente reincidente. Consideração da reincidência na segunda e terceira fases que não enseja bis in idem. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Regime inicial fechado determinado em função do montante da reprimenda imposta. Expressa determinação legal. Agravo regimental não provido.- a legislação Brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.- ademais, em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre in casu, o juízo, ao fixar a pena, deve considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do estatuto repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42.- a pena-base do paciente foi exasperada em 1/2, em virtude do desvalor conferido à sua culpabilidade. Em virtude de haver sido preso em flagrante quando estava cumprindo pena em regime aberto por outro crime de tráfico de drogas. , e às circunstâncias do delito, consubstanciada na expressiva quantidade, variedade e natureza altamente deletéria de dois dos entorpecentes apreendidos. 7 tijolos de maconha, 79 porções de cocaína e pedras de crack (e/STJ, fl. 29). , fundamento idôneo para tal fim, pois em consonância ao já mencionada Lei 11.343/2006, art. 42, e à jurisprudência desta corte superior, não havendo que se falar, portanto, em bis in idem, porquanto ficou evidenciada a gravidade concreta da conduta perpetrada, a qual extrapolou à inerente ao tipo penal violado. Precedentes.- nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.- a reincidência do paciente constitui óbice suficiente para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, haja vista não estar preenchido o requisito legal da primariedade. Precedentes.- ademais, a orientação desta corte de justiça é no sentido de que o reconhecimento da reincidência do réu é elemento suficiente para impedir a aplicação do redutor, por ausência de preenchimento dos requisitos legais, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei de drogas, sendo certo que a utilização de tal vetor concomitantemente na segunda e terceira fase da dosimetria não enseja bis in idem. Precedentes.- inalterada a reprimenda para o delito de tráfico de drogas e mantida a sanção final do paciente em 11 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão, fica mantido o regime inicial fechado, por expressa determinação legal, nos termos do art. 33, § 2º, «a, do CP.- agravo regimental não provido.

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100 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Ameaça e cárcere privado. Concurso material. Aplicação do princípio da absorção. Súmula 7/STJ. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Reconhecimento de nulidade. Súmula 7/STJ. Ação penal pública condicionada à representação. Manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Maior reprovabilidade da conduta. Aplicação dos arts. 65, III, «b, e 66 do CP. Impossibilidade. Reformatio in pejus não configurada. Regime inicial semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ, é possível que o Ministro Relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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