Jurisprudência sobre
agravante atenuante concurso
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51 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pedido de diminuição da pena-base. Elemento idôneo. Crime praticado na presença de crianças. Precedentes. Segunda fase da dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea preponderante sobre a agravante relativa à maior de 60 (sessenta) anos. CP, art. 67. Precedentes. Agravo regimental parcialmente provido.
I - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CPP, art. 619. Não violação. Nulidade de provas. Não ocorrência. Desclassificação para contravenção. Impossibilidade. Pena-base. Manutenção. Confissão espontânea. Ausência de prequestionamento. Continuidade delitiva. Fração. Motivação concreta. Concurso material. Afastamento. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Agravo regimental não provido.
1 - Não há violação do CPP, art. 619 se o aresto objeto do recurso especial contém razões de decidir coerentes com seu dispositivo, dirimiu todas as questões relevantes para o deslinde da ação penal e afastou as teses defensivas à luz das particularidades do caso concreto, de forma a viabilizar o controle sobre a atividade jurisdicional. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de organização criminosa. Lei 12.850/2013, art. 2º. Dosimetria. Aumento da pena-base. Utilização da fração de 1/6. Princípio da proporcionalidade. CP, art. 68. Concurso de majorantes. Aumento cumulativo. Fundamentação concreta. Necessidade.
1 - «O CP olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 14/9/2020). Precedentes. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínios em concurso formal. Revisão criminal. Dosimetria. Pretendida exclusão da valoração negativa da conduta social e compensação integral entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que « a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza à parte litigante pleitear a sua aplicação retroativa, por uma questão de segurança e estabilidade jurídica» (AgRg no AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 24/6/2022). ... ()
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55 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de armazenamento e disponibilização de arquivos de pornografia infanto- juvenil. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Aplicação do princípio da consunção. Incidência da Súmula 7/STJ. Autonomia das condutas. Concurso material de crimes. Precedentes. Dosimetria. Penas-bases. Fundamentos concretos. Ausência de ilegalidade. Atenuante da confissão. Ausência de interesse. Redução da pena de multa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal de origem a fim de absolver o recorrente dos delitos delitos tipificados no ECA, art. 241- A e ECA, art. 241-B, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico em concurso material. Pretendida absolvição pelo crime de associação. Inviabilidade. Contundente acervo probatório para lastrear a condenação. Revolvimento fático probatório não condizente com a via estreita do mandamus. Precedentes. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Inviabilidade. Supressão de instância. Precedentes. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Condenação pela Lei 11.343/2006, art. 35, obsta a aplicação do redutor. Indicação de dedicação à atividade criminosa. Precedentes. Abrandamento do regime prisional e substituição da reprimenda. Inviabilidade. Expressa determinação legal. Agravo regimental não provido.
- O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Alegação preliminar de óbice da Súmula 7/STJ. Improcedência. Desnecessidade de apreciação do caderno fático probatório para a análise da valoração dos vetores judiciais do CP, art. 59, bem como da verificação de ausência de fundamento para a aplicação de fração, no caso concreto, bem aquém do patamar de 1/6. Pedido de decote da valoração negativa do vetor judicial da culpabilidade. Modus operandi dos agravantes. Pancada na cabeça, com uma barra de ferro, e, após a vítima já estar caída ao chão, aposição de um saco plástico em sua cabeça, evidenciando, assim, um intenso grau de culpabilidade em seus atos praticados. Maior reprovabilidade da conduta. Pleito de decote da exasperação da fração de aumento decorrente das reconhecidas agravantes, aplicada, pelas instâncias ordinárias, em patamar muito inferior a 1/6. Carência de fundamento. Desproporcionalidade flagrante reconhecida na decisão agravada. Jurisprudência do STJ.
1 - Não é exigida a apreciação do caderno fático probatório para a análise da valoração dos vetores judiciais do CP, art. 59, bem como da verificação de ausência de fundamento para a aplicação de fração, no caso concreto, bem aquém do patamar de 1/6, bastando, tão somente, o estudo do acórdão recorrido. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Insurgência desprovida.
1 - A decisão impugnada assentou os seguintes óbices: i) Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF quanto ao pedido de absolvição e mitigação da pena, pelo reconhecimento de crime único de receptação ou a existência de concurso formal; ii) Súmula 83/STJ quanto à aplicação da atenuante da confissão espontânea. Contudo, no respectivo agravo a defesa limitou-se a mencionar a desnecessidade de reexame de matéria fático probatória para a análise de sua insurgência, deixando de rebater concreta e especificamente, de acordo com a hipótese dos autos, todos os motivos delineados para a não admissão do recurso ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Quantidade de drogas e antecedentes. Aumento de 1/8 para cada circunstância. Proporcionalidade. Confissão. Ausência. Súmula 7/STJ. Reincidência e concurso de pessoas. Aumento de 1/6 para cada agravante. Adequação. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, na primeira fase da dosimetria, a adoção do critério de aumento de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo das penas mínima e máxima previstas no tipo penal, para cada vetorial desabonadora, revela-se proporcional e adequado (ut, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe de 22/8/2022). ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentação per relationem. Acréscimo pessoal. Ilegalidade não evidenciada. Associação para o tráfico de drogas. Prova da concreta estabilidade e permanência dos agentes. Ausência de demonstração. Absolvição. Efeito extensivo. Tráfico de drogas. Pena-base e agravante da reincidência. Fundamentação idônea. Proporcionalidade.
1 - De acordo com o entendimento desta Corte, «é válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razões de decidir, desde que a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios» (AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021). ... ()
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