Jurisprudência sobre
agravante atenuante concurso
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11 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo qualificado pela escalada durante o repouso noturno e corrupção de menores. Dosimetria do crime de roubo. Terceira fase. Afastamento da causa de aumento decorrente do repouso noturno ante sua incompatibilidade com o furto qualificado. Possibilidade. Aplicação do tema 1.087 do STJ. Precedentes. Nova dosimetria da pena mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Preliminarmente, cabe ressaltar que a dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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12 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos majorados. Dosimetria. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios não configurada. Comarcas diversas e unidade das federação distintas. Revolvimento fático probatório. Impropriedade na via eleita. Incompetência territorial do juízo não evidenciada. Matéria preclusa. Súmula 231/STJ. Incidência. Causas de aumento do crime de roubo. Afastamento. Supressão de instãncia. Regime prisional fechado mantido. Agravo desprovido.
1 - O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, a norma extraída do CP, art. 71, caput exige, concomitantemente, quatro requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condiçõe s semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional); IV) e, por fim, adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito da unidade de desígnios na prática dos crimes em continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja um liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido esses delitos subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares devem resultar de um plano previamente elaborado pelo agente. ... ()
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13 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Crimes hediondo e comum. Continuidade delitiva. Cálculo para a obtenção de benefícios. Impossibilidade de se considerar somente a exasperação de pena para a incidência das frações mais brandas. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido. 1. A pretensão do agravante é de que o cálculo para os benefícios da execução considere, separadamente do total da reprimenda, a parte referente ao latrocínio, aplicando-se, ao tempo restante, as frações atinentes ao crime comum.
2 - Sabe-se que o regramento próprio ao concurso formal e continuidade delitiva é uma ficção jurídica para beneficiar o réu, que, no primeiro caso, mediante uma ação ou omissão pratica dois ou mais crimes ou, no segundo caso, mediante mais de uma ação ou omissão pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. Os crimes continuam a existir per se, e não têm a sua natureza modificada. ... ()
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14 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Revisão criminal. Violação dos arts. 59 e 65, III, d, ambos do CP. Ausência de elementos aptos a modificar o que já decidido pela instância de origem. Pretensão de alteração da dosimetria. Tese de inidoneidade nas frações adotadas nas primeira e segunda fases do cálculo. Matéria apreciada pela corte a quo. Fundamentos concretos demonstrados. Pena-base. Quantum de exasperação da pena-base com suporte na reiteração específica, no concurso de agentes, e no prejuízo patrimonial que ultrapassa R$ 35.000,00. Atenuante da confissão. Parcialidade reconhecida. Carência de contribuição para a formação de convencimento do julgador. Redução inferior a 1/6. Legalidade. Sintonia com a jurisprudência do STJ.
1 - Ao tratar da dosimetria da pena do agravante, assim se manifestou a Corte a quo (fls. 42/45): estando o cálculo dosimétrico dentro da esfera de discricionariedade do juízo, desde que observada a razoabilidade e a proporcionalidade. ... ()
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15 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático do writ. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Compensação parcial da dupla reincidência com a confissão. Possibilidade. Elevação da pena pela majorante do concurso de agentes no crime de roubo em patamar inferior ao definido no CP. CP. Impossibilidade jurídica do pedido. Aumento cumulativo na terceira fase da dosimetria. Devidamente fundamentado. Elevado número de agentes. Agravo regimental desprovido.
1 - «‘A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante’ (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019) (AgRg no HC 796.496/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 24/4/2023). ... ()
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16 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo duplamente majorado. Corrupção de menor. Dosimetria da pena. Reprimenda básica do crime de roubo acima do mínimo legal. Desfavorecimento das circunstâncias do delito. Fundamentação concreta e idônea. Critério de aumento. Discricionariedade do julgador. Redução por incidência de atenuante na segunda fase. Proporcionalidade. Pleito de reconhecimento do concurso formal próprio entre os delitos de roubo e corrupção de menores. Argumentos recursais dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aumento pelas majorantes. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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17 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Latrocínio. Dosimetria da pena. Matéria não prequestionada. Decisão do tribunal de origem conforme jurisprudência do STJ. Pena razoável e proporcional.
1 - Não há contradição, pois a decisão agravada reconheceu a circunstância atenuante somente em relação ao corréu José, haja vista que a possibilidade de reconhecimento dessa circunstância também para o agravante não foi objeto de análise do Tribunal de origem, seja no acórdão que julgou o apelo criminal (fls. 2.570-2.592), seja no acórdão que rejeitou os embargos de declaração (fls. 3.125-3.128), isto é, a matéria carece de prequestionamento, devendo, então, ser aplicado o verbete 211 da Súmula desta Corte Superior. ... ()
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18 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado contra duas vítimas. Dosimetria. Redução das penas-base. Impossibilidade. Deficiência de instrução. Ausência da cópia integral do acórdão impugnado, essencial ao deslinde da controvérsia. Juntada posterior da peça faltante. Conhecimento do recurso ordinário. Aplicação dos princípios da celeridade e economia processuais. Análise do mérito do recurso. Excesso de pena em relação a uma das vítimas. Apenas uma circunstância judicial desfavorável. Conseqências do delito. Novo cálculo dosimétrico. Agravo regimental provido.
1 - Uma vez juntada aos autos a peça faltante - cópia integral do acórdão impugnado -, essencial à compreensão da controvérsia, o que ensejou o desprovimento do recurso ordinário por deficiência de instrução, deve ser conhecido o mérito da impetração, à luz dos princípios da economia e celeridade processuais. ... ()
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19 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Fundamento. Impugnação. Ausência. Não observância do comando legal inserto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Incidência da Súmula 182/STJ. Fruto, roubo majorado pelo concurso de pessoas e receptação. Redução da pena. Atenuante da confissão. Falta de prequestionamento. Tese que não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido. Súmula 282/STF. Precedentes. Arts. 29 e 65, III, b, do CP. Incidência da Súmula 284/STF. Indicação genérica. Deficiência de fundamentação. Majorante do concurso de pessoas. Pleito de exclusão. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e na Súmula 182/STJ. ... ()
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20 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Reincidência. Patamar de aumento. Alegação de ofensa ao CP, art. 68. Presença de três causas de aumento. Aplicação cumulativa. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Assim, é admissível a revisão da dosimetria pelas Corte Superiores apenas nas hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, exatamente o que ocorreu na hipótese. ... ()
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