Jurisprudência sobre
alienacao fiduciaria veiculo

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1. Despesas com remoção e estadia dos veículos em pátio particular. Responsabilidade do credor fiduciário. Obrigação em razão da coisa. 2. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, «o pagamento devido pelas despesas relativas à guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente em pátio privado em virtude de cumprimento de decisão judicial em ação movida pelo credor, por se tratar de obrigação propter rem, é de responsabilidade do credor fiduciário, quem detém a propriedade do automóvel objeto de contrato garantido por alienação fiduciária (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 26/4/2021). ... (Continua)

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2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão indevidas. Restituição. Bens alienados. Conversão em perdas e danos. Valor de referência. Fipe. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - «5. Consolidado o bem no patrimônio do credor, estará ele investido em todos os poderes inerentes à propriedade, podendo vender o bem. Se, contudo, efetivar a venda e a sentença vier a julgar improcedente o pedido, o risco do negócio é seu, devendo ressarcir os prejuízos que o devedor fiduciante sofrer em razão da perda do bem. ... (Continua)

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3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Compra e venda de veículo. Vício constatado. Devolução dos valores pagos e rescisão do contrato de financiamento. Inexistência de acessoriedade entre os contratos. Precedentes. Agravo interno desprovido. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a concessionária de automóveis somente se perfaz quando existe vinculação entre ambas, isto é, a instituição financeira atua como «banco da montadora, integrando a cadeia de consumo e, portanto, sendo responsável pelo defeito no produto, o que não é o caso dos autos, em que que a instituição financeira tão somente viabilizou o financiamento do veículo, sem nenhuma vinculação com a revendedora de automóveis, tendo atuado somente como «banco de varejo". 2. Esta corte firmou o entendimento de que eventual rescisão da compra e venda não afeta o contrato de financiamento, salvo na hipótese em que a instituição financeira seja vinculada diretamente à comercialização do bem, o que não se configura no presente caso. 3. Agravo interno desprovido.

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4 - STJ. Processual civil e civil. Agrav interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Tema 1132/STJ. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária com garantia. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial com aviso de recebimento. Prova de remessa ao endereço constante do contrato. Comprovante de entrega. Efetivo recebimento. Desnecessidade. Súmula 568/STJ. Impugnação. Não ocorrência.

1 - Ação de busca e apreensão, em virtude de inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, com garantia de alienação fiduciária. ... (Continua)

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5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Bem de capital. Bem corpóreo. Processo produtivo da empresa. Utilização. Expropriação. Bens imóveis não essenciais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O «bem de capital a que se refere a parte final da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º é o bem corpóreo (móvel ou imóvel) utilizado no processo produtivo da empresa e que se encontre, portanto, em sua posse (prédios, máquinas, ferramentas, equipamentos e veículos), não se podendo atribuir tal qualidade a um bem cuja utilização signifique o esvaziamento da garantia fiduciária, pois, ao final do stay period, deverá ser restituído ao proprietário, o credor fiduciário. ... (Continua)

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6 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Quitação de financiamento de veículo com alienação fiduciária. Manutenção do gravame de forma irregular. Falta de providências na emissão de CRV no prazo de trinta dias, na época do registro, que não afetam o procedimento de baixa do gravame. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

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7 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Intempestividade do recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

1 - Em síntese, cuida-se de ação de busca e apreensão, objetivando a imediata restituição de veículo, em decorrência do inadimplemento de contrato de empréstimo com alienação fiduciária em garantia. ... (Continua)

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8 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título executivo judicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

1 - Ação de execução de título executivo judicial, tendo em vista o descumprimento da instituição bancária em baixar gravame existente em veículo adquirido por alienação fiduciária. ... (Continua)

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9 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Seguro - Furto de veículo segurado - Perda total - Gravame - Alienação fiduciária - Negativa de pagamento da indenização securitária - Seguradora condiciona o pagamento da indenização à baixa do gravame ou quitação do débito - Cláusula abusiva - Dano moral configurado - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.

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10 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Demora na baixa de gravame - Pretensão de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação do réu - Cabimento - Questão pacificada pelo STJ, em julgamento sob o rito dos repetitivos: «O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Demora na baixa de gravame - Pretensão de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação do réu - Cabimento - Questão pacificada pelo STJ, em julgamento sob o rito dos repetitivos: «O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa (STJ. 2ª Seção. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 30/11/2021 - Tema 1078 - Observância obrigatória pelas instâncias inferiores - Autor que não demonstrou qualquer situação excepcional que comprove a ocorrência de lesão moral passível de compensação pecuniária - Improcedência do pedido indenizatório que era de rigor - Sentença reformada - Recurso provido.

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