Jurisprudência sobre
alimentos exoneracao
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51 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Família. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Alimentos. Exoneração. Súmula 735/STF. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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52 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Processual civil. Direito civil. Direito de família. Exoneração de alimentos e denegatória de paternidade. Vínculo socioafetivo reconhecido pelo tribunal de origem. Súmula 182/STJ. Não impugnação dos fundamentos. Súmula 83/STJ. Binômio necessidade-possibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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53 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de pensão alimentícia. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal do autor.
1 - É assente neste STJ o entendimento de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo quando presentes particularidades que justifiquem a prorrogação da obrigação, tais como a incapacidade laborativa ou a impossibilidade de se inserir no mercado de trabalho ou de adquirir autonomia financeira. 1.1. No caso em tela, o Tribunal a quo entendeu configurada hipótese que permitiria, excepcionalmente, o arbitramento da verba alimentar por tempo indeterminado, pois a ré possui mais de 68 anos de idade, está com a saúde fragilizada e sobrevive exclusivamente da pensão alimentícia objeto da demanda, nunca tendo exercido profissão. 1.2. A revisão dessas premissas demandaria o reexame de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovid o. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de exoneração de alimentos. ... ()
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55 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Competência. Ação de exoneração de alimentos. Autor hipossuficiente. Curatelada. Prevalência do interesse da incapaz. Binômio necessidade/possibilidade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise. Inviabilidade. Agravo interno improvido.
1 - Nos processos que envolvem pessoas curateladas, deve-se proteger o interesse da pessoa incapaz, prevalecendo a competência do juízo do domicílio do curatelado e, assim, a facilitação da defesa do próprio interditado. Precedentes. ... ()
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56 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso. Processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Decisão da presidência, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ possui entendimento de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo quando presente a incapacidade laborativa ou a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho, caso dos autos. ... ()
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57 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.
1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa a quais espécies de prestação alimentícia estariam abarcadas na transação realizada pelas partes, fundamenta-se nas particularidades do contexto fático probatório que permeia a controvérsia e nas cláusulas do instrumento de transação, sendo inviável o seu exame por esta Corte Superior ante os óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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58 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de execução de alimentos. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência da demandante.
1 - Nos termos da compreensão adotada por este STJ, por expressa disposição de lei, «os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2013, DJe 20/06/2014). ... ()
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59 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou os primeiros aclaratórios opostos pelo ora embargante. Insurgência recursal do demandante.
1 - Há violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando, apesar do requerimento da parte, a corte de origem se recusa a se manifestar sobre questão que lhe foi apresentada por ocasião dos embargos de declaração, relevante ao deslinde da controvérsia. Nessa hipótese, o processo deve retornar à corte local para que a omissão seja suprida. Precedentes. ... ()
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60 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Exoneração. Maioridade. Estudante. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Binômio necessidade/possibilidade. Comprovação. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Princípio da primazia da Resolução de mérito. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Decisão mantida.
1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF). ... ()
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