Jurisprudência sobre
aprendizagem

11 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS PREVISTAS EM PLANO DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DE 1994 - PDRH. REVOGAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Demonstrado o desarceto da decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para fins de processamento do agravo de instrumento em recurso de revista. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento, para, reformando a decisão agravada, reanalisar o agravo de instrumento interposto pela Reclamada quanto ao tema em destaque. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS PREVISTAS EM PLANO DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DE 1994 - PDRH. REVOGAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Constatada a contrariedade à Súmula 294/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS PREVISTAS EM PLANO DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DE 1994 - PDRH. REVOGAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos a prescrição aplicável à pretensão da parte Reclamante de diferenças salariais relativas a não implementação de progressões funcionais previstas em Plano Diretor de Recursos Humanos de 1994 - PDRH, instituído pelo Reclamado, vigente ao tempo da admissão da parte Autora, considerando sua posterior revogação pelo PREP, em 2009. II. Consta do acórdão recorrido que o Autor aderiu ao PDRH, sistema remuneratório, oriundo de norma interna da empresa, em 17/12/1993 e teve seu último enquadramento e promoção vertical em 01/01/1996. E que o PDRH ficou inativo por longos anos, e, depois, foi revogado pelo PREP, instituído em 2009. O Tribunal Regional concluiu pela aplicação da Súmula 452/TST por verificar que a pretensão em análise não é de reenquadramento, mas, sim, de diferenças salariais referentes à promoção horizontal não concedida pelo empregador prevista em norma interna patronal. III. Todavia, para que seja aplicado o referido verbete, pressupõe-se que a norma que a parte Reclamante alega não estar sendo observada pela Reclamada esteja vigente. Nos casos em que a norma interna da empresa é revogada por outra, a pretensão à observância do direito previsto na norma revogada está sujeita à prescrição total da Súmula 294/TST. IV. In casu, houve revogação do plano anterior, ou seja, do PDRH pelo PREP, e, sendo a revogação considerada alteração do pactuado, o empregado tem o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, se o contrato estiver em curso, como na hipótese dos autos, para discutir a validade e os efeitos do plano revogado no contrato de trabalho. Assim, como a alteração do pactuado ocorreu em 2009, o Autor teria até 2014 para discutir a revogação do plano ocorrida em 2009, pelo restabelecimento de parcela não prevista em lei, de modo que se impõe reconhecer a prescrição total da pretensão proposta em 2016, diante da inobservância do prazo previsto no, XXIX da CF/88, art. 7º, nos exatos termos da primeira parte da Súmula 294/STJ. V. Recurso de revista conhecido e provido.

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12 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Menor aprendiz. Incidência de contribuição previdenciária. Fundamento da controvérsia eminentemente constitucional. Competência do STF.

1 - Assim a Corte regional consignou (fls. 772-777, e/STJ): «Resta claro que o Dl 2.318 foi revogado, haja vista que o XXXIII do CF/88, art. 7ºproíbe - mesmo que na condição de aprendizagem - o trabalho para menores de quatorze anos, ao passo que a contratação de menor assistido podia se dar a partir dos doze anos.(...) Desta forma, diferentemente da situação jurídica do menor assistido (Dl 2.318/86, art. 4º), admitidos sem vinculação com a previdência social e mediante pagamento de uma chamada bolsa de iniciação, o aprendiz, contratado na forma do art. 428 e seguintes da CLT, recebe remuneração e se qualifica como segurado obrigatório da Previdência Social na condição de segurado empregado. Legítima, portanto, a incidência da contribuição previdenciária (quota patronal e risco ambiental do trabalho - RAT) e contribuições a terceiros sobre a remuneração paga aos jovens aprendizes.. ... (Continua)

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13 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Menor aprendiz. Decreto-lei 2.318/1986. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal a quo consignou: «O Dl 2.318 foi revogado, uma vez que o XXXIII do CF/88, art. 7ºproíbe - mesmo que na condição de aprendizagem - o trabalho para menores de quatorze anos, ao passo que a contratação de menor assistido podia se dar a partir dos doze anos. De acordo com o § 1º do art. 2º da LINDB, a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Neste ponto, a CF/88, além de posterior, detém maior grau hierárquico dentro do ordenamento jurídico pátrio, pelo que fica evidente a revogação do Dl 2.318/1986, art. 4º (fls. 327-329, e/STJ). ... (Continua)

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14 - STJ. Processual civil. Inadmitiu do recurso especial por decisão monocrática da presidência do STJ. Apelo especial contra decisão monocrática proferida pelo tribunal a quo. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise do recurso de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL e OUTRO, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula 281/STF) (fl. 928, e/STJ). ... (Continua)

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15 - STJ. Processual civil e previdenciário. Contribuição previdenciária patronal. Adicionais de alíquota destinados ao sat/rat e terceiros. Menor aprendiz. Decreto-lei 2.318, de 1986, revogado. CF/88, art. 7º, XXXIII.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos:"Sendo assim, mesmo que a norma isentiva prevista no Decreto-lei 2.318, de 1986, ainda estivesse em vigor, verifica-se que esta não se estenderia à modalidade de contrato por aprendizagem, visto destinar-se a incidir em categoria diversa de contratação. De outra banda, resta claro que o Decreto-lei 2.318, de 1986, foi revogado, haja vista que a CF/88, em seu art. 7º, XXXIII, proibiu - mesmo que na condição de aprendizagem - o trabalho para menores de quatorze anos, ao passo que a contratação de menor assistido podia se dar a partir dos doze anos. Ora, segundo o art. 2, § 1º, da LINDB, a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Neste ponto, a CF/88, além de posterior, detém maior grau hierárquico dentro do ordenamento jurídico pátrio, pelo que fica evidente a revogação do art. 4 do Decreto-lei 2.318, de 1986. Ainda, seguindo esta linha de entendimento, a norma isentiva prevista no § 4º do art. 4, do referido Decreto-lei, também está revogada, porquanto é acessória ao caput. Seria despropositado entender que, revogada a norma principal, a acessória permanecesse vigente. É sabido que, inclusive no âmbito jurídico, o acessório segue a sorte do principal". ... (Continua)

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16 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO (APRENDIZAGEM). GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA 244/TST, III. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA. 1. A vedação da dispensa arbitrária ou sem justa causa acontece entre o período desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, «b, do ADCT). 2. Estando grávida a empregada à época do encerramento do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de contrato por prazo determinado (aprendizagem), tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (Súmula 244/TST, III). Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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17 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Cota patronal. Valores pagos em decorrência de contrato de aprendizagem (aprendiz). Acórdão recorrido pela incidência do tributo e pela denegação do mandamus. Artigos de Lei tidos por violados sem comando normativo apto à eventual alteração do acórdão. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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20 - TJSP. Agravo de Instrumento - Autor que apresenta «Perturbação da Aprendizagem - Leitura e Escrita". Tutela de urgência deferida para fornecimento de um professor auxiliar especializado no atendimento de aluno com dislexia e ou transtorno de aprendizagem. Insurgência. Incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Não acolhimento. Lei 12.153/2009 que não traz restrição. Inaplicabilidade do Ementa: Agravo de Instrumento - Autor que apresenta «Perturbação da Aprendizagem - Leitura e Escrita". Tutela de urgência deferida para fornecimento de um professor auxiliar especializado no atendimento de aluno com dislexia e ou transtorno de aprendizagem. Insurgência. Incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Não acolhimento. Lei 12.153/2009 que não traz restrição. Inaplicabilidade da Lei 9.099/95, art. 8º. Necessidade de professor auxiliar em sala de aula. Direito fundamental à educação. Especialização do professor auxiliar - matéria de mérito. Agravo negado. Decisão mantida.

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