Jurisprudência sobre
ato atentatorio a dignidade da justica

41 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Inércia diante de ordem judicial. Ato atentatório à dignidade da justiça. Não configuração. Agravo provido.

1 - Para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor, que deve ter sido reconhecido pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

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42 - STJ. Processual civil. Agravo em agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Preclusão. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que impôs multa por ato atentatório à dignidade da justiça, fixada em 10% sobre o valor do débito exequendo atualizado, com base no CPC/1973, art. 601. No Tribunal a quo, negou- se provimento ao recurso. ... (Continua)

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43 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Penhora. Ato atentatório à dignidade da justiça. Necessidade de reanálise fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial, que condenou os executados ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa, em razão da ausência de indicação de bens passíveis de penhora.... (Continua)

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44 - STJ. Embargos à execução de sentença. Multa cominatória. Consumidor. Banco de dados. Astreintes fixadas a bem dos devedores em ação monitória, para forçar a credora à exclusão de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Extinção da execução. Acórdão local extinguindo a execução, sob o fundamento de pertencer à União o montante resultante da incidência da multa diária, ante o desprestígio provocado ao estado em decorrência do descumprimento à ordem judicial. Insurgência dos exequentes. Tutela antecipatória. Verba decorrente das astreintes que pertence ao autor exequente. Princípio da legalidade. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 273, CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º e CPC/1973, art. 1.102-A. CF/88, art. 5º, caput. CDC, art. 43.

«... VOTO VENCIDO. 2. ideia de efetividade processual defendida desde Chiovenda, para quem o processo - e, por consequência, o próprio Judiciário - somente realiza a função institucional que lhe toca se assegurar ao jurisdicionado «tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tem direito de conseguir, é preocupação ainda constante, sobretudo em uma sociedade de massa, como a que vivemos. ... (Continua)

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45 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO DA LITISCONSORTE PASSIVA. LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO IMPUGNÁVEL MEDIANTE RECURSO ESPECÍFICO. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. LEI 12.016/2009, art. 5º, II. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 92 DO TST. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS . PRECEDENTES. 1 . Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indefere a liberação de valores incontroversos em fase de execução. 2 . Trata-se de ato judicial que constitui decisão passível de impugnação por meio próprio e idôneo, qual seja, os Embargos à Execução e, posteriormente, por Agravo de Petição, com possibilidade, inclusive, de obtenção de efeito suspensivo, nos termos dos arts. 919, § 1º, e 995, parágrafo único, do CPC/2015. 3 . Nesse contexto, é forçoso concluir que, à luz do disposto na Lei 12.016/2009, art. 5º, II, o manejo da ação mandamental, na espécie, esbarra no óbice da OJ SBDI-2 92 deste Tribunal Superior, cuja diretriz assinala: « Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido «, amparada na jurisprudência sedimentada na Súmula 267/STF, segundo a qual « Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição «, valendo consignar que o caso em tela não encerra teratologia ou abusividade capaz de autorizar a mitigação do entendimento firmado na OJ SBDI-2 92. 4 . Recurso Ordinário conhecido e provido para indeferir a petição inicial, com fundamento nos arts. 5º, II, e 10 da Lei 12.016/2009, por ausência de interesse processual, e julgar extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC/2015, denegando a segurança nos termos da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO IMPETRANTE. MULTAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 1. O impetrante interpõe Recurso Ordinário adesivo, postulando a aplicação das multas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça. Argumenta, em suma, que a litisconsorte passiva tumultuou o feito ao ingressar com a petição de ID 948de40, em que requereu a declaração de perda superveniente do objeto do mandado de segurança, em vista da apresentação da Carta Fiança Bancária no feito matriz. 2. Entretanto, o fato de a parte peticionar com argumentos que não foram acatados pelo juízo não importa em litigância de má-fé ou ato atentatório à justiça, mas exercício do direito de ação, o que não induz à aplicação das multas aludidas pelo ora recorrente. 3. Recurso Ordinário adesivo conhecido e não provido.

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46 - TRT12. Execução. Pagamento de verbas rescisórias. Emissão de cheques com conta encerrada. Litigância de má-fé. Ato atentatório à Justiça. Impossibilidade de aplicação simultânea. CPC/1973, art. 18,CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601.

«A sistemática processual não admite a aplicação da pena de litigância de má-fé em conjunto com o ato atentatório à dignidade da Justiça, decorrentes de mesmo ato, já que a aplicação dessa penalidade tem lugar no processo de conhecimento, ao passo que o ato atentatório à dignidade da Justiça tem lugar em sede de execução. Assim, a conduta da executada de emitir cheques para o pagamento de rescisórias em conta encerrada cerca de dois anos antes, implica exclusão da penalidade menor que lhe foi aplicada pelo mesmo fato.... (Continua)

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47 - TJRJ. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Calha coletora projetada sobre telhado e área de serviço de unidade vizinha. Canalização pluvial com destino ao logradouro público. Cabimento. Fechamento de janelas e varanda abertas em desrespeito às normas urbanísticas. Manutenção de basculante. Ato atentatório à justiça. Multa em razão de descumprimento de decisão judicial. CCB/2002, art. 1.300 e CCB/2002, art. 1.302. CPC/1973, arts. 600, 601, 934.

«O direito de vizinhança não pode servir de palco a conflitos pessoais, eis que suas regras visam a harmonizar a vida em sociedade, aliando bem-estar ao uso legítimo dos poderes inerentes ao direito de propriedade. Se a perícia constatou que as calhas de captação de águas pluviais, se localizam na projeção do telhado e área de serviço da Autora, em contrariedade à diretriz aposta no CCB/2002, art. 1.300, imperiosa a alteração da canalização de modo que tenha por destino o logradouro público. Igualmente categórico, o auxiliar do juízo consignou que as janelas e a varanda não respeitam a distância das normas urbanísticas. Constatado o ilícito, exsurge à proprietária prejudicada o direito potestativo de exigir o desfazimento da obra, através do fechamento das janelas e da varanda laterais (CCB, art. 1.302). Basculante aposto de forma que não traduz prejuízos à recorrente. Não tendo sido respeitada a paralisação da obra do segundo andar, conforme determinação judicial liminar, é de ser imposto ao desobediente multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Conhecimento do recurso para dar-lhe parcial provimento e, de ofício, aplicar multa por ato atentatório à dignidade da justiça em desfavor do Apelado.... (Continua)

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48 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória. Execução por título extrajudicial. Multa por ato atentatório da justiça. Ausência de dolo e prática de atos processuais legalmente previstos. Busca de bens em nome de terceiros vinculados ao executado. Necessidade de desconsideração da personalidade jurídica e do contraditório. Fumus boni iuris e periculum in mora. Reconhecimento. Efeito suspensivo concedido. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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49 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Insurgência recursal voltada aos temas da imposição de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça e imposição de restrição de circulação sobre veículo. Controvérsia acerca da posse/propriedade do veículo - que está registrado sob o nome de terceira que não compõe o polo passivo da execução - em debate no âmbito de Embargos de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Insurgência recursal voltada aos temas da imposição de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça e imposição de restrição de circulação sobre veículo. Controvérsia acerca da posse/propriedade do veículo - que está registrado sob o nome de terceira que não compõe o polo passivo da execução - em debate no âmbito de Embargos de Terceiro que se encontram pendentes de julgamento na origem. Razoabilidade que indica ser imperioso levantar a restrição de circulação imposta ao veículo de placas EZV-8088 e igualmente afastar a multa por ato atentatório aplicada em desfavor do devedor, ora agravante, eis que controversos, ainda, posse/propriedade do veículo. Mantidas, em paralelo, a ordem de penhora, sem alteração da posse do veículo e também a ordem de restrição de transferência, com o que se alcança necessária proteção ao credor, prosseguindo-se com o trâmite processual na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

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50 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO CONSUMERISTA - Sentença de acolhimento dos embargos, diante da ilegitimidade de parte passiva do apelado ITAUCARD - Pleito de reforma da sentença para que se reconheça a litispendência e para que o apelado ITAUCARD seja condenado às sanções por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão de sua má-fé - Cabimento - PRELIMINAR do apelado ITAUCARD - Desistência da ação - Indeferimento - Pedido de desistência que só poderia ter sido formulado até a sentença, nos termos do art. 485, §5º, do CPC - Pedido deduzido apenas após a interposição de apelação pela apelante FPESP - PRELIMINAR da apelante FPESP - LITISPENDÊNCIA - Acolhimento - Prévia ação anulatória de ato administrativo ajuizada pelo apelado ITAUCARD em face do PROCON, impugnando a aplicação da mesma penalidade consumerista executada na execução fiscal ora embargada - Litispendência configurada - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - Cabimento - Oposição de embargos à execução direcionados à mesma penalidade administrativa anteriormente impugnada em ação anulatória julgada improcedente - Conduta que melhor se amolda ao art. 80, I, III, V e VI, do CPC, que prevê a litigância de má-fé, do que aos atos atentatórios à dignidade da justiça - Possibilidade de aplicação de penalidade de natureza distinta da pleiteada, uma vez que (i) o pedido teve por base justamente a configuração de má-fé; e (ii) seria possível a determinação da sanção até mesmo de ofício - Fixação da multa em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa - Sentença reformada - Inversão da sucumbência - APELAÇÃO provida, para julgar extintos, sem resolução de mérito, os presentes embargos à execução fiscal, por «listispendência, nos termos do CPC/2015, art. 485, V e para condenar o apelado ITAUCARD ao pagamento de multa, por litigância de má-fé, fixada em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa.

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