Jurisprudência sobre
ato atentatorio a dignidade da justica
+ de 830 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NOS INCISOS IV, V, VII E VIII DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, art. 966. VIOLAÇÃO MANIFESTA DO ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (LEI 8.906/94) . CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO NOS MESMOS AUTOS. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Dispõe o parágrafo único do art. 32 do Estatuto da OAB (Lei . 8.906/94), que, em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria. II. No caso dos autos, o autor, advogado da outrora reclamante, ajuizou ação rescisória com arrimo no art. 966, IV, V, VII e VIII do CPC/2015, pretendendo desconstituir acórdão regional, prolatado em sede de agravo de petição que, de ofício, condenou o exequente, a empresa executada e os procuradores, de forma solidária, ao pagamento de multa pela prática de ato atentatório a dignidade da justiça, por colusão das partes. Alegou, em síntese, violação manifesta ao Lei 8.906/1994, art. 32, parágrafo único. III. Essa Corte Superior, calcada na disposição prevista no art. 32, parágrafo único, do Estatuto da OAB (Lei . 8.906/94), tem o firme entendimento de que a responsabilidade do advogado originária de sua atuação, nos autos em que prestou serviços advocatícios, demanda apuração em ação própria, sendo cabível, portanto, o corte rescisório da decisão que condenou o patrono de forma solidária com o demandante, no bojo dos autos da reclamação trabalhista. Precedentes específicos desta Subseção Especializada. IV. Ressalte-se que a referida conclusão prescinde de reexame de fatos e provas, ao contrário do que decidido pelo Tribunal Regional a quo, tratando-se exclusivamente de matéria de direito, não incidindo, assim, a aplicação da Súmula 410/TST. V. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento para, em juízo rescindente, desconstituir parcialmente o acórdão regional, por violação manifesta do Lei 8.906/1994, art. 32, parágrafo único e determinar a expedição de ofícios à União, conforme Lei Complementar 73/1993, art. 1º e ao Ministério Público do Trabalho, remetendo cópia integral destes autos. Em juízo rescisório, excluir a condenação do autor ao pagamento de multa por ato atentatória à dignidade da justiça.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - TJDF. Processo civil. Cumprimento de sentença. Intimação. Cumprimento. Ordem judicial. Inércia injustificada. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. CPC/2015, art. 774.
«1 - Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que, intimado, resiste injustificadamente às ordens judiciais - Inteligência do CPC/2015, art. 774, IV. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - STJ. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Hipóteses. Constitucional e processual civil. Mandado de segurança. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial ilegal. Decisão interlocutória de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 334, § 8º, por inexistente ato atentatório à dignidade da justiça. Decisão irrecorrível. Parte devidamente representada na audiência de conciliação por advogado com poderes para transigir. Violação de direito líquido e certo (CPC/2015, art. 334, § 10). Ordem concedida. Recurso provido. Súmula 267/STJ. Súmula 268/STJ.
1. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial, a teor da doutrina e da jurisprudência, reveste-se de índole excepcional, admitindo-se apenas em hipóteses determinadas, a saber: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 409/STJ. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo da controvérsia. Cumprimento de sentença. Impugnação. Sucumbência. Hipóteses de cabimento ou não dos honorários advocatícios. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 475-J. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 11.232/2005. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 409/STJ - Discussão acerca do cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, bem como na sua impugnação, de acordo com a sistemática processual introduzida pela Lei 11.232/2005.
Tese jurídica firmada: - Em caso de sucesso da impugnação, com extinção do feito mediante sentença ( CPC/1973, art. 475-M, § 3º), revela-se que quem deu causa ao procedimento de cumprimento de sentença foi o exequente, devendo ele arcar com as verbas advocatícias.» ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Intimação. Publicação em nome de advogado determinado. Retirada dos autos de cartório por outro advogado. Dispensa de publicação. Ciência inequívoca. Presunção indevida. Cerceamento de defesa. Necessidade de publicação. Ato atentatório à dignidade da justiça. Inexistência. CPC/1973, art. 475-j. Multa. Execução. Citação anterior à vigência da Lei 11.232/2005. Impossibilidade de retroação. Penalidades afastadas.
«1. A necessidade de intimação em nome de advogado determinado, quando requerida pela parte, assume caráter personalíssimo, de sorte que o ato somente se aperfeiçoa, para ensejar a dispensa de publicação, quando retirados os autos pelo próprio causídico indicado ou outro por ele autorizado para o ato. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Empregado. Ação civil pública. Lides simuladas. Utilização do poder judiciário como mecanismo para fraudar direitos trabalhistas. Ato atentatório à dignidade da justiça. Dano moral coletivo. Configuração. Princípio da dignidade da pessoa humana. Verba fixada em R$ 50.000,00. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CLT, art. 477. Lei 7.347/1985, art. 1º.
«1. O dano moral coletivo, no âmbito das relações laborais, caracteriza-se quando a conduta antijurídica perpetrada contra trabalhadores transcende o interesse jurídico individualmente considerado e atinge interesses metaindividuais socialmente relevantes para a coletividade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de cotejo analítico. Ato expropriatório. Preenchimento dos requisitos necessários. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sanção por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé. Não cabimento. Honorários recursais. Não incidência. Agravo desprovido.
1 - A demonstração da divergência não se perfaz pela simples transcrição da ementa da decisão apontada como dissonante, mas com o confronto entre trechos dos votos dos acórdãos recorrido e paradigma, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não foi feito na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Indicação de ofensa a Súmula. Impossibilidade no apelo especial. Justiça gratuita. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. Não cabimento. Agravo interno desprovido.
1 - Não cabe ao STJ apreciar violação a Súmula em recurso especial, visto que o enunciado não se insere no conceito de Lei, previsto na CF/88, art. 105, III, a, consoante a Súmula 518/STJ. «para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de Súmula». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - TAMG. Execução. Penhora. Não oferecimento dos bens pelo devedor. Ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/1973, art. 399 e CPC/1973, art. 600, IV.
«Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do devedor que não indica ao juízo onde se encontram os bens sujeitos à execução, ensejando a busca coercitiva por ato do poder estatal encarregado da prestação jurisdicional no interesse da justiça, consoante os art. 399 e 600, IV, do CPC/1973.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ato atentatório à dignidade da justiça. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso perante o Tribunal de Justiça do mesmo ente federado, a fim de reformar decisão de piso que, nos autos de ação em que a parte autora pleiteia tratamento de saúde, aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote