Jurisprudência sobre
cautelar exibicao

31 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - Alegação do autor de cobrança de taxa de juros abusiva, acima da média de mercado - Determinação para a juntada de procuração específica para este processo - Descumprimento - Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito - Arts. 485, I c/c 330, IV, do CPC. - Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG 02/2017, é possível a determinação de exibição de procuração específica para a ação. Trata-se de cautela do magistrado para evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. O autor deixou de cumprir a determinação judicial, que é uma providência simples de ser tomada, sem qualquer justificativa, tendo como consequência a extinção do processo sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Precedentes desta Col. Corte.

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32 - TJSP. *AÇÃO CAUTELAR - Exibição de documentos - Extinção - Pretensão de exibição do contrato/documento, para conhecimento de regularidade de descontos no benefício previdenciário - Descabimento - REsp. 1.349.453 - Requerimento administrativo inepto - Autor que deixou de observar pressuposto para a caracterização do interesse de agir - Sentença mantida - Recurso não provido.*

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33 - TJSP. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Pleito de exibição de extratos bancários de conta mantida junto à Nossa Caixa S/A. (sucedida pelo Banco do Brasil S/A.), referentes ao período dos Planos Bresser, Verão e Collor. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Cabimento. Possível a apreciação do recurso, uma vez que o sobrestamento dos processos de expurgos inflacionários determinado pelo C. STF não abarca as demandas cautelares, tal como a ação de exibição de documentos em exame. Inequívoca falta de interesse processual na hipótese. Prévio pedido administrativo válido não comprovado nos autos. Requerimento extrajudicial sequer assinado e entregue menos de 10 (dez) dias antes da propositura da demanda. Tampouco houve o recolhimento da tarifa devida pela emissão da documentação pretendida. Falta de interesse processual caracterizada, tendo em vista a ausência de prévio pedido administrativo válido, como exigido pela jurisprudência do C. STJ no julgamento do Recurso Especial 1.349.453, sob o rito dos ‘Recursos Repetitivos’. Carência de ação por falta de interesse de agir reconhecida. Sentença reformada. Processo julgado extinto, nos termos do art. 267, VI, CPC/73, vigente no momento da propositura da ação, invertidos os ônus de sucumbência. Recurso provido.

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34 - TJSP. Medida cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Veiculação de ação preparatória pelo autor - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Exibição de documentos que se assemelha à cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental - Carência da ação por ausência de interesse - Extinção do processo (CPC art. 485, VI).

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35 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela - Discussão sobre a cobrança de juros mensais abusivos, acima do contratado, além de capitalização de juros e cumulação da comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual - Juízo de verossimilhança não configurado - Ausência de elementos para o deferimento da liminar (CPC, art. 300) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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36 - TJSP. AGRAVO INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou a intimação da devedora para manifestação quanto ao recálculo da dívida, considerando a informação da Fazenda Estadual de que já promoveu as alterações nas CDAs em cumprimento ao julgado proferido nos autos 1000344-29.2019.8.26.0444 (tutela cautelar antecedente). Em exceção de pré-executividade não cabe dilação probatória (cf. o verbete 393 da Súmula do Egrégio STJ1 e, na mesma Corte Superior, o REsp 1.104.900, sob a sistemática do CPC, art. 543-Cde 1973, Rel. Min. DENISE ARRUDA). É bem verdade que, no tocante a não aplicação da Lei 13.918/2009 (juros - Taxa SELIC), não houve resistência da Fazenda, que inclusive afirmou ter refeito os cálculos (fls. 163/164 da origem). No entanto, a executada diz não ser possível verificar a consistência de tal alegação, dada a ausência de exibição de planilhas detalhadas de cálculos. Desta forma e nos limites das alegações expostas pela executada, não é possível verificar de pronto e sem a necessidade de provas as questões elencadas, transformando, assim, a presente exceção por via transversa num procedimento primário e com ampla produção de provas. Decisão mantida. Recurso não provido.

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37 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação cautelar. Imposto sobre serviços. Não violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/1973, art. 172, § 3º. Não caracterização da divergência jurisprudencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação cautelar objetivando exibição de documentos. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida por intempestividade. ... (Continua)

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38 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - A modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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39 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de perdas e danos. Usurpação de competência. Não ocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Prequestionamento dos artigos de Lei tidos por vulnerados não efetuado. Súmula 211/STJ. Ação cautelar de exibição de documentos. Interrupção da prescrição. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É cediço o entendimento desta Corte Superior acerca da possibilidade de incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, nos moldes preconizados na Súmula 123/STJ, sem que isso configure usurpação de competência. ... (Continua)

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40 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar de exibição de documentos. Princípio da boa-fé objetiva. Desrespeito. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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