Jurisprudência sobre
clausula penal
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11 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidade. Espelhamento de mensagens por meio do aplicativo whatsapp web. Não ocorrência. Prova lícita. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - É possível a utilização, no ordenamento jurídico pátrio, de ações encobertas, controladas virtuais ou de agentes infiltrados no plano cibernético, desde que o uso da ação controlada na investigação criminal esteja amparado por autorização judicial. A chancela jurídica, portanto, possibilita o monitoramento legítimo, inclusive via espelhamento do software Whtastapp Web, outorgando funcionalidade à persecução virtual, de inestimável valia no mundo atual. A prova assim obtida, via controle judicial, não se denota viciada, não inquinando as provas derivadas, afastando-se a teoria do fruits of the poisounous tree na hipótese. ... ()
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12 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula penal c/c restituição de valores. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Provas suficientes. Súmula 83/STJ. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. «... ()
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13 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Ausência de particularização do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Lucros cessantes. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - No recurso especial, a parte limitou-se a apontar a violação do CPC, art. 489, § 1º, sem especificar, todavia, quais, foram contrariados, o que atrai a incidência do óbice na Súmula 284/STF. ... ()
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14 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Capítulo autônomo não impugnado. Preclusão. Alegado ilícito na função de administrador. Indenização. Saída da empresa. Cláusula de quitação irrestrita. Revisão. Súmula 5/STJ.
1 - No âmbito do agravo interno, a ausência de impugnação específica de capítulo autônomo impõe o reconhecimento da preclusão da matéria não impugnada. Exegese dos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial do STJ, DJe 17/11/2021. ... ()
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15 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual. Danos materiais e morais. Lucros cessantes. Súmula 284/STF. Divergência não comprovada. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenização por danos e lucros cessantes, objetivando a rescisão de contrato de compra e venda de bens móveis, maquinários e outras avenças, a imediata retomada das atividades pela parte autora e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, incluindo a cláusula penal, por lucros cessantes e por danos morais. ... ()
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16 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Penalidade aplicada à concessionária que administra a rodovia. Dispositivos legais que não contêm comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Proporcionalidade e razoabilidade da sanção. Reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O dispositivo legal tido por violado estampa comando genérico, não sendo capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe à hipótese vertente a incidência da Súmula 284/STF ( É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.). ... ()
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17 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito ordinário. Contratos. Cláusula penal. Honorários advocatícios. Fixação. Equidade. Tema 1.076 do STJ. Inadmissão do recurso especial com fundamento no CPC, art. 1.030, I, b. Agravo em recurso especial. Não cabimento. CPC, art. 1.042. Demais pontos. Incidência das Súmulas os 7 do STJ e 284 do STF. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Com o advento do CPC/2015, passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo. Na espécie, o apelo nobre foi inadmitido nos temos do CPC, art. 1.030, I, b, pois a decisão recorrida coincide com a orientação assentada pela Segunda Seção do STJ no julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia os 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076). ... ()
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18 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Acórdão. Fundamentação. Deficiência. Não reconhecimento. Transação. Descumprimento. Mora. Credor. Dívida. Retorno. Valor original. Preclusão. Reconhecimento. Adimplemento substancial. Pressupostos. Afastamento. Cláusula resolutória expressa. Ma-fé. Credor. Ausência. Desconto. Pontualidade. Cláusula penal. Não configuração. Súmulas 5, 7, 83, 211/STJ e 283 e 284/STF.
1 - A controvérsia dos presentes autos está em saber se: i) o acórdão recorrido possui, ou não, fundamentação deficiente; ii) a mora do credor, no caso concreto, teria ocorrido; iii) as condições para a aplicação da teoria do adimplemento substancial estariam presentes na hipótese e iv) a cláusula que estipulou o retorno da dívida ao valor original seria, ou não, nula. ... ()
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19 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Alegação de omissão. Verificação. Não ocorrência. Tese de desobediência à cláusula de reserva de plenário prevista no CF/88, art. 97 julgado recorrido que não declarou, ainda que incidentalmente, a inconstitucionalidade do CP, art. 117, III. Tribunal de origem que considerou decisão desta corte superior, que restabeleceu o acórdão que confirmou a pronúncia, como marco interruptivo. Extensão que não encontra amparo no rol do CP, art. 117. Interpretação restritiva. Jurisprudência da quinta turma.
Embargos de declaração rejeitados. ... ()
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20 - STJ. Agravo interno. Título extrajudicial. Execução. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Princípio da não surpresa. Ausência de ofensa. Cláusula penal. Incidência. Excesso de execução. Ocorrência. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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