Jurisprudência sobre
clausula penal
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21 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 7.492/1986, art. 10. CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Nova redação do, IV do CP, art. 117 instituída pela Lei 11.596/2007. Acórdão condenatório como novo marco interruptivo. Inaplicabilidade ao caso. Delito cometido anteriormente à referenciada lei. Violação à cláusula de reserva de plenário. Não ocorrência. Prequestionamento. Matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. ... ()
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22 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Cláusula penal. Art. 413 do cc. Redução. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Em observância aos parâmetros previstos no CCB, art. 413, é possível a redução, equitativa e proporcionalmente, do montante da cláusula penal quando se mostrar excessivo. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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23 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurs o especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Rescisão de contrato. Promessa de compra e venda. Inadimplemento. Retorno ao status quo ante. Penalidades contratuais afastadas. Inovação recursal. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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24 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Culpa do vendedor. Restituição integral ao comprador. Súmula 543/STJ. Leilão extrajudicial. Irrelevância. Súmula 83/STJ. Cláusula penal. Lucros cessantes. Cumulação. Inovação recursal. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Violação ao art. 413 do cc/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento implícito. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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25 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização cumulada com ação de obrigação de não fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Cláusula penal. Inversão. Possibilidade.
1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto atacado omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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26 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Indenização. Danos morais. Não configuração. Simples inadimplemento contratual. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Cláusula penal. Multa moratória. Tema 970. Súmula 568/STJ.
1 - O STJ consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais. ... ()
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27 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Compromisso de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Cláusula penal. Inversão em desfavor da promitente-vendedora. Possibilidade. Recurso repetitivo. Tema 971/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - A Segunda Seção desta Corte, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 971), firmou o entendimento de que: « contrato de adesão firm ado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor «. ... ()
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28 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. CPP, art. 28-A Sonegação fiscal. Princípio da insignificância. Conduta atípica. Acordo de não persecução penal. Rescisão. Absolvição. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ observa, para fins de reconhecimento da insignificância da conduta nos crimes relativos a tributos estaduais, se há legislação local semelhante à Lei 10.522/2002, que define valores de referência para propositura e desistência de execuções fiscais. ... ()
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29 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Descumprimento de norma contratual. Sanção administrativa. Ausência de irregularidade no procedimento administrativo. Acórdão baseado na análise de cláusulas contratuais e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... ()
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30 - STJ. R ementa processual civil. Direito administrativo. Dívida ativa não tributária. Embargos à execução fiscal. Violação de cláusula contratual. Multa por infrações administrativas. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal a qual pretende a cobrança de Certidões de Dívida Ativa e respectivos processos administrativos. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, as apelações interpostas foram parcialmente providas, bem como a remessa necessária. Nesta Corte, os recursos especiais não obtiveram conhecimento. ... ()
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