Jurisprudência sobre
coacao irresistivel

1 - TJSP. Empréstimo e transferências fraudulentos por aplicativo de telefone celular - sequestro relâmpago sofrido pelo correntista - coação irresistível - negligência do consumidor em relação ao dever de guarda e conservação dos dados pessoais não configurada - responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, § 3º, II, do CDC) - falha dos bancos na abertura de conta digital e validação das operações Ementa: Empréstimo e transferências fraudulentos por aplicativo de telefone celular - sequestro relâmpago sofrido pelo correntista - coação irresistível - negligência do consumidor em relação ao dever de guarda e conservação dos dados pessoais não configurada - responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, § 3º, II, do CDC) - falha dos bancos na abertura de conta digital e validação das operações efetuadas por criminosos - responsabilidade objetiva dos bancos pela falta de segurança do sistema - fortuito interno - declaração de inexigibilidade das operações - ressarcimento do prejuízo material devido - responsabilidade solidária de todos os fornecedores da cadeia de consumo - eventual ressarcimento parcial na esfera administrativa que deve ser discutido em sede de cumprimento de sentença, não importando em falta de interesse de agir - termo de quitação viciado em razão do abalo psicológico sofrido pela parte autora em razão do sequestro violento - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recursos improvidos.

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2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Violação ao CPP, art. 619. CPP. Inocorrência. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal a quo acolheu uma das versões respaldadas no conjunto probatório dos autos para absolver o ora agravado, pois ele teria praticado os roubos movido por uma coação irresistível e isso foi constatado por meio do seu interrogatório, depoimentos testemunhais e declarações de uma das vítimas. Assim logrando a acusação rediscutir a matéria nos aclaratórios opostos, sem demonstrar os vícios de omissão, contradição ou obscuridade, há acerto em sua rejeição. ... (Continua)

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3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Causa de exclusão da culpabilidade. Coação moral irresistivel. Afastamento. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não basta alegar a violação dos arts. 22 e 157, § 2º, VII, do CP, e CPP, art. 156, c/c o art. 1022, parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV, ambos do CPC, e CPP, art. 619. É necessário que das razões do recurso especial seja possível extrair, de maneira concreta e efetiva, os fundamentos pelos quais se reputa inobservada a legislação federal, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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4 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falso testemunho. Pedido de absolvição. Tese de coação moral irresistível. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

1 - O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pela comprovação da autoria e da materialidade do delito do CP, art. 342, caput, rejeitando a tese de coação moral irresistível. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)

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5 - TJSP. Empréstimos, transferências e compras fraudulentos com cartão de crédito/débito - sequestro relâmpago sofrido pela correntista - coação irresistível - negligência do consumidor em relação ao dever de guarda e conservação do cartão não configurada - responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, § 3º, II, do CDC) - falha do banco na validação das operações efetuadas por criminosos - Ementa: Empréstimos, transferências e compras fraudulentos com cartão de crédito/débito - sequestro relâmpago sofrido pela correntista - coação irresistível - negligência do consumidor em relação ao dever de guarda e conservação do cartão não configurada - responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, § 3º, II, do CDC) - falha do banco na validação das operações efetuadas por criminosos - responsabilidade objetiva do banco pela falta de segurança do sistema - declaração de inexigibilidade das operações - ressarcimento do prejuízo material devido - dano moral configurado pela negativação - sentença mantida.

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6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de falso testemunho. Pedido de absolvição, sob a existência de coação moral irresistível. Acolhimento da tese defensiva a reclamar reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, O exame da excludente de punibilidade prevista no CP, art. 22 demanda revolvimento de matéria fático probatória, providência inviável na via eleita do habeas corpus, marcado por cognição sumária e rito célere. Precedente. (HC 459.705/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/11/2018, DJe de 16/11/2018). ... (Continua)

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7 - TJSP. CONTRATO DE CONTA CORRENTE - RECORRIDO VÍTIMA DE SEQUESTRO RELÂMPAGO - ENTREGA DE CELULAR COM APLICATIVOS DE BANCO E REVELAÇÃO DE SENHAS - COAÇÃO IRRESISTÍVEL - Transferência de R$ 3.000,00 (três mil reais) de conta corrente mantida perante o Banco Bradesco - Transferência de R$ 1.950,00 (um mil, novecentos e cinquenta reais de conta corrente mantida perante o Banco Itaú - Operações bancárias Ementa: CONTRATO DE CONTA CORRENTE - RECORRIDO VÍTIMA DE SEQUESTRO RELÂMPAGO - ENTREGA DE CELULAR COM APLICATIVOS DE BANCO E REVELAÇÃO DE SENHAS - COAÇÃO IRRESISTÍVEL - Transferência de R$ 3.000,00 (três mil reais) de conta corrente mantida perante o Banco Bradesco - Transferência de R$ 1.950,00 (um mil, novecentos e cinquenta reais de conta corrente mantida perante o Banco Itaú - Operações bancárias realizadas por terceiro de forma fraudulenta - Ausência de identificação pessoal -- Declaração de inexigibilidade de débitos - Restituição de valores retirados das contas corrente do recorrido - Danos morais não configurados - Recurso do Banco Bradesco - Patente discrepância entre as quantias das movimentações e o perfil do recorrido - Falha da prestação do serviço - Ausência de excludente de responsabilidade - Pedido julgado parcialmente procedente em primeiro grau - Recurso improvido.

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8 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crimes de tortura e cárcere privado. Sentença que condenou o corréu, autor da violência, e absolveu a paciente, que teria sido omissa, com base em excludente da culpabilidade. Paciente que tinha o dever de agir, pois era a madrasta da vítima, mas também era vítima da violência física e moral impostas pelo corréu. Condenação da paciente em sede recursal com base na omissão, mas que não desconstituiu os fundamentos constantes da sentença no sentido de que a omissão foi decorrente de coação moral e física irresistível. Restabelecimento da sentença que absolveu a paciente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O STJ, seguindo o entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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9 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO. Concurso de agentes, emprego de arma de fogo. Insuficiência de provas. Não configurada - Coação Moral irresistível não comprovada. Declarações das vitimas quanto à conduta ativa do réu, diverso daquele que é surpreendido e se vê forçado a praticar conduta contra sua vontade. Dosimetria da pena e regime. Mantido. Conduta reprovável do réu que se aproveita do oficio de chaveiro para praticar o crime. RECURSO NÃO PROVIDO.

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10 - TJSP. APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Sentença de procedência e aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida. Confissão do adolescente de que transportava as drogas para entrega a terceiro perante a autoridade policial e arguição de coação somente na segunda oitiva em juízo. Depoimentos dos policiais militares que se mostraram verossímeis e coerentes. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Coação moral irresistível não configurada. Necessidades pedagógicas, condições pessoais, circunstâncias e gravidade concreta da infração consideradas. Medida em meio aberto que se mostra suficientemente apta para despertar no adolescente suas habilidades e fazer com que reflita sobre a conduta reprovável e antissocial. Manutenção. Recurso desprovido.

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