Jurisprudência sobre
comparecimento pessoal
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791 - STJ. Falência. Intimação pessoal dos atos. Inexigibilidade. Não comparecimento do falido intimado por edital. Falta de cumprimento das obrigações que lhe são peculiares. Crime falimentar. Prisão. Possibilidade.
«Publicada a sentença de falência, deve o falido cumprir as obrigações do art. 34 da Lei de Falências, independente de intimação, sob pena de prisão (art. 35, § 1º).... ()
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792 - STJ. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida. Evasão. Revogação da medida. Legalidade.
«Se ao preso em flagrante, a liberdade provisória foi concedida mediante termo de comparecimento aos atos processuais, e este se evade da culpa, muito antes da sentença de pronúncia, o que impediu sua intimação pessoal, obstaculizando a marcha regular do processo com a realização do Júri, a revogação da liberdade provisória é ato que não se reveste de ilegalidade. ... ()
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793 - STJ. Processual civil. Depoimento pessoal. Depoente residente em outro país. Depoimento na sede do juízo. Custos altos de transporte e estada. Oitiva no estrangeiro. Carta rogatória. CPC/1973, art. 344. CPC/1973, art. 410, II. Doutrina. Recurso provido. CPC/2015, art. 385. CPC/2015, art. 453, II.
«I - A forma do depoimento pessoal, mutatis mutandis, segue a forma de inquirição de testemunha, nos termos do CPC/1973, art. 344. ... ()
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794 - STF. Intimação. Réu e seu defensor. Decisão condenatória em segunda instância.
«Não há que se atribuir ao processo a nulidade apontada, já que a intimação se realizou de forma adequada. ... ()
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795 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Prova pericial. Julgamento convertido em diligência. Nova perícia. Não comparecimento. Convocação feita pela imprensa e não pessoalmente. Acórdão que dá pela improcedência da ação, por essa ausência. Contrariedade ao CPC/1973, art. 267, III. Fundamentação. Lei 8.213/91, art. 86.
«É perfeitamente possível, no 2º Grau, transformar o julgamento em diligência, para que nova perícia seja realizada, não estando o Colegiado ainda convencido por aquela realizada no Juízo de origem. A intimação da parte, para que se submeta a novo exame pericial, há de ser feita pessoalmente e não por publicação na imprensa. Reconhece-se razoavelmente fundamentado, o aresto recorrido, apesar de seu laconismo, se, mesmo assim, teve o autor meios de produzir o seu recurso.... ()
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796 - STF. Revelia. Réu preso posteriormente. Falta de requisição para as audiências de instrução. Hermenêutica. CPP, arts. 366 e 3º. CPC/1973, art. 322.
«O réu solto, citado pessoalmente, que não comparece à audiência para o interrogatório, sem motivo justificado, torna-se revel, não precisando ser intimado dos demais atos do processo (CPP, art. 366). ... ()
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797 - 2TACSP. Execução. Quantia certa. Devedor não encontrado. Arresto de bens pelo Oficial de Justiça. Comparecimento espontâneo posterior que supre a falta de citação. Conversão automática do arresto em penhora. Necessidade, porém, de intimação pessoal da penhora, para correr o prazo de embargos. CPC/1973, art. 653,CPC/1973, art. 654 e CPC/1973, art. 669. (Com jurisprudência).
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798 - STJ. Embargos à execução. Penhora. Nomeação de bens pelo executado. Intimação pela imprensa.
«O executado que nomeia bens à penhora, quando não comparece espontaneamente ou após chamamento pela imprensa, deve ser intimado pessoalmente para assinar o termo da nomeação e, no mesmo ato, do prazo para a interposição dos embargos à execução.... ()
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799 - STF. Citação por edital. Nulidade da citação editalícia. CPP, arts. 563, 564, III, 566 «e, e 570.
«Citação por edital efetuada após tentativa de citação pessoal, cujo mandado foi dirigido a endereço errado. Comparecimento e apelação do réu após a prolação da sentença, sem alegar nulidade da citação. Nulidade da citação reconhecida porque o ato da condenação já estava consumado quando do comparecimento do réu para apelar (CPP, arts. 564, III, «e, e 570). Em tais casos, a lei presume o prejuizo a que se referem os CPP, art. 563 e CPP, art. 566. Pedido de «habeas corpus deferido para anular o processo a partir da citação.... ()
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800 - 2TACSP. Citação. Falta. Suprimento pelo comparecimento espontâneo do réu. Presença somente de seu advogado, a quem não foram conferidos poderes especiais para receber citação. Irrelevância. Suprimento válido. CPC/1973, art. 38, CPC/1973, art. 214, § 1º, e CPC/1973, art. 215. (Indica jurisprudência em sentido contrário).
A falta de citação pode ser validamente suprida pelo comparecimento espontâneo do réu, não pessoalmente, mas representado por seu advogado, mesmo que este não tenha poderes especiais para receber citação.... ()
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