Jurisprudência sobre
competencia execucao fiscal
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41 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Deferimento de recuperação judicial. Suspensão do feito executivo. Não cabimento. Exame do comprometimento das medidas constritivas na recuperação da empresa. Competência do juízo universal. Crédito de natureza não tributária. Irrelevância aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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42 - STJ. Embargos de declaração. Ação anulatória. ITCMD. Alegação de quitação do imposto. Existência de execução fiscal ajuizada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Antecipação de Tutela. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a carência da ação, que fica julgada improcedente, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. ... ()
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43 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Sociedade empresária em recuperação judicial. Decisão que determinou o prosseguimento do feito executivo. Juízo da recuperação, que deve ser comunicado pelo juízo da execução ou pela parte devedora do ajuizamento de ações. Cooperação jurisdicional. Jurisprudência do STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.
2 - No caso, a Corte a quo, considerando as alterações na Lei 11.101/2005, realizadas pela Lei 14.112/2020 (§ 7º-B da Lei 11.101/2005, art. 6º) e a desafetação do Tema Repetitivo 987, manteve a determinação de prosseguimento do feito executivo, sublinhando a possibilidade de substituição de eventual penhora pelo Juízo da Recuperação Judicial. ... ()
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44 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Execução fiscal. Suspensão. Atos constritivos. Competência. Ausência de indicação clara de dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF. Decisão que segue mantida.
1 - Diante da ausência de indicação clara e específica de artigo infraconstitucional supostamente vergastado nas razões do recurso especial, observa- se que a fundamentação recursal é deficiente, aplica-se, portanto, na espécie, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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45 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação cautelar de caução prévia. Natureza jurídica de incidente processual. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação cautelar antecipatória de garantia relativa a crédito tributário pleiteado em processo administrativo fiscal. Na sentença o processo foi extinto, sem exame do mérito, ante o reconhecimento da falta de interesse de agir superveniente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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46 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. ISS. Honorários advocatícios. Fundamentação suficiente na origem. Fundamento em Lei local. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal referentes à cobrança de ISS. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... ()
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47 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Cancelamento da inscrição em dívida ativa. Erro do contribuinte. Pedido de revisão de débito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 282, 283, 284 e 356 da Súmula do STF.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal. Na sentença o processo foi extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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48 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Cancelamento do débito. Não incidência de honorários. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Ausência de prequestionamento. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ
I - Na origem, trata-se de execução fiscal. Na sentença, extinguiu-se o processo ante o cancelamento do débito não incidindo honorários. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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49 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Multa administrativa. Crédito público de natureza não tributária. Não submissão ao plano de recuperação judicial. Valor depositado de forma espontânea pela agravante em momento anterior à propositura da recuperação judicial. Montante que há tempos não compõe o acervo patrimonial da recuperanda. Possibilidade de prosseguimento da ação. Correção monetária não sujeita às regras do plano recuperacional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores depositados nos autos, bem como indeferiu o pedido de suspensão da execução. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... ()
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50 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Bloqueio de ativos financeiros. Penhora reiterada («teimosinha). Fundamentação suficiente na origem. Deficiência recursal. Ausência de prequestionamento. Cabimento de julgamento monocrático. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento em execução fiscal objetivando desconstituir bloqueio de ativos financeiros. No Tribunal a quo, a decisão do juízo da execução foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... ()
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