Jurisprudência sobre
competencia execucao fiscal
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91 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízos da recuperação judicial e da execução fiscal. Atos de constrição. Juízo da execução fiscal. Deliberação específica. Juízo da recuperação judicial. Conflito de competência. Juízo da execução fiscal. Oposição.
1 - O conflito de competência entre os juízos da recuperação judicial e da execução fiscal só se caracteriza se, a respeito da deliberação específica do juízo universal, o juízo da execução se opuser. ... ()
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92 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Credito não tributário. Verbas salariais recebidas indevidamente. Processo extinto. Nulidade da CDA. Não preenchimento dos requisitos de certeza e liquidez. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se ação de execução fiscal pleiteando o recebimento de crédito não tributário decorrente verbas salariais recebidas indevidamente. Na sentença, o processo foi extinto sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa por não preenchimento dos requisitos de certeza e liquidez. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução fiscal de dívida ativa. Multa administrativa. Exceção de pré-executividade. Improcedência do pedido. Razões recursais com fundamento eminentemente constitucional. Alegação de ofensa a norma infralegal. Recurso especial. Não cabimento. Razões recursais dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Identidade jurídica. Ausência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por M.M. Original Distribuidora de Petróleo Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada pela executada. ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Entidade religiosa. Taxa de fiscalização de funcionamento. Benefício constitucional que alcança apenas impostos. Isenção que não se aplica a fatos pretéritos. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade objetivando afastamento imediato da cobrança da taxa de fiscalização de funcionamento, haja vista que se aplica às entidades religiosas a não incidência do débito. Na sentença, acolheu-se a exceção de pré- executividade. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar seguimento à execução fiscal. ... ()
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95 - STJ. R ementa processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Execução em duplicidade de CDA. Extinção da execução fiscal. Reconhecimento do pedido. Perda do objeto dos embargos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e 7 da Súmula do STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal contra cobrança perpetrada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS em função de prescrição, nulidade da CDA e excesso de execução. Na sentença o processo foi extinto sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Imposto sobre serviço. Incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir a alíquota de 7,5% prevista na Lei Municipal para o percentual de 5%, conforme previsto pela Lei Complementar 116/2003. ... ()
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97 - STJ. Processual civil. Tributário. Embagos à execução fiscal. Nulidade CDA. ISS. Leiloeiro. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando declarar a nulidade da CDA pela ilegalidade dos lançamentos de ISS por entender fazer jus ao recolhimento de ISS com base no regime diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º por ser leiloeiro. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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98 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. ICMS. Diferença de alíquotas operação interestadual mercadorias destinadas a outro estado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando revisão dos juros cobrados, valor elevado da multa e cobrança de juros sobre a multa. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para reconhecer a inexigibilidade dos juros de mora fixados pela Lei 13.918/09. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reduzir o valor da multa aplicada. ... ()
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99 - STJ. R ementa processual civil. Administrativo. Auto de infração. Negativa de cobertura de medicamento. Plano de saúde. Descumprimento do contrato pela operadora do plano. Multa aplicada pela ans. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 282, 283, 284 e 356 da Súmula do STF.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução contra cobrança perpetrada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS objetivando a declaração de nulidade da CDA que embasa a execução fiscal em virtude de vícios no processo administrativo que deu origem à multa exigida. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para acolher o excesso de execução apontado quanto à forma de cálculo da multa. ... ()
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