Jurisprudência sobre
competencia prorrogacao
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101 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Necessidade de comprovação de suspensão de prazo no ato da interposição do recurso.
I - A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão. ... ()
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102 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Discussão de matéria constitucional. Não cabimento. Prequestionamento. Ausência parcial. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Essencialidade para o sucesso da recuperação judicial. Excepcional impossibilidade de retirada. Período de suspensão. Prorrogação. Viabilidade. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
1 - O recurso especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. ... ()
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103 - STJ. Conflito de competência. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei 11.671/2008. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente. Prorrogação adequada.
1 - A jurisprudência desta Corte, ao interpretar os dispositivos da Lei 11.671/2008, firmou a compreensão de que, se devidamente motivado pelo Juízo estadual o pedido de manutenção do preso, em presídio federal, não cabe ao Magistrado federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas, apenas, aferir a legalidade da medida. ... ()
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104 - STJ. Conflito de competência. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei 11.671/2008. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente. Prorrogação adequada, ainda que por prazo menor do que aquele postulado na origem.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior, ao interpretar os dispositivos da Lei 11.671/2008, firmou a compreensão de que, se devidamente motivado pelo Juízo estadual o pedido de manutenção do preso em presídio federal, não cabe ao Magistrado federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas, apenas, aferir a legalidade da medida. ... ()
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105 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. AResp intempestivo. Não comprovação de suspensão do prazo. Processo penal. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 220. Vencimento de prazo durante o recesso forense. Mera prorrogação do termo final. Agravo regimental não provido.
1 – A Resolução CNJ 244/2016, art. 1º, facultou aos tribunais dos estados estabelecer o período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro como recesso forense. Por essa razão, a suspensão dos prazos, nesse período, dependia da edição de ato específico e deveria ser comprovada no momento da interposição do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, c/c o CPP, art. 3º, o que não ocorreu. ... ()
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106 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Apresentação de fato superveniente. Necessidade de conhecimento e apreciação. Violação do CPC/1973, art. 462 reconhecida. Retorno dos autos à origem para análise. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 269. CPC/1973, art. 460. CPC/1973, art. 535, a Lei 4.504/1964, art. 65 (Estatuto da Terra). Decreto 62.504/1968, art. 2º. Lei 8.429/1992, art. 11. CPC/2015, art. 493.
HISTÓRICO DA DEMANDA ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Agravo regimental intempestivo.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco dias) - contado em dobro quando se trata de recorrente assistido por Defensoria Pública -, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e CPP, art. 798, caput e § 3º. Precedentes. ... ()
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108 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. SFH. Competência. Ramo 66. Matéria não analisada na origem. Quitação do contrato. Responsabilidade da seguradora pelos vícios no período contratado. Interesse de agir. Decisão de acordo com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ. ... ()
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109 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Concurso público. Anulação de nomeações. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional e com alicerce no quadro fático da causa. Impossibilidade de revisão, na via eleita. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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110 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Ações civis públicas conexas. Legalidade de termo aditivo em contrato de concessão de rodovia. Praça de pedágio alegadamente irregular. Competência para julgar as demandas. Solução firmada em consulta respondida pelo relator no âmbito do Resp 1.085.922. Preclusão.
1 - Em acórdão proferido no REsp 1.085.922 (Primeira Turma, DJe de 17/3/2009), decidiu-se que, em virtude da conexão, todas as ações civis públicas que visavam à anulação do Termo Aditivo ao contrato de concessão relativo ao Lote 1 do «Anel de Integração» do Estado do Paraná, que ensejou a transferência da praça de pedágio localizada na BR-369 para o município de Jacarezinho, deveriam ser julgadas pelo juízo federal de Londrina, e não pelo de Jacarezinho, criado que foi, este último, em momento posterior. ... ()
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