Jurisprudência sobre
confissao espontanea

51 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo recurso especial. Estupro de vulnerável. Fragilidade probatória. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fundamentação idônea. Atenuante. Confisão espontânea. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - A jurisprudência pátria é assente no sentido de que, nos delitos contra a liberdade sexual, por frequentemente não deixarem vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado. ... (Continua)

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52 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Confissão. Súmula 630/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do envolvido pelo delito de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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53 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões desconexas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Concessão da ordem de habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria das penas. Atenuante. Confissão espontânea. Confissão extrajudicial. Incidência independentemente da utilização na formação do convencimento. Tráfico privilegiado. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Transporte de drogas. Mula. Redutora aplicada na fração mínima de 1/6. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - A dissociação entre as razões do regimental (e/STJ fls. 585/591) e o teor do decisum agravado (e/STJ fls. 580/581) evidencia deficiência na fundamentação impeditiva da exata compreensão da controvérsia, atraindo para a espécie, por analogia, a Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

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54 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Concessão da ordem de habeas corpus. Dosimetria da pena. Atenuante. Confissão espontânea. Confissão qualificada. Incidência independentemente da utilização na formação do convencimento. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como razões de decidir para a inadmissão do recurso especial (e/STJ fls. 393/394). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 398/414), por sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente os referidos entraves, limitando-se a reiterar o mérito do recurso especial e a alegar, de forma genérica, que rechaçou todos os fundamentos da decisão recorrida e que o reconhecimento da incidência da atenuante genérica da confissão espontânea é matéria que pode ser conhecida de ofício. ... (Continua)

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55 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Matéria superada. Causa de diminuição da pena prevista no art. 41 da Lei de drogas. Não houve colaboração. Prisão em flagrante. Dosimetria da pena-base. Desproporcionalidade não demonstrada. Atenuante da confissão espontânea. Ausência de interesse recursal. Mudança de regime prisional. Pena alternativa. Matérias prejudicadas.

1 - Considerando que o STJ deferiu o pedido de extensão dos efeitos da decisão proferida no HC 788.236, a fim de reconhecer que os agravantes estão na mesma situação fática-processual do paciente, haja vista que as fundamentações inidôneas para o afastamento da minorante do tráfico privilegiado são idênticas àquelas utilizadas para o paciente, e, consequentemente, reduziu a pena de ambos os agravantes para 5 anos, 8 meses e 2 dias de reclusão, mais o pagamento de 539 dias-multa, então se encontra superada a matéria sobre a causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)

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56 - TJSP. Apelação Criminal. Lei 9.605/1998, art. 46, parágrafo único. Crime ambiental. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Prova robusta para provimento do apelo ministerial. Autoria e materialidade comprovadas. Réu flagrado transportando palmito «in natura para venda e sem a licença devida. Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância. Condenação que se impõe. Pena fixada acima do mínimo Ementa: Apelação Criminal. Lei 9.605/1998, art. 46, parágrafo único. Crime ambiental. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Prova robusta para provimento do apelo ministerial. Autoria e materialidade comprovadas. Réu flagrado transportando palmito «in natura para venda e sem a licença devida. Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância. Condenação que se impõe. Pena fixada acima do mínimo legal por conta dos antecedentes criminais. Compensação com a atenuante da confissão espontânea. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária. Regime aberto em caso de reconversão. Sentença reformada. Recurso provido.  

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57 - TJSP. Apelação Criminal. Crimes de Ameaça e Desobediência (CP, art. 147 e CP art. 330). Sentença condenatória. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Testemunhos coesos. Ausência de excludente de culpabilidade. Seriedade da ameaça. Dosimetria de pena irreparável. Não incidência da atenuante da confissão espontânea. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por Ementa: Apelação Criminal. Crimes de Ameaça e Desobediência (CP, art. 147 e CP art. 330). Sentença condenatória. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Testemunhos coesos. Ausência de excludente de culpabilidade. Seriedade da ameaça. Dosimetria de pena irreparável. Não incidência da atenuante da confissão espontânea. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Medida socialmente recomendável. Mantido o regime aberto em caso de reconversão. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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58 - TJSP. Apelação Criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar - Caça-Níqueis. Ação Penal Pública Incondicionada. Autoria e materialidade comprovadas. Seis máquinas de caça-níqueis encontradas ligadas dentro da adega do apelante. Caracterização do delito. Laudo pericial consistente. Prova colhida em contraditório a comprovar acusação. Confissão. Condenação mantida. Redimensionamento da sanção. Desfavoráveis Ementa: Apelação Criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar - Caça-Níqueis. Ação Penal Pública Incondicionada. Autoria e materialidade comprovadas. Seis máquinas de caça-níqueis encontradas ligadas dentro da adega do apelante. Caracterização do delito. Laudo pericial consistente. Prova colhida em contraditório a comprovar acusação. Confissão. Condenação mantida. Redimensionamento da sanção. Desfavoráveis circunstâncias judiciais aditadas pelo CP, art. 59 e consideradas na fixação da pena-base. Agravante da reincidência compensada pela atenuante da confissão espontânea. Não preenchimento dos requisitos dos CP, art. 44 e CP art. 77 para os substitutivos penais ou concessão de sursis. Regime semi-aberto por conta das desfavoráveis circunstâncias judiciais e da reincidência técnica. Apelante em cumprimento de pena. Apelo parcialmente provido para o redimensionamento da sanção e redução do valor do dia-multa ao patamar mínimo.

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59 - TJSP. Apelação Criminal. Apropriação de coisa achada. Art. 169, parágrafo único, II, do CP. Aparelho de telefone celular perdido. Confissão espontânea da ré que disse ter se apossado do aparelho de telefone. Incabível pretensão de absolvição por atipicidade. Nos termos do CP, art. 21, caput, o desconhecimento da lei é inescusável. Ausência dos pressupostos legais quanto a configuração do Ementa: Apelação Criminal. Apropriação de coisa achada. Art. 169, parágrafo único, II, do CP. Aparelho de telefone celular perdido. Confissão espontânea da ré que disse ter se apossado do aparelho de telefone. Incabível pretensão de absolvição por atipicidade. Nos termos do CP, art. 21, caput, o desconhecimento da lei é inescusável. Ausência dos pressupostos legais quanto a configuração do erro de proibição e quanto ao princípio da insignificância. Condenação mantida. Recurso improvido.

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60 - TJSP. Apelação Criminal. Posse de drogas para consumo pessoal. Lei 11.343/06, art. 28, caput. Recurso ministerial. Pretensão de reforma da sentença para condenação dos acusados. Cabimento do apelo. Materialidade delitiva e concorrência criminosa comprovadas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão da quantidade pequena de droga. Constitucionalidade da norma. Impossibilidade da Ementa: Apelação Criminal. Posse de drogas para consumo pessoal. Lei 11.343/06, art. 28, caput. Recurso ministerial. Pretensão de reforma da sentença para condenação dos acusados. Cabimento do apelo. Materialidade delitiva e concorrência criminosa comprovadas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão da quantidade pequena de droga. Constitucionalidade da norma. Impossibilidade da compensação entre a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, posto que não houve confissão plena e sincera. Réus portadores de maus antecedentes e reincidentes. Suficiência e adequação da pena de prestação de serviços à comunidade. Recurso provido para a condenação dos apelados.

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