Jurisprudência sobre
consumidor informacoes

61 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. 1. Autora contratou viagem aérea mas houve cancelamento inopinado de trecho integrante do contrato de transporte aéreo, razão pela qual chegou com atraso ao destino contratado, experimentando prejuízos. Ainda, na ocasião do voo de volta, houve o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. 1. Autora contratou viagem aérea mas houve cancelamento inopinado de trecho integrante do contrato de transporte aéreo, razão pela qual chegou com atraso ao destino contratado, experimentando prejuízos. Ainda, na ocasião do voo de volta, houve o extravio de suas bagagens, que somente foram devolvidas dois dias após o desembarque. 2. Resta evidente que a situação a que foi a parte autora submetida, seja pela falta de informações, seja pelo atendimento defeituoso prestado pela ré no momento em que foi constatado o problema relatado, seja ainda pela via crucis a que fora submetida, por sua própria conta e sem qualquer assistência da ré, todos estes fatos, incontroversos porque não impugnados, causaram mais do que mero aborrecimento, constituindo lesão à dignidade humana geradora de dano moral indenizável. Indenização fixada em R$ 7.500,00. 3. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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62 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DO BOLETO FALSO. FALHA DE SEGURANÇA. VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS. Indenização por danos materiais devida de forma integral. Eventual culpa do consumidor ao não verificar os dados do comprovante do pagamento não rompe o nexo casual nas relações de consumo, a não ser que fosse culpa exclusiva, o que não é o caso. Boleto Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DO BOLETO FALSO. FALHA DE SEGURANÇA. VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS. Indenização por danos materiais devida de forma integral. Eventual culpa do consumidor ao não verificar os dados do comprovante do pagamento não rompe o nexo casual nas relações de consumo, a não ser que fosse culpa exclusiva, o que não é o caso. Boleto verossímil com todas as informações do autor e do contrato. O fato de terceiros terem acesso a informações sigilosas da requerente, bem como aos sistemas e dispositivos bancários para a prática de golpes, decorre de evidente falha nos serviços prestados pelo réu, aplicando-se ao caso a Súmula 479/STJ. Indevido, porém, dano moral na espécie, considerando que houve culpa concorrente da vítima, a qual não tem o condão de excluir a responsabilidade (apenas excluiria se fosse exclusiva, art. 14, § 3º. II, do CDC), mas é circunstância que deve ser sopesada, assim, tenho que tal verba não deve ser imposta. Sentença parcialmente reformada apenas para determinar a devolução integral do valor pago. Recurso parcialmente provido.

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63 - TJSP. CONTRATOS. TELEFONIA MÓVEL. Alegação de cobrança indevida. Pleitos de declaração de inexigibilidade do débito e de restituição dos valores indevidamente pagos reconhecidos na origem, em paralelo ao dano moral igualmente acolhido. Serviços digitais inclusos em plano contratado de telefonia e internet. Serviços que compõem o preço do plano contratado, sem qualquer acréscimo, tratando-se de Ementa: CONTRATOS. TELEFONIA MÓVEL. Alegação de cobrança indevida. Pleitos de declaração de inexigibilidade do débito e de restituição dos valores indevidamente pagos reconhecidos na origem, em paralelo ao dano moral igualmente acolhido. Serviços digitais inclusos em plano contratado de telefonia e internet. Serviços que compõem o preço do plano contratado, sem qualquer acréscimo, tratando-se de detalhamento de portfólio já existente e disponível. Informações divulgadas no Regulamento do Plano e na rede de computadores, nos termos da Res. no. 632/2014 da ANATEL. Ausência de ilegalidade. Recurso Inominado da requerida. Insurgência recursal acolhida. Desmembramento dos serviços prestados na descrição da fatura. Valores que não indicam desacordo com o plano contratado. Descrição que atende a tema interno de organização da empresa, não afetando a seara do consumidor. Recurso Inominado provido para julgar improcedentes os pedidos.

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64 - TJSP. CONTRATOS. TELEFONIA MÓVEL. Alegação de cobrança indevida. Pleitos de declaração de inexigibilidade do débito e de restituição dos valores indevidamente pagos reconhecidos na origem, em paralelo ao dano moral igualmente acolhido. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência recursal acolhida. Serviços digitais inclusos em plano contratado de telefonia e internet. Serviços que Ementa: CONTRATOS. TELEFONIA MÓVEL. Alegação de cobrança indevida. Pleitos de declaração de inexigibilidade do débito e de restituição dos valores indevidamente pagos reconhecidos na origem, em paralelo ao dano moral igualmente acolhido. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência recursal acolhida. Serviços digitais inclusos em plano contratado de telefonia e internet. Serviços que compõem o preço do plano contratado, sem qualquer acréscimo, tratando-se de detalhamento de portfólio já existente e disponível. Informações divulgadas no Regulamento do Plano e na rede mundial de computadores, conforme Res. 632/2014 da ANATEL. Ausência de ilegalidade. Desmembramento dos serviços prestados na descrição da fatura. Valores que não indicam desacordo com o plano contratado. Descrição que atende a tema interno de organização da empresa, não afetando a seara do consumidor. RECURSO INOMINADO PROVIDO para julgar improcedentes os pedidos.

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67 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. Sentença improcedência dos pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito c/c indenização por danos morais. Acolhido, em paralelo, o pedido contraposto, condenada a autora no adimplemento dos valores devidos e em aberto. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Insurgência que se revela infundada. Telas Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. Sentença improcedência dos pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito c/c indenização por danos morais. Acolhido, em paralelo, o pedido contraposto, condenada a autora no adimplemento dos valores devidos e em aberto. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Insurgência que se revela infundada. Telas sistêmicas válidas. Autora que não logrou desconstituir a prova documental produzida pela requerida, que, em paralelo ao padronizado e frágil relato fático sustentado na exordial, demonstrou a existência de relação contratual, consoante informações idôneas inseridas em seu sistema informatizado. Assim sendo, havendo débito pendente, regular o apontamento cadastral tirado em exercício de regular direito por parte da credora, de modo que, para além do descabimento do pleito declaratório, digno de nota concluir que não se deflagra hipótese de responsabilidade civil por dano moral. Pedido contraposto corretamente acolhido. RECURSO INOMINADO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

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68 - TJSP. CONTRATOS. TELEFONIA MÓVEL. Alegação de cobrança indevida. Pleitos de declaração de inexigibilidade do débito e de restituição dos valores indevidamente pagos reconhecidos na origem, em paralelo ao dano moral igualmente acolhido. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência recursal acolhida. Serviços digitais inclusos em plano contratado de telefonia e internet. Serviços que Ementa: CONTRATOS. TELEFONIA MÓVEL. Alegação de cobrança indevida. Pleitos de declaração de inexigibilidade do débito e de restituição dos valores indevidamente pagos reconhecidos na origem, em paralelo ao dano moral igualmente acolhido. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência recursal acolhida. Serviços digitais inclusos em plano contratado de telefonia e internet. Serviços que compõem o preço do plano contratado, sem qualquer acréscimo, tratando-se de detalhamento de portfólio já existente e disponível. Informações divulgadas no Regulamento do Plano e na rede mundial de computadores, nos termos da Res. no. 632/2014 da ANATEL. Ausência de ilegalidade. Desmembramento dos serviços prestados na descrição da fatura. Valores que não indicam desacordo com o plano contratado. Descrição que atende a tema interno de organização da empresa, não afetando a seara do consumidor. Recurso Inominado provido para julgar improcedentes os pedidos.

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69 - TJSP. CONTRATOS. TELEFONIA MÓVEL. Alegação de cobrança indevida. Pleitos de declaração de inexigibilidade do débito e de restituição dos valores indevidamente pagos reconhecidos na origem, em paralelo ao dano moral igualmente acolhido. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência recursal acolhida. Serviços digitais inclusos em plano contratado de telefonia e internet. Serviços que Ementa: CONTRATOS. TELEFONIA MÓVEL. Alegação de cobrança indevida. Pleitos de declaração de inexigibilidade do débito e de restituição dos valores indevidamente pagos reconhecidos na origem, em paralelo ao dano moral igualmente acolhido. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência recursal acolhida. Serviços digitais inclusos em plano contratado de telefonia e internet. Serviços que compõem o preço do plano contratado, sem qualquer acréscimo, tratando-se de detalhamento de portfólio já existente e disponível. Informações divulgadas no Regulamento do Plano e na rede de computadores, nos termos da Res. 632/2014 da ANATEL. Ausência de ilegalidade. Desmembramento dos serviços prestados na descrição da fatura. Valores que não indicam desacordo com o plano contratado. Descrição que atende a tema interno de organização da empresa, não afetando a seara do consumidor. Recurso Inominado provido para julgar improcedentes os pedidos.

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70 - STJ. Civil, consumidor e processual civil. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência. Condições da ação. Teoria da asserção. Legitimidade passiva. Configuração. Cerceamento de defesa. Ausência. Fornecimento de serviços pela b3 aos investidores fora do âmbito das operações no mercado de capitais. Relação jurídica direta e autônoma de consumo. Incidência do CDC. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Plataforma virtual que armazena e utiliza dados pessoais dos investidores. Incidência da lgpd e do marco civil da internet. Acesso não autorizado por terceiros. Exclusão dos dados inseridos indevidamente por terceiros. Possibilidade. Fornecimento de registros e dados cadastrais referentes ao acesso não autorizado. Possibilidade. 1.

Ação indenizatória c/c obrigação de fazer, ajuizada em 17/2/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/5/2023 e concluso ao gabinete em 21/8/2023. 2. ... (Continua)

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