Jurisprudência sobre
consumidor onus da prova
+ de 2.689 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
1011 - STJ. processual civil. Tributário. ICMS. Restituição preliminares. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Legitimidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando restituição do ICMS, recolhido no regime da substituição tributária para frente, pago a maior nos casos em que o valor da base de cálculo real tenha valor inferior ao da operação presumida. A sentença de fls. 101-115 julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o Estado de Minas Gerais a restituir à parte autora a diferença do ICMS-ST pago a mais no regime de substituição tributária para frente, quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida, limitando-se aos fatos geradores ocorridos entre 19/10/2016 e 28/2/2019. O Tribunal a quo confirmou a sentença, no reexame necessário, e julgou prejudicado o recurso voluntário do Estado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1012 - STJ. consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contratos bancários. Limites do pedido. Violação. Inocorrência. Inversão do ônus da prova. Prova mínima do fato constitutivo. Imprescindibilidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1013 - STJ. processual civil. Tributário. ICMS. Regime da substituição tributária. Repetição do indébito. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Retensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Razões dissociadas. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Minas Gerais objetivando a restituição do ICMS, recolhido no regime da substituição tributária para frente, pago a maior nos casos em que o valor da base de cálculo real tenha valor inferior ao da operação presumida. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1014 - STJ. processual civil. Administrativo. Direito do consumidor. Infração administrativa. Multa. Pretensão de reexame fático probatório. Acórdão fundamentado em Lei local. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de multa em razão de prática de infração administrativa aplicada pelo PROCON. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1015 - STJ. administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado por omissão. Morte em decorrência de disparo de arma de fogo no interior de hospital público. Ausência de vigilância. Falha específica no dever de agir. Excludente de ilicitude. Não ocorrência.
1 - A responsabilidade civil estatal é, em regra, objetiva, uma vez que decorre do risco administrativo, em que não se exige perquirir sobre existência de culpa, conforme disciplinado pelos arts. 14 do Código de Defesa do Consumidor; 186, 192 e 927 do Código Civil; e 37, § 6º, da CF/88. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1016 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. 1. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada.
2 - OMISSÃO ACERCA DA VIOLAÇÃO DO CDC, art. 6º, VIII. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC/2015, art. 1.025. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE DÁ DE FORMA AUTOMÁTICA. VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS E REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO À COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1017 - STJ. agravo inteno no recurso especial. Direito civil, processual civil e consumidor. Embargos à execução. Legislação consumerista. Incidência da teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidênica da Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ flui no sentido de que, reconhecida a à vulnerabilidade técnica, jurídica ou fática, é possível a incidência da legislação consumerista. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1018 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Negócios jurídicos bancários. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa aos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. Falta de prequestionamento. Inversão do ônus da prova. Relação de consumo. CDC, art. 14, § 3º. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1019 - STJ. processual civil. Direito do consumidor. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Reiteração de razões recursais do agravo interno. Rediscussão de questões decididas. Ausência de indicação de vícios. Art. 1.022. Fundamentação recursal deficiente. Embargos de declaração não conhecidos.
I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que conheceu de agravo para conhecer parcialmente de recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1020 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal da parte ré.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote