Jurisprudência sobre
consumidor onus da prova
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1021 - STJ. agravo interno no recurso especial. Direito civil, consumidor e processual civil. Serviços educacionais. Licenciatura plena em educação física. Falha no dever de informar. Responsabilidade objetiva.
1 - Possível a requalificação jurídica dos fatos cristalizados no acórdão recorrido acerca da responsabilidade da demandada em virtude da falha na prestação dos seus serviços por deficiência de informação acerca do exercício da profissão pelos alunos a cursar licenciatura plena em Educação Física e não bacharelado. ... ()
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1022 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ação de responsabilidade obrigacional. Seguro habitacional. SFH. Omissão. Ausência. Inversão do ônus da prova. Inaplicabilidade do CDC aos contratos firmados antes da sua vigência. Acórdão em consonância com a jurisprudência dominante desta corte. Súmula 568/STJ. Necessidade da juntada de contratos e outros documentos. Inversão de entendimento. Reexame dos elementos de convicção dos autos. Vedação. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Matéria acerca da qual não se declinou dispositivo de Lei violado. Falta de cotejo. Aplicação da Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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1023 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Impugnação aos fundamento da decisão de inadmissibilidade. Reconsideração. Cobrança. Contrato de abertura de crédito. Alegada aplicação do CDC com inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não provido.
1 - No presente caso, a parte agravante impugnou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. ... ()
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1024 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, apenas para fixar os honorários devidos pelo embargado. ... ()
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1025 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Revelia. Efeitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - «A inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 31/08/2021). ... ()
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1026 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito do Consumidor. Ação indenizatória. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega. Condenação em lucros cessantes. Cabimento. Sucumbência. Distribuição. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1. O atraso na entrega do imóvel, nos termos da jurisprudência do STJ, enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. ... ()
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1027 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito do consumidor. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos de declaração. Não protelatórios. Multa afastada. Ônus da prova. Inversão. Cabimento. Não comprovação dos requisitos mínimos para configuração do dever de indenizar. Juízo destinatário final das provas. Indeferimento de produção de provas e substituição de testemunha. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausente. Incidência da Súmula 211/STJ.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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1028 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Código do consumidor. Inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Dissenso interpretativo. Demonstração. Ausência.
1 - Não cabe a esta Corte Superior de Justiça rever a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, quanto à falta de comprovação da verossimilhança das alegações feitas pela parte e da sua hipossuficiência para permitir a inversão do ônus da prova na esfera das normas do CDC, ante o necessário revolvimento do contexto fático probatório, inviável na instância especial à luz da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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1029 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Culpa exclusiva da promitente-vendedora. Devolução integral do preço pago. Súmula 543/STJ. Descumprimento do prazo pela vendedora. Pretensão de alteração. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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1030 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Vícios no acórdão recorrido. Não ocorrência. Aplicação do código de defesa do consumidor. Qualidade de consumidor do recorrente. Inovação recursal. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução. Princípio da não surpresa. Violação. Reabertura da fase instrutória.
1 - Recurso especial interposto em 11/2/2020 e concluso ao gabinete em 20/9/2021. ... ()
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