Jurisprudência sobre
consuncao
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1021 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 554 do CPC/1973 e 7º, X, xi e XII, da Lei 8.906/94. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Afronta aos arts. 381, III, 619 e 620, todos do CPP. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, ambos da CF/88. Matéria constitucional. Alegação de nulidade do laudo pericial. Pleito de aplicação do princípio da consunção e absolvição. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... ()
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1022 - STJ. Penal. Recurso especial. Crimes de extorsão mediante sequestro com resultado morte e ocultação de cadáver. Regime integral fechado. Inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Progressividade do regime prisional. Lei 11.464/2007. Incidência do princípio da absorção. Legitimidade do assistente de acusação na interposição de recursos. Fixação da pena-base próxima ao máximo legal. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Recurso do Ministério Público improvido e recurso do assistente de acusação não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º e, posteriormente, com a edição da Lei 11.464/2007, foi afastado em definitivo do ordenamento jurídico o regime integralmente fechado, antes imposto aos condenados por crimes hediondos, assegurando-lhes a progressividade do regime prisional. ... ()
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1023 - STF. Pedido de extensão em extradição requerida pelo governo de portugal.
«1. Estão presentes os pressupostos materiais: a dupla tipificação de crime comum praticado por estrangeiro e a falta de jurisdição brasileira sobre o fato. ... ()
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1024 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Ofensa aos princípios o contraditório e do devido processo legal. Inocorrência. 3. Inaplicabilidade da consunção se, do quadro fático fixado pela jurisdição ordinária, concluírem-se diversas as condutas a justificar a subsunção das ações a tipos penais diferentes. 4. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. 5. Concessão da ordem, de ofício, para determinar a análise de eventual continuidade delitiva entre os roubos.
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1025 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Princípio da consunção e trancamento. Matérias não enfrentadas pela corte de origem. Supressão de instância. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Decisão que negou seguimento ao recurso. Mantida por seus próprios fundamentos. Agravo a que se nega provimento.
«1. Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, que tenha sido analisada nas instâncias ordinárias, e cuja constatação seja evidente e não dependa de qualquer análise probatória. ... ()
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1026 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Violação ao art. 13 § 2º, do CP. (i). Afronta genérica. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (ii). Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Alegação de impossibilidade de aplicação do princípio da consunção em HC. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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1027 - STJ. Penal e processo penal. Reclamação. 1. Descumprimento de decisão desta corte. Resp1.392.930/RS. Determinação de novo julgamento dos aclaratórios. Pontos obscuros não analisados. Violação à autoridade da decisão desta corte. 2. Reclamação julgada procedente.
«1. Cotejando a fundamentação do acórdão proferido em aclaratórios com a decisão desta Corte Superior, que reconheceu a omissão quanto «ao fato de que o réu não estava portando apenas o revólver usado no crime, mas trazia consigo, também, uma espingarda, municiada e em condições de uso, circunstância que impediria a aplicação do princípio da consunção, verifico que a matéria continuou sem análise. Igualmente, nada se esclareceu acerca da necessidade ou não de revolvimento do arcabouço probatório no caso dos autos. Portanto, persistem as omissões reconhecidas no julgamento do recurso especial, a revelar o cabimento e procedência da presente reclamação. ... ()
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1028 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Crime ambiental. 1. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. 2. Denúncia. Fatos adequadamente narrados. Ocorrência. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. 3. Falta de justa causa. Ausência de materialidade delitiva. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. 4. Lei 9.605/1998, art. 40. Atipicidade. Princípio da consunção. Pretensão de aplicação. Matérias não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. 5. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Prescrição antecipada ou virtual. Impossibilidade. Súmula 438/STJ. 6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1. O trancamento da ação penal em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. ... ()
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1029 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16. Aplicação do princípio da consunção. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Quantidade e natureza das drogas. Quantum devidamente fundamentado. Atenuante da confissão espontânea. Não incidência. Ausência de confissão da prática do delito. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação à traficância. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... ()
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1030 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Princípio da consunção. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Desprovido o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), impõe-se a confirmação do decisum se não demonstrada, no agravo regimental dele interposto, a sua inaplicabilidade ao caso concreto. ... ()
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