Jurisprudência sobre
consuncao
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1031 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Princípio da consunção. Divergência jurisprudencial. Súmula 13/STJ. Julgado paradigma proferido em habeas corpus. Impossibilidade. Descumprimento dos regramentos legais. Agravo desprovido.
«- «A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. Súmula 13/STJ. ... ()
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1032 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Roubo qualificado e porte ilegal de arma de fogo. CP, art. 157, § 2º, I, II e V, e Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Concurso material.
«Descabimento. Apreensão da arma, em poder do agente, logo após o roubo praticado com seu emprego. Contexto fático único. Princípio da consunção. Absorção do porte ilegal de arma pelo crime patrimonial. Recurso provido. ... ()
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1033 - STJ. Constitucional. Penal. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Falsidade ideológica, uso de documento falso e estelionato. Direito de recorrer em liberdade. Necessidade de garantir a ordem pública. Nulidades. Inexistência. Consunção entre os crimes de falso e de estelionato. Não ocorrência. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do CF/88, art. 105 (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (CF/88, art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal (CPP, art. 654, § 2º), cumpre aos tribunais «expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. ... ()
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1034 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal e disparo de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 15. Condutas praticadas no mesmo contexto fático. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«- A jurisprudência desta Corte possui entendimento firmado no sentido de que não é automática a aplicação do princípio da consunção para absorção do delito de porte de arma de fogo pelo de disparo, dependendo das circunstâncias em que ocorreram as condutas. ... ()
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1035 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Porte ilegal de arma de fogo e homicídio tentado. Consunção. Exame a ser feito pelo tribunal do Júri. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.
«1. O agravante não infirmou um dos fundamentos do acórdão recorrido para indeferir seu pedido, qual seja, de que a tese da defesa não foi arguida em Plenário, de forma que a quesitação não se fez necessária. Incide, assim, o enunciado da Súmula 283/STF. ... ()
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1036 - STJ. Penal e processual penal. Uso de documento falso e sonegação fiscal. Aplicação do princípio da consunção na origem. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«- É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o crime de falso, cometido única e exclusivamente com vistas a suprimir ou reduzir tributos, é absorvido pelo crime de sonegação fiscal. Aplicação do princípio da consunção. Precedentes. ... ()
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1037 - TJSC. Embargos infringentes. Abandono material (CP, art. 244). Entrega de filho menor a pessoa inidônea (CP, art. 245). Absorção.
«Tese - Os crimes previstos nos arts. 244 e 245, do CP - Código Penal são independentes, motivo por que não ocorre consunção quando os pais deixam de prover a subsistência do filho menor após entregá-lo a pessoa inidônea. ... ()
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1038 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da causa de diminuição de pena. Reexame de matéria fática e probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa aos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 34. Aplicação do princípio da consunção. Reexame do acervo fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É vedado em sede de recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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1039 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Extorsão e incêndio. Princípio da consunção não reconhecido pelo tribunal local. Modificação do entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão monocrática mantida.
«1. Tendo o Tribunal de Justiça local, ao analisar os elementos fáticos constantes nos autos, entendido pela não aplicação do Princípio da Consunção em relação ao crime de incêndio, não há como modificar o acórdão atacado em razão da necessidade de incursão no contexto probatório (Súmula 7/STJ). ... ()
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1040 - TJPE. Penal e processo penal. Crimes de desobediência, resistência e desacato (arts. 329, 330 e 331 do CP) e contravenção penal (art. 62 do Decreto Lei 3.688/41). Princípio da consunção. Aplicabilidade em relação à desobediência, à resistência e ao desacato. Cabimento. Condutas praticadas no mesmo contexto fático e temporal. Delitos absorvidos pelo mais grave, isto é, o desacato. Redução da pena de 09 meses de detenção, 20 dias de prisão simples e 20 dias multa para 06 meses de detenção, 20 dias de prisão simples e 10 dias multa, mantida a substituição por pena restritiva de direitos. Apelo provido parcialmente. Decisão unânime.
«I - Hipótese em que é cabível a aplicação do princípio da consunção em relação aos crimes de desobediência, resistência e desacato porquanto praticados no mesmo contexto fático temporal. Contudo, deve ser mantido o concurso material quanto à contravenção penal inserta no art. 62 do Decreto Lei 3.688/41, já que cometida em contexto autônomo, antes, inclusive, da chegada da polícia. ... ()
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