Jurisprudência sobre
consuncao
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971 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Descaminho qualificado e uso de documento falso. Análise da consunção inviável, in casu, por óbice da Súmula 7/STJ. Emendatio libeli. Reconhecimento quando da prolação da sentença. Súmula 83/STJ.
«1. A questão da aplicação do princípio da consunção, in casu, não versa exclusivamente sobre matéria de direito, uma vez que o Tribunal de origem reformou a sentença por entender que, ao menos em uma análise preliminar, a descrição dos fatos demostra que a utilização do documento falso não teve o fim único de viabilizar a prática do descaminho, o que afasta a incidência da posição adotada na Súmula 17 deste Tribunal Superior. Chegar a conclusão diversa exigiria reapreciação dos fatos e provas, inviável por incidência da Súmula 7 da Corte. ... ()
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972 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Falsificação e uso de documento falso. Descaminho. Absorção. Consunção. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal.
«1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, é possível que o crime de falso seja absorvido pela figura delitiva do descaminho quando servir como mero instrumento para a consumação do crime de importação irregular de mercadorias, nele esgotando sua potencialidade lesiva. ... ()
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973 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Falsidade ideológica. Sonegação fiscal. Apresentação do documento falso posterior à entrega da declaração do imposto de renda. Princípio da consunção. Possibilidade. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência do STJ.
«1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o crime de falso/estelionato cometido única e exclusivamente com vistas a suprimir ou reduzir tributos é absorvido pelo crime de sonegação fiscal, sendo irrelevante para tanto que a apresentação do documento falso perante a autoridade fazendária seja posterior à entrega da declaração de imposto de renda, porque apenas materializa a informação falsa antes prestada, o que acarreta a aplicação do princípio da consunção. ... ()
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974 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. Porte ilegal de arma. Princípio da consunção. Competência do Júri. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
«- A jurisprudência deste Pretório é consolidada no sentido de que só podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes, uma vez que não se pode usurpar do Tribunal do Júri o pleno exame dos fatos da causa. ... ()
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975 - STJ. Penal. Processual penal. Atipicidade. Rufianismo. Abolitio criminis do crime do art. 229. Alteração da Lei 12.015/09. Supressão de instância. CP, art. 229. Princípio da adequação social. Impossibilidade. Tipicidade. Conflito aparente de normas. Princípio da consunção. Delitos dos CP, art. 229 e CP, art. 230. Impossibilidade.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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976 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Erros materiais. Correção.
«I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, como têm reconhecido a doutrina e a jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum quando evidenciado vício no julgado. ... ()
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977 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão singular proferida por relator. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurado. Absorção do crime de uso de documento falso pelo tráfico ilícito de entorpecentes. Impossibilidade. Natureza e quantidade da droga. Valoração na primeira e terceira fases da dosimetria. Ocorrência. Bis in idem. Ilegalidade configurada. Agravo parcialmente provido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput, e § 1º-A, do CPC/1973, c/c CPP, art. 3º. ... ()
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978 - TJMG. Furto e estelionato. Aplicação do princípio da consunção. Apelação criminal. Furto qualificado e estelionato. Princípio da consunção. Incidência. Penas substitutivas. Prestação de serviços à comunidade. Alteração. Descabimento
«- Se o furto estava dentro da mesma linha de ação do crime de estelionato, fica por este absorvido, devendo ser considerado ante factum impunível, por força do princípio da consunção. ... ()
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979 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Estelionato e uso de documento falso. Súmula 17/STJ. Princípio da consunção. Inaplicabilidade, na espécie. Falsificação utilizada em outra ocasião. Recurso improvido.
«1. Em razão da permanência da potencialidade lesiva do falso, que não se exauriu na fraude perpetrada, é inaplicável a Súmula 17/STJ, na espécie. ... ()
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980 - STJ. Penal e processual. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Utilização de recibo odontológico. Finalidade de sonegação fiscal. Princípio da consunção. Aplicação.
«1. Conforme entendimento consolidado no âmbito do STJ, - os crimes de falso praticados como o fim próprio de suprimir ou reduzir tributos restam absorvidos pelo de sonegação fiscal, na medida em que a potencialidade lesiva daqueles se exaure no injusto fiscal- (AgRg no REsp 1343464/MG, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 15/04/2015). ... ()
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