Jurisprudência sobre
consuncao
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171 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de armazenamento e disponibilização de arquivos de pornografia infanto- juvenil. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Aplicação do princípio da consunção. Incidência da Súmula 7/STJ. Autonomia das condutas. Concurso material de crimes. Precedentes. Dosimetria. Penas-bases. Fundamentos concretos. Ausência de ilegalidade. Atenuante da confissão. Ausência de interesse. Redução da pena de multa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal de origem a fim de absolver o recorrente dos delitos delitos tipificados no ECA, art. 241- A e ECA, art. 241-B, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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172 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CP, art. 121, § 2º, II, III e IV; CP, art. 211; CP, art. 347, parágrafo único; e CP, art. 288 (homicídio qualificado, ocultação de cadáver, fraude processual e associação criminosa). 1) violação a CF/88, art. 93, IX. Análise descabida. 2) afastamento de qualificadora. Súmula 284/STF. 3) violação ao CPP, art. 69, III. Incompetência da Justiça Federal não constatada. 4) violação ao CPP, art. 593, III, «d». Óbice da Súmula 7/STJ. 5) violação ao CP, art. 211 e CP, art. 347, parágrafo único. Consunção não constatada. 6) violação ao CP, art. 59. Culpabilidade. Maus antecedentes. 7) CPP, art. 61. Prescrição reconhecida de ofício para um dos agravantes. 8) agravo regimental desprovido. De ofício, reconhecida extinção da punibilidade pela prescrição para o agravante expedito no tocante aos delitos do CP, art. 211; CP, art. 347, parágrafo único; e CP, art. 288.
1 - Não cabe em recurso especial a análise de violação a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpar a competência do STF. ... ()
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173 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Porte ilegal de munição de uso permitido. Violação da Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 14; CP, art. 59 e CP, art. 68. Pedido de desclassificação da conduta. Elementares descritas no recorrido acórdão. Inviabilidade de desconstituição. Súmula 7/STJ. Pleito de redução da pena-base. Valoração idônea do vetor judicial das circunstâncias do crime. Manutenção que se impõe.
1 - O Tribunal de origem dispôs que, com a chegada da Polícia Militar ao local, o Recorrido/Recorrente empreendeu fuga, correndo por cima dos telhados das casas vizinhas, portando a referida sacola com as munições e estojos. Durante o trajeto, arremessou o pacote com os mencionados projéteis, que foram, posteriormente, encontrados pelos Agentes Públicos, ao refazerem o caminho percorrido por ele. [...] Assim, como muito bem destacado pelo Ministério Público a quo (evento 100), tem-se que «a partir do momento que o recorrido evadiu-se de sua residência (para evitar o flagrante) e acessou a parte externa do imóvel carregando a sacola que continha as munições, consumou o crime de porte ilegal». ... ()
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174 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes do ECA, art. 240, ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Aplicação do princípio da consunção. Condutas autônomas. Necessidade do reexame de provas. Dosimetria. Elementos concretos e não inerentes ao tipo penal. Elevada quantidade de arquivos de cunho pedófilo. Fundamentação idônea. Precedente. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo reconheceu a autonomia entre as condutas perpetradas - armazenamento (ECA, art. 241-B) e disponibilização (ECA, art. 241-A), aplicando o concurso material de crimes. Para rever o aludido entendimento, a fim de aplicar o princípio da consunção, seria necessário o reexame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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175 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Absolvição. Laudo pericial e depoimentos de testemunhas. Livre apreciação da prova. Consunção. Desígnios autônomos. Ameaça e invasão de domicílio. Bens jurídicos diversos. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Agravo não provido.
1 - No processo penal brasileiro, em consequência do sistema da persuasão racional, o juiz forma sua convicção pela livre apreciação da prova, o que o autoriza a, observadas as limitações processuais e éticas que informam o sistema de justiça criminal, decidir livremente a causa e todas as questões a ela relativas, mediante devida e suficiente fundamentação, exatamente como observado nos autos. ... ()
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176 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da consunção. Delitos de roubo e porte de arma de fogo praticados no mesmo contexto fático. Recurso desprovido.
1 - A Corte Estadual entendeu que inexistiram condutas autônomas capazes de configurar tipos penais diversos, pois o roubo e o porte de arma se concretizaram nas mesmas circunstâncias, sendo imperiosa a incidência do princípio da consunção. ... ()
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177 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consunção entre os delitos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 34. Inviabilidade. Independência entre as condutas. Recurso desprovido.
1 - A Corte Estadual aplicou o princípio da consunção, afastando a condenação do réu pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 34, apesar de esclarecer que o imóvel no qual residia o acusado era utilizado como verdadeiro laboratório para a produção de entorpecentes. ... ()
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178 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Armazenar (ECA, art. 241-B e divulgar (ECA, art. 241-A. Reconhecido concurso material de crimes. Delitos autônomos. Quantidade armazenada diversa da quantidade compartilhada. Recurso improvido.
1 - « Segundo entendimento adotado por esta Corte, há autonomia dos tipos penais trazidos no ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B, uma vez que o crime no ECA, art. 241-B não configura fase normal nem meio de execução para o crime do ECA, art. 241-A. De fato, é possível que alguém compartilhe sem efetivar armazenamento, como pode realizar o armazenamento sem a transmissão. Ou seja, são efetivamente verbos e condutas distintas, que podem ter aplicação autônoma « (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021). ... ()
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179 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Delitos de estelionato e apropriação indébita e contravenção penal de exercício ilegal de profissão. Alegação de violação de dispositivos não prequestionados. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A questão acerca da violação dos arts. 141, 435 e 489, § 1º, IV, do CPC e do CP, art. 71 não foi objeto de debate pela instância ordinária, mesmo com a apr esentação de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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180 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Crimes de tráfico de drogas e do CP, art. 273, § 1º-B, I. Princípio da consunção. Incidência. Minorante da Lei 11.303/2006, art. 33, § 4º afastada. Fundamentação concreta. Regime fechado mantido. Parcial concessão da ordem.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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