Jurisprudência sobre
consuncao

141 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tortura e concussão. Pedido de desclassificação para lesão corporal. Reexame de fatos e provas. Providência inadmissível na via eleita. Pleito de aplicação do princípio da consunção. Absorção do crime de tortura pelo de concussão. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Recurso não provido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou alteração de classificação típica em razão de conclusões acerca do contexto fático, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos - inclusive com base em laudos periciais -, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade e de autoria dos crimes de tortura, mostrando-se inviável nesta célere via do habeas corpus, que não admite reexame de provas, pretender conclusão diversa. ... (Continua)

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142 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESACATO E RESISTÊNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO EM DESFAVOR DO ACUSADO - PROVA TESTEMUNHAL E LAUDO CLÍNICO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA - ATIPICIDADE DAS CONDUTAS NÃO CONFIGURADA - EMBRIAGUEZ, VOLUNTÁRIA NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL - INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - PENAS BEM DOSADAS - RECURSO DESPROVIDO.

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143 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Invasão de domicílio, lesão corporal no âmbito doméstico, ameaça e incêndio em casa habitada. Pleito de reconhecimento da atipicidade da conduta do CP, art. 150, caput. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Qualificadora do crime de incêndio. Casa habitada ou, no mínimo, destinada à habitação. Incidência. Aplicação do princípio da consunção e da atenuante da confissão espontânea. Regime inicial de pena. Não indicados no recurso especial os dispositivos legais violados. Óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem considerou que a prática do crime de invasão restou comprovada, de modo que entender de forma diversa e reconhecer a atipicidade conduta, como pretendido, demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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144 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal e ameaça (violência doméstica). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição pelo crime de ameaça que merece ser reconhecida (consunção). Crime de lesão que ficou bem demonstrado. Além de a palavra da vítima, uníssona, ter sido reproduzida pelos policiais, houve testemunha presencial que atestou que o réu a retirou do carro pelos cabelos. Prova do aspecto material: laudo. Condenação mantida. Pena base acrescida de ¼ que se mantém. Substituição da corporal por restritivas incabível - súmula 588 STJ. Regime aberto que se concede haja vista que o réu cumpriu quase que toda a pena no fechado. Recurso parcialmente provido.

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146 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É ônus do agravante infirmar as causas específicas da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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147 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro qualificado. Ameaça. Violação ao CPP, art. 619. Não verificada. Absolvição. Ocultação do dissenso da vítima. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Condenação pelo crime de estupro e de ameaça. Bis in idem. Aplicação do princípio da consunção. Delitos praticados em momentos diversos. Alteração da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Desclassificação do CP, art. 213 para o CP, art. 147-A Ausência de subsunção formal ao novo tipo. Recurso desprovido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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148 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - Inquérito Policial instaurado para apurar crimes previstos nos arts. 155, § 4º, II (furto qualificado por abuso de confiança); 171, caput (estelionato); e 288, caput (associação criminosa), todos do CP - Procedimento que ainda se encontra na fase inquisitória, sem o oferecimento de «opinio delicti pelo titular da ação penal - Imprescindibilidade do julgamento do presente incidente - Necessidade de definição do Juízo competente para processar e julgar eventual demanda - Feito distribuído inicialmente ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande - Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campinas, suscitado - Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Santos, suscitante - Aplicação do princípio da consunção que demanda ampla instrução probatória, devendo ser realizada quando da prolação da sentença - Conexão probatória entre os delitos (CPP, art. 76, III) - Competência do Juízo onde cometido o crime mais grave (furto qualificado) - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Santos.

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149 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado por abuso de confiança, Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Preliminar de ilicitude probatória. Afastamento. Perícia em celular de testemunha realizada mediante autorização do titular do aparelho, em solo policial. Versão de testemunha indicando a ilicitude na abordagem policial que se revela frágil e contrária à prova dos autos. Invasão de domicílio. Inocorrência. Ausência de relato firme por parte das testemunhas no sentido de que a atuação policial foi ilegal. Materialidade e autoria delitivas bem demonstradas. Confissão do apelante que se revela em harmonia com o conjunto das provas. Qualificadora do abuso de confiança configurada. Apelante que, na condição de único funcionário da vítima, ficou responsável pelo estoque da loja após o falecimento do antigo dono da empresa-vítima. Condenação acertada. Impossibilidade de consunção entre os crimes previstos nos arts. 12 e 14, do Estatuto do Desarmamento. Precedentes. Concurso material. Regime semiaberto. Condenação bem delineada. Aplicação da pena que não comporta reparo. Recurso improvido.

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150 - TJSP. Tráfico interestadual de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença de procedência parcial, com a afirmação, em razão da consunção, da responsabilidade do réu pelo crime do art. 33, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, IV e V. Policiais militares rodoviários que, em procedimento de fiscalização rotineiro, determinam a parada do veículo conduzido pelo réu, o qual, no curso da diligência, demonstra nervosismo. Buscas que culminam com a localização, no porta-malas do veículo, de 96 tabletes de maconha com peso de 44,8 quilos, sobrevindo ainda o encontro, no porta-luvas, de uma pistola de uso permitido e carregada com dez munições, além de um carregador (pente) vazio. Prova forte. Autoria e materialidade claras. Acusado, plenamente confesso na via administrativa, que se retrata parcialmente em juízo, destacando que nada sabia sobre a existência da pistola no porta-luvas do veículo que conduzia para realizar o transporte interestadual das drogas. Relatos dos policiais, nas duas fases, coerentes e harmônicos. Causas de aumento bem reconhecidas. Inviabilidade de afastamento daquela relativa ao emprego de arma de fogo (inciso IV) para o exercício do tráfico, bem reconhecida, tendo a r. sentença, neste ponto, incorrido em mero e ligeiro erro material ao apontá-la como sendo aquela do, VI da Lei 11.343/2006, art. 40. Condenação bem decretada. Penas mantidas em sede de recurso exclusivo da defesa. Hipótese que não autorizava mesmo a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Negativa de aplicação do redutor em razão do volume de drogas (não sopesado na primeira fase) e da reincidência, não havendo falar, quanto a esta circunstância agravante, em bis in idem, consoante entendimento do E. STJ. Regime fechado necessário (Lei 11.464/07) . Gratuidade judiciária já deferida na r. sentença. Apelo improvido, corrigido, de ofício, ligeiro erro material na parte dispositiva da sentença.

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