Jurisprudência sobre
consuncao
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201 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra ordem tributária. Sonegação fiscal. Consunção. Ausência de relação meio e fim. Modificação. Súmula 7/STJ. Pena-base. Valor do tributo sonegado. Avaliação desfavorável da vetorial consequências do crime. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A modificação das premissas estabelecidas no acórdão recorrido de que a objetividade jurídica dos tipos penais (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e Lei 9.613/1998, art. 1º) é distinta e que não existe relação meio e fim entre elas implica a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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202 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Consunção não caracterizada. Penas-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Continuidade delitiva. Delitos cometidos ao longo de anos. Agravo regimental não provido.
1 - Não há que se falar em consunção, visto que delineada a autonomia de cada conduta apta a configurar os crimes previstos nos ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. ... ()
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203 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Peculato e inserção de dados falsos em sistema de informações. Pleito pelo reconhecimento da consunção. Ausência de prequestionamento, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação da divergência. Agravo regimental desprovido.
1 - Não foi analisada pelo Tribunal a quo a tese segundo a qual deve ser aplicada à hipótese dos autos a consunção do delito preconizado no CP, art. 313-A pelo previsto no CP, art. 312, nem tal argumento foi objeto dos embargos de declaração opostos na origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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204 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Uso de documento falso e receptação. Violação do CPP, art. 386, III e CP, art. 304, c/c o CP, art. 297. Pleito de aplicação do princípio da consunção. Inadmissibilidade. Ausência de comando normativo suficiente (Súmula 284/STF). Tema que demanda o reexame de elementos de fato e prova. Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido. ... ()
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205 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral. Não cabimento. RISTJ, art. 159, IV. Crimes de falsidade ideológica e contra o ambiente. Tese de consunção. Dissenso jurisprudencial não comprovado. Condutas autônomas. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Discricionariedade do julgador. Pena-base majorada de forma proporcional. Fundamentação idônea. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - É assente que o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu RISTJ, art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral. ... ()
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206 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Aplicação do princípio da consunção. Documento que possui potencialidade lesiva autônoma. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - É possível a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de descaminho e falsidade documental (ideológica ou material), sendo este último absorvido pelo primeiro. Precedentes. ... ()
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207 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 34. Absorção pelo crime de tráfico de drogas. Ausência de autonomia fática. Agravo regimental não provido.
1 - Embora alguns verbos se repitam em um e em outro tipo penal, as condutas descritas no caput do art. 33 guardam relação com «drogas, enquanto as do art. 34, com «maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas". Os tipos têm, portanto, objeto material distinto. São, pois, figuras distintas e, igualmente, relevantes. ... ()
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208 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Pleito de absolvição. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Revisão probatória. Precedentes.
Agravo regimental improvido. ... ()
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209 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Concussão. Concurso formal. Utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.
1 - A via do habeas corpus mostra-se inadmissível, porque utilizada como sucedâneo de revisão criminal, sendo certo que o REsp 1.945.881/RS, interposto contra o acórdão da apelação, foi improvido por esta Corte. A tese do agravante de que o writ poderia ser utilizado como sucedâneo recursal não se aplica à fundamentação contida na decisão ora agravada. ... ()
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210 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Delitos do artigo. 29, § 1º, III, da Lei 9.605/1998 e do art. 296, § 1º, III, do CP. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Ausência de identidade entre os bens jurídicos tutelados. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que não se aplica o princípio da consunção entre os tipos penais do Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III e do art. 296, § 1º, III, do CP, uma vez que tutelam bens jurídicos distintos (o primeiro, a fé pública; o segundo, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, destacadamente, a fauna silvestre), além de decorrerem de condutas diversas e autônomas. ... ()
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