Jurisprudência sobre
contestacao

31 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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32 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia da apelação. Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Argumentação recursal genérica. Petição que não atende à dialeticidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - No caso, o Tribunal a quo não conheceu do recurso de apelação em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, pois o petitório apresentou argumentação genérica, sem infirmar as razões de decidir do Juízo de primeiro grau. ... (Continua)

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33 - STJ. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Apresentação de contestação antes do cumprimento da liminar e superveniente pagamento das prestações devidas pela devedora fiduciante. Pedido de extinção do processo, por perda de objeto, levado a efeito pela parte autora. Instâncias ordinárias que consideraram não ser cabível o arbitramento de honorários advocatícios. Recurso exclusivo da ré. Ingresso espontâneo que tem o condão de viabilizar a consolidação da relação processual, a ensejar, por consequência, o arbitramento de honorários advocatícios. Perda superveniente do objeto pelo pagamento das prestações devidas, que não se confunde, tecnicamente, com pedido de desistência. Responsabilidade pelo pagamento da verba honorária da parte que deu causa ao processo, que é a devedora fiduciante. Inteligência do § 10 do CPC, art. 85 (e parte final do art. 90). Reversão do julgado. Impossibilidade de se proceder à reformatio in pejus. Recurso especial improvido.

1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, no bojo de ação de busca e apreensão, em que a parte autora pede a extinção do feito em virtude do adimplemento dos valores devidos pela parte demandada, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios, considerando-se que o réu, antes mesmo do cumprimento da liminar deferida, interveio nos autos e apresentou contestação. Debate-se ainda - caso se reconheça o cabimento da fixação da verba honorária - a quem incumbe arcar com o correlato ônus, em interpretação do CPC, art. 90. 2. Prevaleceu no âmbito da Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo ( ut REsp. Acórdão/STJ), a compreensão de que, «na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. O referido julgado restringiu-se a analisar o momento adequado para que a peça contestatória fosse analisada. Ressai claro de seus termos não haver nenhum impedimento legal para que o devedor fiduciante, antecipando- se ao ato citatório - portanto em momento anterior ao cumprimento da liminar de busca e apreensão -, compareça aos autos e apresente sua defesa. Ainda que sua peça contestatória apenas seja analisada em momento posterior à execução da liminar (em contraditório diferido), o ingresso espontâneo do devedor fiduciante nos autos produz efeitos processuais imediatos. 2.1 O comparecimento espontâneo do réu supre a ausência (ou a nulidade) do ato citatório, conforme dispõe a primeira parte do § 1º do CPC, art. 239, promovendo, desde então, a consolidação da relação processual, nos termos do art. 238 do mesmo diploma legal, indispensável para gerar, ao final, a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária sucumbencial. ... (Continua)

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34 - STJ. Recurso especial. Alimentos. Réu citado pessoalmente. Revelia. Decretação. Verba alimentar fixada em patamar inferior ao postulado na inicial. Possibilidade. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - O propósito recursal consiste em definir se é possível a fixação do valor dos alimentos em patamar inferior ao pleiteado na inicial quando há o reconhecimento da revelia do réu e a incidência de seus efeitos. ... (Continua)

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35 - STJ. Empresarial e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil de ex-administradores de instituição financeira sob intervenção do banco central do Brasil. Alteração da jurisprudência no curso do processo. Responsabilidade subjetiva com presunção iuris tantum de culpa dos ex-dirigentes. Ausência de identificação das condutas de cada um dos demandados. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Inépcia da petição inicial. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial.

1 - A responsabilidade civil de ex-administradores de instituição financeira sob intervenção do Banco Central do Brasil-BACEN é subjetiva, com presunção iuris tantum de culpa dos dirigentes, a exigir do autor da ação a indicação individualizada dos atos ilegais a eles imputados a fim de lhes permitir o exercício da ampla defesa. ... (Continua)

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36 - TJSP. 1 - Aposentado(a) das Serventias Extrajudiciais - Incidência do imposto de renda sobre o Custeio Administrativo da Carteira dos Aposentados das Serventias Extrajudiciais - Inadmissibilidade - Contribuição de caráter previdenciário não suscetível de integrar a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte - Inteligência do DECRETO 9.580/2018, art. 67, INCISO I - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO Ementa: 1 - Aposentado(a) das Serventias Extrajudiciais - Incidência do imposto de renda sobre o Custeio Administrativo da Carteira dos Aposentados das Serventias Extrajudiciais - Inadmissibilidade - Contribuição de caráter previdenciário não suscetível de integrar a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte - Inteligência do DECRETO 9.580/2018, art. 67, INCISO I - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - IMPUGNAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER FEITA NA FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. 2 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - VALORES A SEREM RESTITUÍDOS DE ACORDO COM O TEMA 810 DO STF ATÉ A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, A PArtir da sua PUBLICAÇÃO (09/12/2021), QUANDO PASSARÁ A INCIDIR APENAS A TAXA SELIC - QUESTÃO PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE VIER A SER APURADO. 3 - FESP - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - NÃO ARGUIÇÃO EM CONTESTAÇÃO - INOVAÇÃO NO DEBATE DA CAUSA - DESLEALDADE PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO. 4 - FESP - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - SÚMULA 447/STJ E EM IGUAL SENTIDO A TESE. 193.

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37 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Autora, estudante de medicina em Universidade do Paraguai, que, após aprovação no processo seletivo da requerida, buscou efetivar sua transferência - Efetuou, então, a entrega de seus documentos originais (fl. 46) e o pagamento de taxas de «Análise de Transferência e «Graduação - 1/2019, totalizando R$ 19.008,00 (fls. 51/57) - Ré que aduz: (1) estar Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Autora, estudante de medicina em Universidade do Paraguai, que, após aprovação no processo seletivo da requerida, buscou efetivar sua transferência - Efetuou, então, a entrega de seus documentos originais (fl. 46) e o pagamento de taxas de «Análise de Transferência e «Graduação - 1/2019, totalizando R$ 19.008,00 (fls. 51/57) - Ré que aduz: (1) estar impossibilitada, por portaria do MEC, de realizar transferências de alunos oriundos de Universidades do exterior, porquanto alvo de operação da Polícia Federal (fls. 127/129); e (2) impossibilidade de devolver os documentos à autora, vez que integram o acervo acadêmico - Sentença de procedência dos pedidos, condenando a ré à restituição dos valores pagos pela autora, à devolução da documentação original fornecida, sob pena de multa, e ao pagamento de indenização por danos morais - Irresignação da ré - Não cabimento - Ausência da alegada prestação de serviços, vez que, consoante relatado em contestação, a ré se encontrava impossibilitada de realizar transferências de alunos provenientes de universidades do exterior - De rigor, portanto, a devolução dos valores pagos a título de taxa de transferência e matrícula, sob pena de manifesto e indevido enriquecimento sem causa - Danos morais bem reconhecidos, levando em consideração a falha na prestação de serviços e a ausência de informações claras à autora, fatos que, inevitavelmente, acarretarão atraso na conclusão de sua graduação, dado que deixou de dedicar-se ao curso durante o período - Desvio produtivo da consumidora também demonstrado, porquanto, ante à inércia da ré, despendeu tempo útil para a resolução da questão por vias administrativas (fls. 58/62) - Quantum indenizatório (R$ 3.500,00) arbitrado de forma justa e proporcional, suficiente à justa compensação do dano e insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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38 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo sem justificativa idônea - Contrato com menos de 30 usuários - IMPOSSIBILIDADE - Precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 25/4/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de Ementa: PLANO DE SAÚDE - Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo sem justificativa idônea - Contrato com menos de 30 usuários - IMPOSSIBILIDADE - Precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 25/4/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 25/6/2020) - Sentença de procedência para o restabelecimento do plano e majoração da multa cominatória - Pretensão de reforma - Cabimento parcial Condenação ao pagamento de indenização por danos morais (R$10.000,00) - Autora em tratamento médico (pré-natal), que, em razão do cancelamento indevido, restou desamparada durante período sensível, tendo, inclusive, recebido negativa quanto à realização de procedimento médico (fls. 332) - Circunstâncias que ultrapassam o mero inadimplemento contratual, pois geraram à autora sentimentos de angústia e desamparo, em momento no qual deveria apenas estar velando por sua saúde - Indenização, no entanto, arbitrada em patamar excessivo - Redução a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor suficiente à justa compensação, sem gerar, de outro lado, o enriquecimento sem causa - Argumentos da contestação sobre clientes diagnosticados com TEA estranhos ao caso concreto - Determinação de restabelecimento do plano e multa cominatória, que foi arbitrada em R$1.000,00 dia e limitada a R$20.000,00, bem como majorada para R$2.000,00 dia e limitada a R$30.000,00, valores suficientes para o retorno do atendimento regular - Sentença, nesta parte, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se dá parcial provimento apenas para reduzir o valor da indenização.

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39 - TJSP. Sentença que determina a religação imediata do fornecimento da energia elétrica e condena ao pagamento de indenização por danos morais. Conta de energia elétrica paga com atraso. Empresa prestadora do serviço não comprovou que a consumidora foi notificada do corte de fornecimento e a religação demorou mais do que as 24 horas previstas na resolução aplicável. Recurso que visa a inversão do Ementa: Sentença que determina a religação imediata do fornecimento da energia elétrica e condena ao pagamento de indenização por danos morais. Conta de energia elétrica paga com atraso. Empresa prestadora do serviço não comprovou que a consumidora foi notificada do corte de fornecimento e a religação demorou mais do que as 24 horas previstas na resolução aplicável. Recurso que visa a inversão do julgado, repetindo os mesmos argumentos daqueles constantes da contestação. Sentença irretocável. Valor da indenização que atende aos caráteres preventivo e punitivo da indenização. Sentença mantida.

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40 - TJSP. Valor da fatura levado a protesto, sendo reconhecido, a posteriori o equívoco e retirado o apontamento pela recorrente. Consumidor cobrado pelas custas do Protesto, pelo Cartório. Contestação que não aborda a alegação de que o protesto foi indevido. Petição inicial que traz documento com a quitação da fatura daquele mês e carta de cancelamento do protesto emitida pelo ENEL. Sentença que condena a Ementa: Valor da fatura levado a protesto, sendo reconhecido, a posteriori o equívoco e retirado o apontamento pela recorrente. Consumidor cobrado pelas custas do Protesto, pelo Cartório. Contestação que não aborda a alegação de que o protesto foi indevido. Petição inicial que traz documento com a quitação da fatura daquele mês e carta de cancelamento do protesto emitida pelo ENEL. Sentença que condena a recorrente a pagar as custas cartorárias e indenização por danos morais, por ter permanecido o protesto, o que causou ofensa à honra do consumidor. Recurso que visa inversão do julgado, repetindo argumentos trazidos em contestação. As custas do protesto tinham que ser arcadas pela empresa, pois que o protesto foi levado a efeito por equívoco. Indenização que atende aos princípios da punibilidade e da prevenção em valor adequadamente fixado. Sentença mantida.

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