Jurisprudência sobre
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11 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Dano ambiental. Construção da usina hidroelétrica de belo monte. Reconhecimento do direito de a parte autora emendar a inicial nos termos do CPC/2015, art. 321. Observância, no acórdão embargado, da orientação da Segunda Seção do STJ. Ausência de similitude fático jurídica com os acórdãos paradigmas que versaram acerca da interpretação dos CPC/1973, art. 264 e CPC/1973 art. 284. Inviabilidade, nesta via de uniformização, de rejulgamento do recurso especial. Precedentes específicos da Corte Especial proferidos em recursos idênticos.
1 - Controvérsia originária das inúmeras ações indenizatórias individuais ajuizadas por pescadores artesanais contra a Norte Energia S/A. cuja causa de pedir decorre dos supostos prejuízos advindos da construção da usina hidroelétrica de Belo Monte, no curso das quais houve a interposição de centenas de recursos especiais.... ()
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12 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação com esteio no art. 1.010, II e III, e no CPC, art. 932, III. Mera reprodução de trechos da contestação. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC/2015. Não ocorrência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra o Estado do Ceará objetivando sua condenação ao pagamento de indenização por prisão que entende indevida. Na sentença o pedido foi julgado procedente, condenando o Estado a indenizar o autor Ricardo Morais de Souza no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de danos morais, e de R$ 8.072,00 (oito mil e setenta e dois reais) por danos materiais sofridos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Não ocorrência. Negativa de tutela jurisdicional. Inexistência. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Revolvimento do acervo fático probatório. Inviabilidade.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... ()
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14 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Lei municipal. Análise. Impossibilidade. Contestação em face de Lei. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial. Omissão. Agravo interno. Erro grosseiro.
1 - Consoante enuncia a Súmula 282/STF, não se conhece de recurso especial quando não prequestionados os dispositivos de Lei tidos por violados.... ()
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15 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - O acórdão embargado, de forma clara e fundamentada, assentou pela impossibilidade de conhecimento do Recurso pelo óbice da Súmula 7/STJ: «Com efeito, a Corte a quo consignou que a reintegração não pode ser promovida, uma vez que a exoneração ocorreu porque claramente comprovada a falha no cumprimento do dever funcional, na medida em que o requerente deixou de cumprir prazos processuais para apresentação de contestação nos processos a ele distribuídos, situação que se revela incompatível com o exercício do cargo até então por ele ocupado (fl. 1.508, e/STJ). Registrado, ainda, que incabível a indenização por danos materiais e morais, pois o procedimento administrativo disciplinar que culminou com a exoneração do autor observou o devido processo legal, tendo sido garantido ao requerente o pleno e amplo direito de defesa, razão pela qual se afasta qualquer pecha de nulidade formal do procedimento em tela (fl. 1509, e/STJ). Nesse diapasão, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático probatórios, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ".... ()
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16 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de ofensa aos arts. 485, VI, e § 3º, e 833, V, do CPC/2015. Preclusão. Agravo interno desprovido.
1 - Os temas relacionados às alegações de ofensa aos arts. 485, VI, e § 3º, e 833, V, do CPC/2015 não foram apreciados pelo Tribunal de origem, pois a matéria foi considerada preclusa, tendo em vista que a parte não recorreu da penhora do veículo.... ()
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17 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos do juízo prelibador. Refutação genérica. Manutenção dos motivos de incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que aponta a incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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18 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inépcia da apelação. Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Argumentação recursal genérica. Petição que não atende à dialeticidade. Incidência da Súmula 83/STJ.
1 - No caso, o Tribunal a quo não conheceu do recurso de apelação em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, pois o petitório apresentou argumentação genérica, sem infirmar as razões de decidir do Juízo de primeiro grau. ... ()
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19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de violação. Suficiência na fundamentação. Legitimidade passiva caracterizada. Conclusão pautada em fatos e provas. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A Corte Especial do STJ, ao apreciar a Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP (Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe 12/5/2011), firmou o entendimento de que «não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC". Dessa forma, qualquer contestação de tese embasada em recurso repetitivo, como no caso examinado, deve ser alinhavada por meio da interposição de agravo interno na instância de origem, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade recursal. Mera reprodução da impugnação à contestação na apelação. Possibilidade. Razões recursais que rebateram especificamente os fundamentos da sentença. Vícios na construção. Prescrição. Prazo quinquenal. Equívoco na contagem. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Violação aos arts. 5º, 77, I e II, e 373, I, do cc/2002. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Prequestionamento implícito. Impossibilidade. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ entende que a mera reprodução da exordial ou da peça contestatória nas razões da apelação não enseja, por si só, afr onta o princípio da dialeticidade recursal, sendo necessário, para o não conhecimento da insurgência, que inexista combate aos fundamentos da sentença. ... ()
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