Jurisprudência sobre
continencia reuniao de processos
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41 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Ação penal originária. Acusados sem foro por prerrogativa de função. Desmembramento. Prévia oitiva. Decisões conflitantes. Prejuízo. Inocorrência.
«1 - O propósito recursal é determinar se a decisão que desmembra a ação penal e que mantém o processamento no STJ apenas da denúncia relativa à autoridade que possui foro por prerrogativa de função é capaz de gerar prejuízos aos demais denunciados que não ocupam cargos que atraiam a competência desta Corte. ... ()
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42 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado consumado e tentado. Suspeição do promotor de justiça subscritor da denúncia. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado e necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Reunião de processos cindidos durante a fase do judicium accusationis. Nulidade da sessão de julgamento. Inocorrência. Processos criminais instaurados pelos mesmos fatos e infrações penais. Relação de continência. Reunificação que potencializa a preservação da segurança jurídica e evita a prolação de sentenças conflitantes. Ausência de violação aos princípios da não surpresa, contraditório e plenitude de defesa. Conhecimento prévio e eficaz do conteúdo dos autos do processo anexado. Ausência de impugnação tempestiva pela defesa. Preclusão. Qualificadora. Emprego de meio cruel. Decisão fundada no contexto probatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Motivação idônea e com ressonância nas provas dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Não há maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (arts. 932, IV, do CPC e 34, VII, e 253, I, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do agravo em recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... ()
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43 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Juizado especial. Controle de competência. Mandado de segurança. Cabimento. Impetração. Tribunal de Justiça. Conexão. Continência. Reunião. Ações. Impossibilidade. Feito conexo. Sentença. Proferida. Súmula 235/STJ. Ação de cobrança de obrigação condominial. Competência. Matéria. Juizado especial. Valor da causa. Irrelevância. Perícia. Necessidade. Complexidade da causa. Inexistência.
«1. Recurso interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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44 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança de alugueres. Violação ao CPC, art. 535 e cerceamento de defesa não configurados. Conexão. Causas com vínculo de identidade. Relações jurídicas que se apoiam em fato único. Julgamento simultâneo. Economia processual e preservação do prestígio das decisões proferidas. Discricionariedade relativa do juízo.
«1. Não há violação ao CPC, art. 535, II, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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45 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Ações civis públicas ambientais em trâmite na Justiça Federal e na Justiça Estadual. Continência verificada. Reunião dos processos. Súmula 489/STJ.
«1. O STJ, em sede de conflito de competência, pode reconhecer a ocorrência de conexão ou continência e determinar a reunião dos processos. Precedentes: CC 78.058/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 1/2/2011; CC 123.324/AM, Relatora Desembargadora convocada Marilza Maynard Terceira Seção, DJe 27/5/2013; e AgRg no CC 112.956/MS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 2/5/2012. ... ()
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46 - STJ. Processual penal. Ação penal originária. Acusados sem foro por prerrogativa de função. Desmembramento. Prévia oitiva. Decisões conflitantes. Prejuízo. Inocorrência.
«1. O propósito recursal é determinar se a decisão que desmembra a ação penal e que mantém o processamento no STJ apenas da autoridade que possui foro por prerrogativa de função é capaz de gerar prejuízos aos demais denunciados que não ocupam cargos que atraiam a competência desta Corte. ... ()
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47 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Arts. 317, § 1º e 288, ambos do CP. Incompetência do Juízo Estadual. Conexão. Serendipidade ou encontro fortuito de provas. Remessa ao juízo competente. Ilegalidade não reconhecida. Separação dos feitos. Razoabilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Recurso improvido.
«1. A partir da investigação de desvio de verba federal entregue a município, apuraram-se vários outros crimes sem dano federal, com a declinação destes à jurisdição estadual. ... ()
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48 - STJ. Administrativo e processual civil. Ibama. Ação anulatória e embargos à execução fiscal. Continência. União ou suspensão dos processos no mesmo juízo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de perícia. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Pedido menos abrangente. Litispendência não configurada. Continência. Prejudicialidade. Suspensão determinada pelo magistrado para aguardar perícia já em andamento. Possibilidade. União do processo. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra julgado proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negou provimento ao Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Embargos à Execução fiscal interposta contra o IBAMA indeferiu o pedido de reunião dos processos, determinando a suspensão dos embargos até o julgamento da decisão final da ação anulatória. ... ()
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49 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. 1. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Conexão reconhecida. Competência firmada. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 3. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... ()
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50 - TRF4. Processual civil. Conflito de competência. Juizado especial federal cível. Competência absoluta. Ação anulatória. Impossibilidade de reunião com a execução fiscal. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º.
«1. A competência do Juizado Especial Federal Cível é determinada pelo valor da causa. Cuida-se de competência absoluta, conforme dispõe a Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º. ... ()
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