Jurisprudência sobre
contribuicao de melhoria
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191 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Incidência dos novos tetos estabelecidos pelas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Decadência afastada. Aplicação aos benefícios concedidos antes de 5.4.1991. Controvérsia solvida com base em fundamentação eminentemente constitucional. Precedentes do STJ.
«1 - Tratam os autos, na origem, de ação revisional de aposentadoria por tempo de contribuição visando à aplicação retroativa dos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. A sentença julgou procedente o pedido determinando sua readequação. O acórdão confirmou a sentença. O Recurso Especial foi inadmitido; e o Agravo, convertido para melhor exame. ... ()
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192 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação declaratória diversa destes autos. Ausência de interesse de agir. Súmula 7/STJ. Imposição.
«1 - Tratam os autos, na origem, de pedido revisional de aposentadoria por tempo de contribuição para considerar contagem de tempo especial reconhecido em Ação Declaratória diversa destes autos. A sentença extinguiu o processo por falta de interesse de agir. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação e aos Embargos de Declaração. O Recurso Especial foi inadmitido e o Agravo convertido para melhor exame. ... ()
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193 - TRF3. Direito processual civil. Embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.022). Vício de omissão. Ocorrência. Mandado de segurança. Inexigibilidade. Compensação/repetição. Contribuição ao FGTS. Conta vinculada do empregado (terceiro). Prejuízo a terceiro. Nulidade da sentença. Não reconhecida. Aclaratórios acolhidos. CPC/2015, art. 506.
«1. Assim, à luz da melhor exegese do CPC/2015, art. 1.021, § 3º, e do CPC/2015, art. 489, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefina na argumentação das razões recursais. Nessa ordem de ideias, uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma da CF/88, art. 93, IX. ... ()
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194 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Contribuição de melhoria do exercício de 1995 e IPTU dos exercícios de 1996 a 2004. Sentença que extinguiu o processo reconhecendo a prescrição dos créditos cobrados. Protesto judicial como causa interruptiva da prescrição. Inadmissibilidade. Ausência das hipóteses do CPC/2015, art. 726, § 1º e § 2º. Protesto judicial que não suspende prazo prescricional. Precedentes do STJ. Exercícios de 1995 a 2000. Ajuizamento da ação ocorrido tardiamente. Inteligência do CTN, art. 174, caput. Aplicação da Súmula 409/STJ. Exercícios de 2001 a 2004. Ação proposta na vigência da Lei Complementar 118/2005, que alterou a redação do CTN, art. 174, parágrafo único, I. Processo paralisado por tempo considerável sem qualquer providência cartorária no sentido da tramitação. Inteligência do CPC/2015, art. 152 e CPC/2015, art. 2º. Desídia da Fazenda Pública não caracterizada. Aplicação da Súmula 106/STJ. Prescrição intercorrente afastada. Sentença de extinção mantida em relação aos exercícios de 1995 a 2000, mas por outro fundamento, e reformada quanto aos exercícios de 2001 a 2004 para determinar o prosseguimento da execução fiscal. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 2º.
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195 - TRF3. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Recolhimentos ao Regime Geral de Previdência Social como segurada facultativa. Servidora pública participante do Regime Próprio de Previdência Social. Pagamentos indevidos. Responsabilidade civil do Estado. Indenização por danos materiais e morais. Prescrição afastada. Apelação do INSS desprovida. Apelação da autora parcialmente provida. CF/88, art. 37, § 6º. Lei 8.213/1991, art. 13.
«1 - A questão posta nos autos diz respeito a pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de pagamento indevido de contribuição previdenciária, realizado na condição de segurado facultativo, por pessoa já aposentada segundo o regime próprio de funcionário público. ... ()
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196 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 988/STJ. Agravo interno. Recurso especial representativo de controvérsia. Questão de ordem. Preliminar. Definição: (i) se é possível julgar o agravo interno interposto, independentemente de sua inclusão em pauta e quando ainda está em curso o prazo para responder ao referido recurso; (ii) se é cabível o agravo interno contra a decisão unipessoal que indefere o ingresso do amicus curiae; (iii) se porventura superada a questão relacionada ao cabimento do agravo interno, se, na hipótese, deve ser deferido o ingresso da agravante, como amicus curiae ou como assistente simples. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/2015, art. 138. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 988/STJ - Definir a natureza do rol do CPC/2015, art. 1.015 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos do referido dispositivo do CPC/2015.
Tese jurídica firmada: - O rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
Anotações Nugep: - Modulação de efeitos: « Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. (acórdão publicado no DJe de 19/12/2018).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/02/2018 e finalizada em 20/02/2018 (Corte Especial).
Os processos afetados neste Tema integram a Controvérsia 35/STJ.
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (acórdão publicado no DJe de 28/02/2018). ... ()
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197 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente. Execução das parcelas do benefício postulado na via judicial até a data da implantação administrativa. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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198 - STJ. Tributário e processual civil. Ação de repetição de indébito. Multa. Recurso manifestamente inadmissível ou infundado ( CPC/1973, art. 557, § 2º). Não ocorrência. Matéria em discussão nos tribunais superiores.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária de Repetição de Indébito cumulada com Compensação, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes recorridas e o Instituto Nacional do Seguro Social por conta da exigência da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de pró-labore veiculada pelas Lei 7.787/1989 e Lei 8.212/1991, bem como a compensação dos valores recolhidos indevidamente. ... ()
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199 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuição de melhoria. Fundamentação do recurso especial deficiente. Ausência de alegação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial.
«1 - A parte recorrente enfatiza a aplicação de vários preceitos normativos, contudo não aponta o dispositivo legal que teria sido maculado. Portanto, está caracterizada a deficiência na fundamentação do recurso. Dessa forma, sua pretensão esbarra no óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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200 - STJ. Seguridade social. Plano de saúde. Consumidor. Direito privado. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Planos de saúde. Aposentadoria. Manutenção de empregado aposentado. Mesmas condições de cobertura assistencial. Resolução Normativa 279/2011 da ANS. Valores diferenciados para empregados ativos e inativos. Impossibilidade. Considerações, no Voto Vencido, do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Lei 9.656/1998, art. 30. Lei 9.656/1998, art. 31. Lei 9.656/1998, art. 30. Lei 9.656/1998, art. 31
«... Trata-se de recurso especial interposto por SÃO LUCAS SAÚDE S.A. com fulcro no art. 105, inciso III, alínea «a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso de apelação. ... ()
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