Jurisprudência sobre
copia de documento
+ de 67 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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1 - TJMG. Ação de exibição de documento sigiloso. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de financiamento. Requerimento administrativo. Notificação extrajudicial por terceiro. Documento sigiloso. Impossibilidade de disponibilização
«- O pedido administrativo de cópia de documento bancário feito diretamente pelo advogado do cliente, subscritor da respectiva notificação, mostra-se claramente irregular, haja vista que o contrato firmado entre as partes é, em princípio, documento sigiloso, e, por isso, a solicitação de cópia somente poderia ser atendida pela instituição financeira mediante a clara demonstração de que ao causídico, subscritor da notificação, foram outorgados poderes especiais para efetivar tal solicitação e para receber o documento. Ausente dos autos demonstração de que a notificação extrajudicial fora instruída com documento de mandato outorgado ao subscritor do pedido, não há falar em pretensão resistida a justificar a condenação do requerido nos ônus sucumbenciais.... ()
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2 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Autenticação de peças. Desnecessidade. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 365, III, 384, 525 e 544.
«... A questão animadora dos embargos diz com a necessidade, ou não, de autenticação das fotocópias das peças que formam o instrumento de agravo.
(...)
A interpretação levada a efeito pelo aresto embargado, «concessa venia, não reflete a melhor exegese da legislação processual civil acerca da matéria em pauta. Com efeito, o CPC/1973, art. 525 estabelece:
(...)
Nele, como visto, não está dito que as cópias devam ser autenticadas sob pena de não conhecimento do agravo.
A norma sancionatória, como cediço, deve estar expressamente prevista em lei, não podendo resultar de simples construção exegética.
De outra parte, com a vênia do r. entendimento em contrário, considero de maior acerto, na hipótese dos autos, a orientação que interpreta o CPC/1973, art. 365, III, sobre a prova de documentos públicos reproduzidos, em consonância com os arts. 366, 372 e 385 do mesmo diploma e o aplica apenas na hipótese de a parte agravada excepcionar fundamentadamente a falsidade do documento.
Lembro, como fez o em. Min. Eduardo Ribeiro no Resp 254.048/SP, que «esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que «É sem importância a não autenticação de cópia de documento, quando não impugnado o seu conteúdo (Resp 85.645, Rel. Min. Fontes de Alencar), bem como se manifestou dizendo que «não havendo impugnação específica relativamente à falta de autenticação de cópia juntada aos autos, esta passa a ter o mesmo valor probante do documento original (CPC, art. 384) (AgRg 116.822, Rel. Min. Waldemar Zveiter). Creio que, embora esses julgados tratem de matéria de prova, a mesma orientação pode ser adotada quanto ao instrumento de agravo.
Assim, não vejo como condição de admissibilidade do agravo de instrumento a autenticação das peças que o instruem, mormente em não havendo impugnação específica quanto à fidelidade da cópia. ... (Min. César Asfor Rocha).... ()
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3 - STJ. Processo judicial eletrônico. Petição assinada manualmente e digitalizada por causídico constituído nos autos. Advocacia. Peticionamento por advogado titular de certificado digital sem procuração. Regularidade do ato. Mesma prova do original. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Petições do recurso especial e do agravo em recurso especial impressas, assinadas manualmente por advogado em causa própria e digitalizadas. Protocolo efetuado advogado sem procuração nos autos em sistema de peticionamento de processo judicial eletrônico. Possibilidade. Cópia de documento juntado por advogado que faz a mesma prova que o original. CPC/2015, art. 425, VI. Recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados. Súmula 284/STF. Medida Provisória 2.200-2/2001. Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, «a». CPC/2015, art. 228, § 2º. Súmula 115/STJ.
É admissível o recurso cuja petição é impressa, assinada manualmente por causídico constituído nos autos e digitalizada, e o respectivo peticionamento eletrônico é feito por outro advogado sem procuração. ... ()
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4 - STJ. Agravo regimental. Formação deficiente do agravo de instrumento. Inexistência de certidão do tribunal de origem ou cópia de ato atestando a suspensão de expediente forense. Decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração mantendo hígido o decisum de intempestividade do recurso especial.
1 - É pacífico o entendimento deste Tribunal de que a ausência de cópia obrigatória ou necessária ou a sua juntada de forma deficiente obsta o conhecimento do recurso, sendo dever da parte instruir corretamente o agravo de instrumento. ... ()
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5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de testamento. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do apelo nobre. Insurgência da demandada.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 1.1. No caso em apreço, a parte recorrente limitou-se a apresentar cópia de documento extraído da internet, desacompanhada de documentação hábil a demonstrar a veracidade das informações ali presentes. 1.2. ... ()
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6 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação de tempestividade do recurso especial em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Protocolo integrado. Ausência de cópia de documento obrigatório. Deficiência na instrução do agravo. CPC/1973, art. 525, I.
«1. A comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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7 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Cópia autenticada do título executivo. Admissibilidade. Providência que visa afastar hipótese de circulação do título, o que não pode ocorrer no caso em tela, visto tratar-se de contrato de empréstimo e não de cambial. Aplicável ao caso a regra contida no CPC/1973, art. 385, que preconiza ter a cópia de documento particular o mesmo valor probante que o original. Hipótese em que há certificação digital de autenticidade do documento, registrada perante oficial de registros públicos. Juntada do original desnecessária. Recurso provido para esse fim.
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8 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ação monitória embasada em cópia de documento. Cabimento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Dessa forma, há a necessidade de a causa ser decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto. ... ()
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9 - TJSP. «AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CÓPIA DIGITALIZADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - I- Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu - II- Autor que pretende a declaração de inexigibilidade do contrato, a devolução dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, bem como indenização pelos danos morais suportados, tendo em vista o desconto indevido, no valor de seu benefício previdenciário, de parcelas de empréstimo consignado não contratado pelo autor - Matéria discutida nos autos que não é exclusivamente de direito - Resolução 4474/16 do BACEN que autoriza o descarte da matriz física dos documentos após digitalização, com a ressalva, porém, de tal fato não pode prejudicar a tutela judicial ou extrajudicial dos direitos e interesses dele decorrentes - Art. 10, §2º, da Resolução 4474/16 do BACEN - Admissível a realização de prova pericial grafotécnica sobre cópia de documento, quando ausente o original - Necessidade ou não da exibição do original do documento periciando que deverá ser aferida pelo perito judicial - Realização da perícia que se mostra necessária para comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato, não podendo ser cerceado o direito das partes de produzir a prova pericial, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Apelo provido.
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10 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação, suspensões de expediente e recessos locais. Documento idôneo. Portaria. STJ. Não influência. Recurso interposto na origem. Juízo. Admissibilidade. Bifásico.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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