Jurisprudência sobre
cp art 157 caput
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1 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal e violação de domicílio. Ofensa ao art. 157, caput, e § 1º, do CPP. Não ocorrência. Existência de fundadas razões. Atuação legítima dos policiais. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos do art. 240, § 2º do CPP, proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou para apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; e colher qualquer elemento de convicção. ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Teses defensivas suficientemente analisadas pela corte de origem. Ausência de violação ao CPP, art. 155. Pedido de absolvição. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - As instâncias ordinárias, de fato, analisaram os argumentos deduzidos e as provas angariadas, apresentando fundamentos suficientes e claros para concluir pela condenação do acusado por infração aa Lei 8.137/1990, art. 1º, II, na forma do CP, art. 71, caput. As questões suscitadas em sede de apelação foram apreciadas e foram rejeitados os aclaratórios, ainda que com resultado diverso do almejado pela parte recorrente. Nesse contexto, o fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte não revela violação do art. 489, I e II, do CPC. ... ()
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3 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Furto. Receptação. Desobediência. Revisão da condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.
1 - O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pela comprovação da autoria e da materialidade dos delitos dos arts. 180, caput, do CP; art. 155, § 4º, IV, do CP; art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP; e CP, art. 330. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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4 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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5 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Requisitos do CPP, art. 244. Ausência de fundada suspeita. Nulidade das provas obtidas. Absolvição.
1 - Não se justificam a abordagem policial e a busca pessoal na situação em que o indivíduo encontra-se parado em local conhecido como ponto de tráfico, ausentes qualquer outra circunstância que indique estar ele na posse de arma proibida ou objetos que constituam corpo de delito. ... ()
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6 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação do art. 126, caput, §§ 2º e 5º, da lep. Pleito de decote do reconhecimento da remição pelo estudo. Aprovação em todas as áreas de conhecimento no encceja. Histórico escolar e certificado não apresentados pelo recorrido. Incentivo ao estudo e à ressocialização como finalidade precípua da pena. Interpretação extensiva do LEP, art. 126. Lep. Possibilidade. Recomendação 44/2013 do conselho nacional de justiça. Cnj. Parecer do Ministério Público federal acolhido como razões de decidir. Jurisprudência do STJ.
1 - No caso concreto, a Corte mineira dispôs que em consonância com o entendimento do STJ, intérprete máximo da legislação federal, permite-se o uso da analogia in bonam partem para que seja concedida a remição da pena, em razão de atividades que não estejam expressamente previstas em lei, sob o pálio do princípio da fraternidade (STJ, HC 602.425/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 06/04/2021). ... ()
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7 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso especial subjacente parcialmente conhecido e desprovido. Negativa de seguimento. Decisão definitiva. Violação ao CP, art. 33. CP. Óbice das Súmulas 284 e 355, ambas do Supremo Tribunal Federal. STF. Violação ao CPP, art. 386, VII. CPP. Pleito absolutório que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Violação aa Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inocorrência. Quantidade e natureza da droga e petrechos apreendidos. Reformatio in pejus no julgamento de embargos infringentes e de nulidade. Ausência de prequestionamento. Habeas corpus de ofício. Descabido. Agravo regimental desprovido.
1 - Sobre a violação ao art. 157, caput e § 1º, do CPP, o não conhecimento do recurso especial deve ser mantido, pois nesta parte o recurso especial teve seguimento negado no Tribunal de Justiça, tendo a defesa interposto agravo interno que foi desprovido, com trânsito em julgado. Assim, a questão ficou decidida de forma definitiva. Precedentes. ... ()
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8 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Processual penal. Roubo majorado. Prisão preventiva. Superveniente sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade negado. Inexistência de novos fundamentos a embasar a custódia. Ausência de prejudicialidade. Requisitos da segregação cautelar. Gravidade concreta da conduta. Fundado risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Periculum libertatis evidenciado. Precedentes. Medidas cautelares alternativas insuficientes, na hipótese. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «a superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar (AgRg no HC 748.509/AC, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022). ... ()
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9 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Desclassificação da conduta para roubo. Prova da violência. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Não se vislumbra ofensa ao CPP, art. 619, haja vista que os embargos de declaração servem para sanar obscuridade, contradição ou omissão, e não para manifestar descontentamento com o resultado do julgamento do recurso de apelação. O Tribunal de origem enfrentou, de forma fundamentada, a irresignação recursal apresentada pela defesa, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do agravante, não havendo, por isso, negativa de prestação jurisdicional, haja vista que, após análise dos autos, expôs expressamente que não restou caracterizado o delito previsto no CP, art. 157, caput em face da conduta do recorrido. ... ()
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10 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo, associação criminosa e porte de munição. Pedidos de absolvição pela insignificância do delito de porte de munição, e de aplicação da atenuante da confissão quanto aos delitos de roubo e associação criminosa, de afastamento da causa de aumento do concurso de agentes, e de incidência da fração mínima de acréscimo em razão das causas de aumento no crime de roubo. Ausência de pronunciamento por parte da corte de origem. Supressão de instância. Causa de aumento do emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia desnecessárias diante da presença de outros elementos probatórios. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de exame pela Corte local acerca dos temas pela defesa aventados (possibilidade de aplicação do princípio da insignificância em relação ao delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 12, caput; incidência da atenuante da confissão aos delitos de roubo e de associação criminosa; afastamento da causa de aumento do concurso de agentes diante da condenação por associação criminosa; e aplicação da fração mínima de acréscimo em razão das causas de aumento no crime de roubo) impede a apreciação pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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