Jurisprudência sobre
cpp 387

51 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto. Dosimetria da pena. Personalidade do agente. Repetitivo 1.077 do STJ. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ. Detração. Irrelevância. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - «Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente (Tema Repetitivo 1.077. REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 1/7/2021). ... (Continua)

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52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva e concussão. Reparação civil. Indenização. Necessidade de indicação expressa de valor mínimo. Jurisprudência recentemente consolidada na Terceira Seção. Resp. 1.986.672/SC. Aplicação retroativa da nova jurisprudência. Possibilidade. Efeitos não modulados. Orientação pretérita não pacificada. Oscilação entre as turmas e no âmbito de cada órgão fracionário. Agravo regimental não provido.

1 - Entendia a Sexta Turma deste Colegiado que os requisitos de fixação do valor mínimo para a indenização prevista no CPP, art. 387, IV exigiam, tão somente, pedido expresso na denúncia, pois prescindíveis a indicação de valor e a instrução probatória específica. A satisfação dos referidos requisitos não importaria em violação do princípio do devido processo legal e do contraditório, pois facultou-se à defesa, desde o início da ação penal, contrapor-se ao pleito ministerial, nos termos do CPP, art. 387, V. ... (Continua)

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53 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso intempestivo.

1 - O recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798, haja vista que o acórdão foi disponibilizado no DJe em 26/1/2023 (certidão de fl. 512), e, por isso, publicado em 27/1/2023 (sexta-feira), começando o prazo a fluir em 30/1/2023 (segunda-feira), e o termo final no dia 13/2/2023, sendo que o recurso foi protocolado em 14/2/2023. ... (Continua)

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54 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Presença de ilegalidade flagrante a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício. Detração penal do CPP, art. 387, § 2º não apreciada pelo tribunal, por considerar tratar-se de matéria de competência do juízo das execuções. Constrangimento ilegal evidenciado. Competência do juízo da condenação.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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55 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. ... (Continua)

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56 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Detração. Irrelevância. Reincidência. Regime inicial mais gravoso. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Com o advento da Lei 12.736/2012, o Juízo processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer, ainda, que o § 2º do CPP, art. 387 dispõe que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. O referido preceito normativo não se refere à progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, à possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado, dentre as balizas previstas no § 2º do CP, art. 33. ... (Continua)

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57 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pro cessual penal. CPP, art. 619. CPP. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Intenção de promover a discussão da matéria de fundo. Impossibilidade. Recurso que sequer foi conhecido. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão hostilizado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. ... (Continua)

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58 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Indenização a título de reparação por danos morais. CPP, art. 387, IV. Exclusão. Inviabilidade. Existência de pedido expresso. Instrução probatória. Prescindibilidade. Recurso desprovido.

I - «A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar os REsps 1.643.051/MS e 1.675.875/MS, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que, Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 31/10/2023), o que, in casu, ocorreu. ... (Continua)

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59 - TJSP. APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO - autoria e materialidade comprovadas - existência de dolo na conduta do réu - correta a aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime aberto - substituição da pena detentiva por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo - fixação de indenização em favor da vítima, Ementa: APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO - autoria e materialidade comprovadas - existência de dolo na conduta do réu - correta a aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime aberto - substituição da pena detentiva por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo - fixação de indenização em favor da vítima, correspondente ao valor do dinheiro enviado para a conta bancária do réu, de que ele se apropriou indevidamente - inteligência do CPP, art. 387, IV - recurso improvido.

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60 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. Estupro de vulnerável. Parte não conhecida por incidência das Súmula 284/STF e Súmula 282/STF. STF. Parte desprovida por incidência da Súmula 83/STJ. STJ. Tenra idade da vítima que legitima a exasperação da pena-base. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante restou condenado pela prática do delito tipificado no art. 217-A c/c art. 226, II, na forma do art. 71, todos do CP - CP (estupro de vulnerável majorado em continuidade delitiva), à pena de 20 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado. ... (Continua)

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