Jurisprudência sobre
credito tributario compensacao
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41 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Lei 13.670/2018. Vedação de compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do irpj e da CSLL. Ausência de ofensa aos princípios da segurança jurídica, da anterioridade, da irretroatividade, do não confisco e isonomia e ao direito adquirido. Precedentes. Provimento negado.
1 - A partir da vigência da Lei 13.670/2018, está vedada a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), nos exatos termos do Lei 9.430/1996, art. 74, § 3º, IX. A aplicação prospectiva da norma não implicou ofensa à segurança jurídica. ... ()
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42 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação declaratória. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 282/STF.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória cumulada com medida cautelar objetivando ver reconhecido o seu direito de creditar-se extemporaneamente, com correção monetária e juros de 1% ao mês, da totalidade do ICMS pago na aquisição dos produtos da cesta básica, especificamente carne bovina, para compensação, sem observância do estorno proporcional determinado na legislação estadual do ICMS, nos últimos cinco anos, e também dos valores relativos às operações que vierem a ser realizadas após o ajuizamento da demanda. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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43 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Créditos. Dedução. Regime não cumulatividade. Despesas financeiras com empréstimos e fianciamento. Compensação. Denegação da segurança. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por DB S/A. Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda. contra Delegado da Receita Federal em Florianópolis/SC objetivando deduzir crédito de PIS e COFINS, no âmbito do regime não cumulativo das contribuições, das suas despesas financeiras com empréstimos e financiamentos, bem como aproveitar em compensação tributária os valores recolhidos a mais, atualizados pela taxa SELIC. ... ()
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44 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Pis e Cofins das despesas com publicidade/ marketing. Necessidade de revolvimento de material fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão em consonância com o entendimento do STJ. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando seja declarado o direito ao creditamento do PIS e da Cofins das despesas com publicidade/ marketing digital do e-commerce, autorizando-se, na espécie, o levantamento dos valores eventualmente depositados em juízo, bem como, seja declarado o direito à compensação do crédito tributário referente aos últimos cinco anos de recolhimentos indevidos. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). ... ()
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45 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Creditamento. Irpj e CSLL. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciados 7 e 83 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando declara o direito ao creditamento do PIS/COFINS sobre despesas despendidas com as comissões sobre as vendas com seus representantes e Declarar a inexigibilidade do IRPJ e da CSLL. Na sentença o denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para excluir à condenação da impetrante ao pagamento de indenização de honorários. ... ()
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46 - STJ. Processual civil. Tributário. Créditos. Compensação. Receita Federal. Autorização. Necessidade. Aplicação da legislação federal vigente à época do encontro de contas. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. ... ()
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47 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpj e CSLL. Repetição de indébito. Remuneração. Juros. Taxa selic. Modulação de efeitos. Omissão. Saneamento por integração do julgado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Incabível recurso especial contra dispositivo constitucional.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança visando à obtenção de ordem que declare a inexigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre o montante correspondente aos juros aplicados aos tributos federais incidentes sobre os créditos tributários pagos diretamente ao fisco ou depositados em juízo, e que foram ou serão reconhecidos judicialmente como ilegais ou inconstitucionais, em virtude das decisões judiciais favoráveis, transitadas em julgado. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada conceder a segurança. ... ()
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48 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Per/dcomp. Créditos pis/confis. Compensação com débitos previdenciários vencidos e vincendos. Esocial. Lei 9.430/96, art. 74. Lei 11.457/2007. Arts. 26 e 26-A. Lei 13.670. Impeditivo legal expresso. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do CPC/2015, art. 489. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Ausente o prequestionamento da matéria. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, para que este Juízo determine que a Autoridade Coatora não impeça a transmissão de PER/DCOMP para compensação de débitos previdenciários vencidos e vincendos com créditos de PIS/COFINS habilitados por meio dos Processos Administrativos 13811.722898/2018- 13 e 13811.722897/2018-61 ou, quando menos, na impossibilidade de liberação do sistema, que permita a entrega do pedido de compensação físico, gerando os mesmos efeitos que o eletrônico (PER/DCOMP). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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49 - STJ. Processual civil. Tributário. Compensação contribuições ao senar com os créditos de pis/cofins, por intermédio de formulário de pedido de restituição. Processo extinto sem Resolução de mérito. Ilegitimidade passiva. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta a dispositivo legal. Incid ência da Súmula 7/STJ, da Súmula 284/STF. Súmula 518/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a compensação de valores recolhidos à título de contribuições ao Senar com os créditos de PIS/Cofins, por intermédio de Formulário de Declaração de Compensação. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução de mérito em razão da ilegitimidade passiva. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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50 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança em matéria tributária. Eficácia da sentença. Compreensão do tema 1.262/STF da repercussão geral. Possibilidade do pagamento do indébito via procedimento administrativo de compensação onde feita a restituição ou o ressarcimento. Impossibilidade do pagamento do indébito via precatórios ou requisição de pequeno valor. Impossibilidade de restituição administrativa em espécie (dinheiro).
1 - Sob o aspecto material, em matéria tributária, o mandado de segurança não pode ser utilizado como substitutivo de ação de repetição de indébito (ação de cobrança). ... ()
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