Jurisprudência sobre
credito tributario compensacao
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51 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança em matéria tributária. Eficácia da sentença. Compreensão do tema 1.262/STF da repercussão geral. Possibilidade do pagamento do indébito via procedimento administrativo de compensação onde feita a restituição ou o ressarcimento. Impossibilidade do pagamento do indébito via precatórios ou requisição de pequeno valor. Impossibilidade de restituição administrativa em espécie (dinheiro).
1 - Sob o aspecto material, em matéria tributária, o mandado de segurança não pode ser utilizado como substitutivo de ação de repetição de indébito (ação de cobrança). ... ()
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(Jurisprudência Similar)
53 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Declaração do direito à compensação. Valores anteriores à impetração. Aproveitamento. Possibilidade.
1 - A declaração do direito à compensação de eventuais indébitos recolhidos anteriormente à impetração do mandado de segurança ainda não atingidos pela prescrição não importa em produção de efeito patrimonial pretérito, vedado pela Súmula 271/STF, visto que não há quantificação dos créditos a compensar e, por conseguinte, provimento condenatório em desfavor da Fazenda Pública à devolução de determinado valor, o qual deverá ser calculado posteriormente pelo contribuinte e pelo fisco no âmbito administrativo segundo o direito declarado judicialmente ao impetrante. Precedentes. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Crédito presumido de ICMS. Exclusão da base de cálculo do irpj e da csl. Lucro real. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando excluir as subvenções e incentivos de ICMS (independente das nominações contábeis e fiscais) das bases de cálculo das contribuições do IRPJ e CSLL. Na sentença a segurança foi concedida parcialmente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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55 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Compensação. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. CPC/73, art. 535. Violação. Inocorrência. Eficácia declaratória da sentença mandamental. Súmula 7/STJ afastada. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Correção monetária de créditos escriturais. Resistência ilegítima do fisco. Cabimento. Agravo interno parcialmente provido.
I - Inicialmente, em relação ao CPC/73, art. 535, a decisão monocrática merece ser mantida, uma vez que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, posto que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2013; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2013. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Compensação tributária. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 não demonstrada. Discussão do direito de compensação. Não corre prescrição para o fisco. Precedentes do STJ. Entrega da declaração de compensação. Reconhecido o débito fiscal pelo contribuinte. Súmula 83/STJ.
1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC/2015, pois o Colegiado originário julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... ()
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57 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Auto de infração. Lançamento de crédito tributário. Decisão administrativa determinada a revisão dos valores lançados. Reinclusão de crédito de pis passíveis de compensação (indébito não prescrito). Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal objetivando anular o novo lançamento tributário efetuado no Processo Administrativo 11543.005721/2002-65. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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58 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pedido exordial de declaração de inexigibilidade de tributo e reconhecimento do direito à compensação tributária. Restituição administrativa. Inviabilidade no caso concreto. Julgamento extra petita. Aplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF e 461/STJ. Agravo interno da fazenda nacional provido.
1 - Conforme consta às fls. 20-21, e/STJ, a parte impetrante, em sua inicial de Mandado de Segurança, requereu: «Ante todo o exposto, respeitosamente REQUER-SE a procedência integral dos pedidos constantes na presente ação para: (...) V.4. Assegurar o direito da Impetrante e suas filiais à restituição do indébito e/ou à realização da compensação tributária com parcelas de quaisquer tributos (Lei 9.430/96, art. 74), com valores acrescidos de Taxa SELIC, bem como à restituição das custas judiciais que forem adiantadas (Art. 82, § 2º do CPC/2015 ), sendo que os valores referentes a estes tributos sujeitos a lançamento por homologação deverão ser contados em 05 (cinco) anos da data dos pagamentos antecipados (art. 150, § 1º do CTN) (STJ - Súmula 213 e REsp 1.269.570)". ... ()
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59 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Mandado de segurança. Crédito-prêmio de IPI. Compensação realizada mediante decisão judicial. Revogação. Decadência não verificada desnecessidade de lançamento de ofício.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao Recurso. ... ()
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60 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Recurso não provido.
1 - Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente sustenta terem sido afrontados os arts. 1.022, II e III, do CPC/2015. Afirma que houve «omissão quanto à metodologia de cálculo aplicada pela contadoria judicial (fl. 273, e/STJ). ... ()
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