Jurisprudência sobre
credito tributario suspensao

71 - STJ. Processo civil. Tributário. Habilitação de créditos públicos no juízo falimentar. Prescrição e decadência. Competência. Recurso especial. Preliminar de nulidade por incompetência rejeitada. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Sentença que decreta a falência. Ausência de efeito interruptivo ou suspensivo relativamente aos créditos tributários. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Pretensão que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de agravo interposto pela fazenda Nacional contra decisão que inadmitiu o recurso especial que objetivava reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo por fundamento nulidade da decisão, em razão da incompetência absoluta da Juízo estadual para reconhecer a prescrição de créditos tributários habilitados em processo falimentar, bem como, violação do Decreto-lei 7.661/1945, art. 47 e do CTN, art. 174, III, no que concerne à não ocorrência de prescrição no caso, em especial, quanto ao efeito interruptivo e suspensivo da sentença que decreta a falência. O valor da causa é de R$ 2.927.575,30 (dois milhões, novecentos e vinte e sete mil, quinhentos e setenta e cinco reais e trinta centavos), em agosto de 2012. ... (Continua)

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72 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Execução fiscal extinta sem Resolução do mérito. Suspensão da exigibilidade da multa administrativa deferida em ação anulatória. Honorários advocatícios. Princípio da equidade. Cabimento.

1 - Não se conhece da pretendida ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (negativa de prestação jurisdicional declaratória) quando desacompanhada de razões que, com precisão, demonstrem o vício imputado ao acórdão embargado, não se prestando, a tal desiderato, alegações meramente genéricas. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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73 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos arts. 10, 489 e 1.022 do CPC/2015. Alegação genérica. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 23/84/STF. Execução fiscal. Concurso de credores. Deferimento de recuperação judicial. Suspensão do feito executivo. Não cabimento. Natureza do valor devido. Irrelevante. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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74 - STJ. Processual civil e administrativo. Suspensão da exigibilidade de crédito não tributário. Consequência. Extinção da execução fiscal posteriormente ajuizada. Suspensão da ação. Imposibilidade. Matéria preclusa. Revolvimento de fatos. Descabimento.

1 - A orientação do STJ é firme no sentido de que a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em demanda judicial é causa autônoma para a suspensão da exigibilidade do crédito, na forma do CTN, art. 151, V. Precedentes. ... (Continua)

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75 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. IPI. Direito ao creditamento. Insumos ou matérias-primas sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 282, 283, 284 e 356 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Delegado da Receita Federal em Natal/RN, objetivando assegurar o direito de apurar, registrar e utilizar créditos de IPI nas aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero ou não tributados, mesmo que os bens adquiridos saiam do estabelecimento industrial com suspensão do IPI e retificar sua escrita contábil, nela inserindo todos os valores que deixou de se creditar, referentes às ditas aquisições submetidas a suspensão do IPI e, ainda, valer-se da literalidade da Lei 9.779/99, art. 11, assegurando a ampla compensação com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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76 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Seguro-garantia. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação dissociada do contexto dos autos. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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77 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Indeferimento de tutela de evidência. Suspensão de exigibilidade de crédito tributário. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência em ação em que busca a anulação de atos administrativos e a consequente suspensão de exigibilidade de créditos tributários. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

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78 - TJSP. Agravo de Instrumento. Pleito tendente à anulação de lançamentos de T.F.L.I.F. (Taxa de Fiscalização, Localização, Instalação e Funcionamento). Alegação de alteração de atividade econômica e mudança de endereço para Capital do Estado. Decisão interlocutória indeferiu suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Cabimento recursal exclusivo para decisões teratológicas ou irreversíveis. Ementa: Agravo de Instrumento. Pleito tendente à anulação de lançamentos de T.F.L.I.F. (Taxa de Fiscalização, Localização, Instalação e Funcionamento). Alegação de alteração de atividade econômica e mudança de endereço para Capital do Estado. Decisão interlocutória indeferiu suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Cabimento recursal exclusivo para decisões teratológicas ou irreversíveis. Recurso improvido.

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79 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Inscrição em dívida ativa. Cancelamento. Validade do crédito discutido em ação conexa. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Possibilidade. Tema repetitivo 1.076 do STJ. Distinção.

1 - Da sentença fundada no art. 26 da LEF não é possível identificar objetiva e direta relação de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pelo seu cliente, a justificar que a verba honorária seja necessariamente deferida com essa base de cálculo, de modo que ela deve ser arbitrada por juízo de equidade do magistrado, critério que, mesmo sendo residual, na específica hipótese dos autos, encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade previstos no CPC/2015, art. 8º. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 03/12/2019. ... (Continua)

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80 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ajuizamento durante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção. Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento por apreciação equitativa. Legalidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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