Jurisprudência sobre
credito tributario suspensao
+ de 2.085 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
41 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Processo administrativo. Compensação de ofício. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Natureza de ação ressarcitória. Recurso especial. Agravo. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno improvido. Embargos de declaração rejeitados. Sucessivos embargos. Não cabimento contra acórdão já embargado. Conhecimento parcial. Inexistência de contradição. Imposição de multa.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança que objetiva a concessão da ordem no sentido de determinar a imediata liberação do valor decorrente do direito creditório reconhecido nos autos do Processo Administrativo 13702.000939/2002-89, sem retenção para quitação dos débitos que se encontravam garantidos, com exigibilidade suspensa, ou extintos. Deu-se à causa o valor de R$ 3.124.537,87 (três milhões, cento e vinte e quatro mil, quinhentos e trinta e sete reais e oitenta e sete centavos), em junho de 2007. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em tutela provisória em agravo em recurso especial. Cognição sumária. Ausência de prequestionamento. Fumus boni juris não demonstrado. Súmula 211/STJ. Liminar indeferida. Agravo interno não provido.
1 - Na origem, cuida-se de Ação Anulatória proposta em face dos créditos fiscais consubstanciados no Auto de Infração 4.100.270-2, imputado no período de 2013 a 2016, exigindo o montante de R$ 107.525.795,61 (cento e sete milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, setecentos e noventa e cinco reais e sessenta e um centavos). A requerente, sob os argumentos de o valor ser desproporcional e de não possuir meios para garantir integralmente o depósito, apresentou imóvel em garantia, avaliado em R$ 19.800.000,00 (dezenove milhões e oitocentos mil reais). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Seguro-garantia. Débito caucionado. Ausência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Conforme já disposto no decisum combatido, inicialmente, constata-se que não se configura a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Colegiado originário julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira amplamente fundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
44 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prescrição intercorrente. Decurso do prazo. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Ação anultaória de débito fiscal. Tutela antecipada. Suspensão da exigibilidade. ICMS. Sistema de recolhimento. Regra geral. Regime de crédito presumido. Regime normal de crédito e débíto. Adoção. Possibilidade. Legalidade. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Mahnic Operadora Logística Ltda. contra o Estado de Minas Gerais objetivando a anulação de débitos de ICMS. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a sentença foi reformada, para julgar improcedente o pedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Seguro garantia. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Reiteração de embargos de declaração. Caráter protelatório. Aplicação de multa.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a anulação e o cancelamento de forma integral do Autos de Lançamento 33605319, bem como dos juros e da multa impostos, em desfavor da inexigibilidade da antecipação do ICMS sobre aquisições interestaduais de mercadorias originadas do exterior. Na sentença os embargos foram extintos sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Execução fiscal. Suspensão. Prejudicialidade externa. Inexistência. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Agravo interno improvido.
I - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública, insurgindo-se contra decisão que determinou a suspensão de execução fiscal, com fundamento no CPC/2015, art. 313, V, «a, em razão de o contribuinte ter ajuizado ação anulatória contestando o crédito tributário, ao fundamento da prejudicialidade. O Agravo de Instrumento foi provido, daí a interposição do Recurso Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
49 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Difal do ICMS. Levantamento de depósito. Cumprimento dos requisitos do CTN, art. 166. Desnecessidade. Precedentes. Agravo interno provido.
I - Não há se falar na incidência da Súmula 7/STJ, à espécie, uma vez que a questão controvertida encontra-se bem delineada no acórdão recorrido e consiste única e exclusivamente em perscrutar se, vencida a Fazenda Pública em demanda proposta pelo contribuinte, no bojo do qual foram realizados depósitos judiciais tendentes à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o levantamento dos valores, não mais controvertidos, estariam condicionados à comprovação da assunção, pelo vencedor, do encargo financeiro do tributo indireto em disputa na demanda, à luz do CTN, art. 166. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Débito fiscal. Fundamentação suficiente do tribunal de origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como a possibilidade da emissão da CND ou CPD-EN. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote