Jurisprudência sobre
crime continuado
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8141 - STF. Unificação da pena. Crime continuado. Continuidade delitiva. Critérios. CP, art. 71 e CP, art. 75.
«Ainda que não se possa aceitar como razões de negativa da unificação de penas o fato de os dois crimes de roubo terem sido cometidos contra vítimas diversas e em bairros distintos da mesma cidade, o certo é que a jurisprudência do STF - com ressalvas do relator - nega o benefício da continuidade à reiteração criminosa com marcas de profissionalidade.... ()
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8142 - STJ. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95. Pluralidade de infrações penais.
«Em se tratando de pluralidade de crimes, cometidos na previsão do CP, art. 70, havendo, pois, pluralidade de ações, reunidas em instituto próprio para, literalmente, não ser confundido com o concurso formal e o crime continuado, o CPP, ao tratar das espécies de competência, realça quando ocorre por «Conexão, em cujo âmbito se coloca a espécie «quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. Se um das infrações atrair a Lei 9.099/95, cumpre distinguir. Princípios constitucionais não podem ser relegados em homenagem à lei ordinária. Se uma das infrações chama o CPP, seguir-se-á o respectivo procedimento. A outra será apreciada conforme a lei especial; uma das suas finalidades é evitar a instrução, aproximando as partes. Encerrado na - fase preliminar - resta prejudicado o - procedimento sumaríssimo.... ()
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8143 - STM. Crime militar. Uso de documento falso. Configuração. Crime continuado. Continuidade delitiva. CPM, art. 315. CPM, art. 80.
«O delito previsto no CPM, art. 315 é de resultado e configura-se pela ciência da falsidade do documento utilizado pelo agente. Praticados vários delitos de uso do documento falso, caracterizado está o crime continuado, e que, por política criminal, deve ser a pena base acrescida de 1/3 a 1/6. Decisão unânime.... ()
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8144 - STJ. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95. Suspensão condicional do processo. Direito subjetivo do réu. Concurso de crimes. «Habeas corpus. Recurso.
«A suspensão condicional do processo é um direito subjetivo do acusado; o Juiz não deve estar vinculado à recusa do Ministério Público, devendo manifestar-se a respeito. ... ()
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8145 - TJSP. Crime Continuado. Lesão corporal em diversas pessoas. Evento que se passou em casa de uma das vítimas em festa do «dia das mães. Caracterização. Requisitos de tempo, lugar e modo de execução preenchidos.
«O parecer da Procuradoria se inclinou pela procedência parcial do recurso, para reconhecimento da continuidade delitiva. E tem inteira razão o digníssimo Procurador oficiante, pois os fatos se passaram em um mesmo contexto.... ()
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8146 - STF. Concurso material. Estupro e atentado violento ao pudor, ainda que contra a mesma vítima.
«A aplicação da firme jurisprudência do STF, nas últimas décadas, com a única ressalva da hipótese em que os atos constitutivos do atentado ao pudor - configurando simples «praeludia coitus - são absorvidos pelo estupro ou pela tentativa dele (precedentes): inadmissibilidade da continuidade entre os dois delitos, dada a jurisprudência que só a admite entre crimes incriminados pelo mesmo tipo (precedentes): reservas do relator.... ()
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8147 - STF. Revisão criminal. Capacidade postulatória do réu. Prescindibilidade do advogado. Precedentes do STF. CPP, art. 623. Lei 8.906/94, art. 1º, I.
«Continua em vigor o CPP, art. 623, que possibilita ao próprio réu o ajuizamento de pedido de revisão criminal, regra que não foi alterada pelo art. 1º, I, da Lei 8.906, de 04/07/94 (EAOAB). Precedentes do STF: HC 72.981-SP e 73.355-SP. «Habeas corpus deferido para que o Segundo Grupo de Câmaras do TACRIM/SP, afastada a preliminar de não conhecimento da Revisão Criminal 308.804/2, por falta de legitimidade postulatória do peticionário, prossiga no julgamento da revisão, como entender de direito.... ()
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8148 - STF. Estupro. Crime continuado. Lei 8.072/90. Regime de cumprimento da pena. Progressão. Lei 8.930/94. Juiz da Vara de Execução Penal.
«Se o paciente praticou a série de crimes sob o império de duas leis, sendo mais grave a posterior, aplica-se a nova disciplina penal a toda ela, tendo em vista que o delinqüente já estava advertido da maior gravidade da sanção e persistiu na prática da conduta delituosa. ... ()
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8149 - STJ. Recurso. Agravo Regimental em agravo de instrumento. Prazo para interposição do agravo de instrumento: 05 dias. Inaplicabilidade do revigorado CPC/1973, art. 544.
«Tratando-se de feito criminal, o prazo para interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmite Recurso Especial continua sendo o de 05 dias, previsto no Lei 8.038/1990, art. 28 (Lei dos Recursos).... ()
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8150 - STJ. Crime continuado. Prescrição.
«O crime continuado dada a pluralidade de delitos, tratados unitariamente, aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticos, ou a mais grave, se diversos, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços (CP, art. 71). A prescrição é referida não à pena unificada, mas a cada crime considerado isoladamente (CP, art. 111, § 3º).... ()
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