Jurisprudência sobre
cumulacao de pedidos

1421 - STF. Juizado especial criminal. Crime continuado. Infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Suspensão condicional da pena (sursis). Considerações, do Min. Cezar Peluso sobre o tema. Súmula 723/STF. Lei 9.099/1995, art. 89. Não aplicação. CP, art. 69, CP, art. 70, CP, art. 71 e CP, art. 77.

«... 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Sebastião Vilson Trinca, José Antônio de Souza, Roque Dias Ferraz, Agenor Francisco dos Santos e José Trinca. ... (Continua)

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1422 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Disacusia. Aposentadoria por invalidez. Pretensão à cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria. Pedido feito após a entrada em vigor das alterações introduzidas pela Lei nº: 9.528/97 ao art. 86, § 2º, da Lei nº: 8213/91. Inadmissibilidade. Perda auditiva bilateral que se enquadra dentro da normalidade. Ausência de incapacidade para o trabalho. Benefício indevido. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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1423 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Ação de separação judicial litigiosa. Decisão recorrida que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, diferiu o pagamento das custas para o final do processo e indeferiu a cumulação dos pedidos de separação e indenização por danos morais. Inconformismo. Inexistência de descumprimento ao disposto no CPC/1973, art. 525, inciso I. Recurso tempestivo. Agravo conhecido. Ausência de demonstração da alegada impossibilidade de arcar com o pagamento das custas. Diferimento desse pagamento para o final do processo que não compromete a tramitação da ação. Decisão reformada, em parte, apenas para viabilizar a cumulação dos pedidos de separação e indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido.

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1424 - TJSP. Acidente do trabalho. Lesão no membro superior direito. Pedido de concessão de auxílio-acidente de 50%, com base na Lei 9.528/97. Obreiro beneficiário de auxíliosuplementar, desde 1996, concedido administrativamente, em virtude de outro acidente típico. Julgamento do feito sem apreciação do mérito sob o fundamento de impossibilidade jurídica do pedido, diante da proibição legal de cumulação de benefícios. R. sentença afastada. Admissibilidade da substituição de auxílio suplementar por auxílio-acidente desde que comprovada a ocorrência do acidente típico narrado e o reenquadramento do percentual de incapacidade do segurado. Decreto de extinção afastado. Recurso provido, determinando-se a reabertura da fase probatória nestes autos, para que o processo tenha regular prosseguimento até nova decisão final.

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1425 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Ação acidentária movida contra o INSS. Benefício. Auxílio doença ou auxílio acidente ou aposentadoria por invalidez acidentaria. Competência da Justiça Estadual. Inviabilidade da remessa dos autos para a Justiça Federal. Súmula 15/STJ. Súmula 235/STF e Súmula 501/STF. Precedentes do STF e STJ. Irrelevância da edição da Emenda Constitucional 45/2004. Ação julgada extinta sem exame do mérito. Inviabilidade. Cumulação indevida de pedidos. Inexistência. Pedidos apenas sucessivos formulados perante a Justiça Estadual competente. Reforma da sentença proferida. Recurso provido, com observação

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1426 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento. Cumulação com pedido de pensão do INSS. «De cujus que permaneceu casado e residindo sob o mesmo teto que a esposa, tendo tal residência como seu domicílio fiscal, financeiro e eleitoral. Contatos com a autora ao longo dos anos em razão da filha. Requisitos ausentes. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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1427 - TJSP. Família. Alimentos. Revisional. Cumulação com regulamentação de visitas. Pedido de desistência da revisão do valor da pensão alimentícia. Processamento do feito tão-só quanto ao pedido de regulamentação de visitas. Necessidade de se adequar o pólo ativo da ação, com exclusão da menor, eis que discutida cláusula da separação judicial dos pais. Recurso provido para este fim, com observação quanto à menção ao representante legal da menor neste agravo de instrumento.

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1428 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos do devedor interposto. Ação declaratória incidental. Interesse processual. Inexistência. Inadequação da via eleita. Petição inicial. Indeferimento liminar. CPC/1973, arts. 4º, 5º, 267, VI e 295, III e 325. Lei 6.830/80.

«A propositura de ação declaratória incidental à execução fiscal já embargada denota o descabimento da impugnação autônoma por ausência de interesse de agir; mercê do descabimento da mesma em processo satisfativo onde não haverá definição de direitos. O interesse jurídico-processual, uma das condições do exercício do direito de ação, deflui do binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional, sendo certo que: ... (Continua)

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1429 - TJRJ. Família. Violência doméstica. Medida cautelar. Lei Maria da Penha. Pedidos de medidas protetivas. Determinação do juízo para que fosse emendada a petição inicial, porquanto impossível a cumulação de ações que observam ritos especiais e diversos. CPC/1973. Aplicação subsidiária. Cumulação de pedidos de urgência. Possibilidade. Considerações da Desª. Luisa Cristina Bottrel Souza sobre o tema. Lei 11.340/2006, art. 22 e Lei 11.340/2006, art. 23. CPC/1973, art. 292.

«... É bem verdade que o CPC/1973, art. 292, IIIveda a cumulação de pedidos que observem rito diversos, sendo, por isso, pressuposto da admissibilidade da cumulação objetiva a compatibilidade dos procedimentos. ... (Continua)

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1430 - TJSP. Apelação com revisão. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Cumulação com pedido de reintegração de posse. Extinção do processo. Não apuração do valor da causa corretamente. Descabimento. Valor bem fixado. Ausência, ademais, de oportunidade para emendar a inicial. Extinção afastada. Recurso provido, com observação

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