Jurisprudência sobre
da mihi factum
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231 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de nulidade do acórdão dos declaratórios. Não demonstrada negativa de prestação jurisdicional. Reapreciação do feito. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
«1. Não há falar em ofensa aos arts. 165, 458, II, 535, I e II, do CPC/1973 quando as questões foram devidamente apreciadas e decididas, com fundamentação suficiente, indicados os motivos do convencimento, de forma que não se ressente o acórdão de nenhuma nulidade. Ademais, ao qualificar os fatos levados a seu conhecimento, não fica o órgão julgador adstrito ao fundamento legal invocado pelas partes. É a consagração dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius. ... ()
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232 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência de julgamento extra petita. Adequado enquadramento legal conferido pelo magistrado aos fatos precisados pelo autor. Embargos rejeitados.
«1. Deve ser afastada a assertiva de omissão e ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando a controvérsia foi solucionada nos seus principais aspectos; como cediço, o julgador não está obrigado a responder um a um todos os argumentos utilizados pelas partes, ou a apreciar a controvérsia sob viés constitucional, quando tiver encontrado fundamento suficiente para alicerçar sua conclusão. ... ()
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233 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso especial. Usucapião extraordinário. Posse parcialmente exercida na vigência do CCB/1916. Regra de transição específica do CCB/2002. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Efeitos infringentes. Descabimento dos embargos.
«1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC/1973, art. 535, tampouco omissão manifesta no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. ... ()
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234 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Súmula 7/STJ. Não incidência. Atentado violento ao pudor mediante grave ameaça. Incidência da causa de aumento de pena do Lei 8.072/1990, art. 9º. Superveniência da Lei 12.015/2009. Aplicação retroativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A adoção, pela decisão agravada, das informações em que se amparou o Juízo de primeiro grau ao proferir a sentença, que não foram em momento algum refutadas pela Corte de origem ou pela ora agravante, não importa em reexame de prova, mas apenas em respeito ao conteúdo da sentença. ... ()
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235 - STJ. Recursos especiais. Ação de indenização. Licitação pública. Contrato de cessão. Companhia de pesquisa de recursos minerais. CPrm e empresa de mineração. Pesquisas minerais. Incompatibilidade entre o aproveitamento de evaporitos e a exploração de petróleo. Contrato resolvido. Litisconsorte passivo necessário. Petrobrás. Condenação apenas em danos emergentes. Responsabilidade aquiliana e lucros cessantes não acolhidos. Súmula 7/STJ. Prescrição quanto à união mantida. Mudança de pedido e de causa de pedir não verificada. Retroatividade de lei. Fundamentação constitucional. Violação do CPC, art. 535 descaracterizada. Falta de prequestionamento do CPC, art. 47.
1 - Hipótese em que o contrato de promessa de cessão de direitos aos resultados de pesquisas de minerais, em Sergipe, firmado entre a autora da ação indenizatória, empresa mineradora vencedora da licitação, e a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, foi paralisado e posteriormente rescindido com base em apontada incompatibilidade entre a lavra de evaporitos (potássio) e lavra de petróleo, noticiada pela Petrobrás, a qual veio assumir as referidas pesquisas através de subsidiária. ... ()
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236 - TRT3. Ação rescisória. Erro de fato. Ação rescisória. Erro de fato. Tipificação e improcedência do desiderato inicial.
«Não há falar-se em erro de fato quando o ponto em que se funda a pretensão de direito material deduzida na lide originária, ora rediscutido no bojo da ação rescisória, foi objeto de controvérsia e amplamente discutido, como se constata. A hipótese inscrita no inciso IX do CPC/1973, art. 485, conforme sadia exegese extraída do digesto processual, para configurar-se requer a caracterização óbvia e incontestável dos elementos fático-jurídicos pressupostos na norma processual, sob pena de, não evidenciados seus lindes jurídicos específicos, resvalar-se para o campo não autorizado no bojo de ação rescisória (Orientação Jurisprudencial 136, da SDI-II/TST), da rediscussão de fatos e provas, singularidade que desaguaria na perpetuação da lide, solapando-se a segurança jurídica que promana da autoridade da coisa julgada. De outra sorte, a decisão rescindenda, ao concluir pelo caráter eventual do trabalho em condições de perigo, ao revés do que supõe a parte, exarou livre convencimento motivado pela prova documental coligida ao processado, posicionando-se textualmente pela lícita supressão do adicional de periculosidade que, embora outrora pago, sequer era devido. Relembre-se que a atividade de subsumir as questões deduzidas ao ordenamento jurídico sempre será atividade indissociável da figura do Estado-Juiz, pois, constitucionalmente, encontra-se afetado por um poder-dever de proclamar o direito aplicável, em virtude da parcela do poder jurisdicional estatal de que se encontra investido: da mihi factum dabo tibi jus - dá-me os fatos e te darei o direito - até porque o magistrado concederá o direito específico à situação, pois iura novit cúria - o juiz conhece o Direito. Não se furtou o julgamento objurgado à plena entrega da prestação jurisdicional, ainda que com a mesma não comungue a parte. Não tipificada a hipótese de rescindibilidade prevista no inciso IX do CPC/1973, art. 485, como invocado, improcede o desiderato inicial.... ()
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237 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Revocatória. Decreto-lei 7.661/45. Fraude reconhecida. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.
1 - Não há óbice ao reconhecimento da fraude a credores em razão da parte invocar dispositivos próprios da revogada Lei de Falências. Isso porque nas instâncias ordinárias vigoram os princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi jus, pelos quais o julgador não se adstringe ao direito invocado pela parte, podendo aplicar norma jurídica diversa para o julgamento da causa. ... ()
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238 - TJRJ. Tóxicos. Tráfico. Princípio da congruência. Desclassificação para o crime de porte de drogas para o próprio consumo. Declínio de competência. Manutenção da decisão. CPP, art. 383, «caput. Lei 11.719/2008. Lei 11.343/2006, art. 28 e Lei 11.343/2006, art. 33.
«1) Não procede a objeção segundo a qual eventual condenação por porte de drogas para o próprio consumo violaria o princípio da congruência. Segundo CHIOVENDA, é dever do juiz examinar a demanda sob todos os aspectos jurídicos possíveis, como decorrência do narra mihi factum, dabo tibi ius. Assim, se um mesmo fato pode ser subsumido a diversas normas, a mudança do ponto de vista jurídico é permitida ao Juiz. ... ()
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239 - TJRJ. Tóxicos. Tráfico. Princípio da congruência. Desclassificação para o crime de porte de drogas para o próprio consumo. Declínio de competência. Manutenção da decisão. Considerações da Desª. Suimei Meira Cavalieri sobre o tema. CPP, art. 383, «caput. Lei 11.719/2008. Lei 11.343/2006, art. 28 e Lei 11.343/2006, art. 33.
«... Mesmo se assim não fosse, não procede a objeção segundo a qual a condenação por porte de drogas para o próprio consumo violaria o princípio da congruência. Segundo CHIOVENDA, é dever do juiz examinar a demanda sob todos os aspectos jurídicos possíveis, como decorrência do narra mihi factum, dabo tibi ius. Assim, se um mesmo fato pode ser subsumido a diversas normas, a mudança do ponto de vista jurídico é permitida ao Juiz. ... ()
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240 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Teto salarial. Isonomia. Decadência da impetração e julgamento extra petita. Inexistência. Recurso não provido.
«1. Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança movido por servidores aposentados do Tribunal de Contas contra ato omissivo de Conselheiro-Presidente que, a despeito de decisão tomada em recurso ao plenário favorável aos recorridos, não implementou a remuneração em conformidade com o decidido. A sentença que denegou a Segurança foi reformada pelo Tribunal de origem ... ()
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