Jurisprudência sobre
dano moral coletivo
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1 - STJ. Tributário. Processual civil. Taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos. Protesto indevido. Comando legal que não infirma as razões do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dano moral. Revisão do quantum. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo de lei apontado como violado não contém comando capaz de sustentar a tese recursal nem de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido quanto à ocorrência de decadência, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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2 - STJ. Processual civil e ambiental. Art. 3⁰, III e IV, da Lei 6.938/1981 (Lei da política nacional do meio ambiente). Poluição hídrica. Despejo irregular de esgoto não tratado em área de arrecifes e estuário. Saúde pública. Dano ambiental notório e in re ipsa. CPC, art. 374, I. Desnecessidade de perícia. Art. 370, parágrafo único, do CPC. Possibilidade de inversão do ônus da prova do nexo de causalidade e do dano ambiental. Incidência do princípio poluidor-pagador, princípio da reparação in integrum e princípio in dubio pro natura. Recurso especial provido para restabelecer a sentença.
I - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública que, em face de poluição hídrica, objetiva condenar os réus em obrigação de fazer, de não fazer e de pagar indenização por dano ambiental material e dano ambiental moral coletivo. A contaminação foi causada por lançamento clandestino e ilegal de esgoto in natura pelo restaurante «Casa de Banho, que - sem licença ambiental - funcionava no «Pernambuco Iate Clube, sobre a muralha dos arrecifes no estuário do rio Capibaribe, na cidade de Recife, Pernambuco. O estabelecimento comercial recebeu, em 2014 e 2015, dois autos de infração administrativa, sem que houvesse qualquer ação corretiva, perdurando o empreendimento deletério até o encerramento de suas atividades, em 2016, após o ajuizamento da presente Ação Civil Pública. Por sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, em valor menor que o requerido, para condenar os réus a pagar indenização a título de dano ambiental material de R$ 20.000,00 (aquém dos R$ 90.000,00 Documento eletrônico VDA41170143 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 22/04/2024 14:41:02Publicação no DJe/STJ 3852 de 24/04/2024. Código de Controle do Documento: ebecc4d6-8670-4d73-9f86-ade82c1c266a postulados) e dano ambiental moral coletivo de R$ 15.000,00 (inferior aos R$ 60.000,00 postulados). No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi reformada para julgar improcedente a pretensão inicial. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pretensão de restabelecer o valor do dano moral coletivo fixado na sentença. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde coletivo. Cancelamento por inelegibilidade. Fraude por parte da autora não comprovada. Dano moral configurado. Resolução da ans. Normativo que não se enquadra no conceito de Lei a ensejar a interposição de recurso especial. Violação do art. E 1.022 do CPC/2015 não configurada. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de violação a resolução, portaria, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior o Decreto, por não revestirem o conceito de Lei. ... ()
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5 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Direito ambiental. Ação de indenização por danos morais, c/c obrigação de fazer. Estação de tratamento de esgoto (ete) são jorge. Emissão de mau cheiro. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo in terno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que negou provimento aos recursos.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais contra a Companhia de Saneamento do Estado do Parará - SANEPAR, pretendendo acolhimento da pretensão de reparação pecuniária por dano moral, bem como seja a companhia ré compelida em obrigação de fazer consistente na adoção de medidas necessárias para sanar definitivamente os odores provenientes da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE São Jorge, localizada no Jardim Bonfim, em Almirante Tamandaré, de responsabilidade da SANEPAR. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Nesta Corte, ambos os recursos especiais foram improvidos. ... ()
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6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Vício inexistente. Inversão do ônus da prova. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1022. ... ()
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7 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Decisão agravada que determinou o prosseguimento do feito em relação ao pedido de indenização por danos morais. Termo de ajustamento de conduta firmado em ação civil pública e adstrito à realização de obras de acessibilidade em estações ferroviárias. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausente o prequestionamento da matéria.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 49ª Vara Cível da Comarca da Capital nos autos da ação indenizatória. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... ()
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8 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Uso indevido de vaga especial. Razões recursais dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Dano moral coletivo não reconhecido. Reforma do acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - É inadmissível o recurso especial que apresente razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF). ... ()
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9 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Telecomunicações. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública que objetiva a condenação de operadora à prestação do serviço móvel pessoal de acordo com o indicador de qualidade taxa de reclamações, e ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar o cumprimento de norma regulamentares da agência reguladora. Neste Tribunal a quo, não se reconheceu do recurso especial. ... ()
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10 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Direito do consumidor. Estatuto do torcedor. Ginásio desportivo. Regras de segurança. Violação. Danos morais coletivos. Não ocorrência. Danos morais e materiais individuais. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - O reconhecimento dos danos morais coletivos depende da violação intolerável do ordenamento jurídico e da ocorrência de grave ofensa à moralidade pública. ... ()
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