Jurisprudência sobre
declaracao de pobreza afirmada pelo advogado
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31 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Justiça gratuita concedida à reclamante antes de 26/06/2017. Suficiência da declaração de pobreza. Súmula 463/TST, I e antiga redação da Orientação Jurisprudencial 304/TST-sdi-I.
«O teor da Súmula 463/TST, I, «A partir de 26/06/2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC, art. 105 de 2015). No caso dos autos, foi reconhecido o direito do Autor ao benefício da assistência judiciária gratuita em período anterior a 26/06/2017, quando era suficiente «a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, nos moldes do entendimento consagrado na redação da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, à época vigente. Encontrando-se o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o apelo encontra óbice na Súmula 333/TST e na CLT, art. 896, § 7º.Recurso de revista não conhecido nesse tema.... ()
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32 - TST. Honorários advocatícios. Declaração de miserabilidade jurídica e credencial sindical. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«Esta Corte Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, já pacificou entendimento no sentido de que a simples afirmação do declarante ou do seu advogado de que não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família é suficiente para a concessão do benefício em discussão. Nessa linha, o pressuposto para o deferimento da gratuidade processual é a declaração de pobreza, que, in casu, encontra-se presente no documento intitulado «DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e a credencial sindical, que acompanham a petição inicial. Estando a decisão proferida pelo Regional em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, descabe cogitar de ofensa a dispositivos legais e/ou contrariedade à Súmula 219/TST desta Casa, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, incidindo, assim, o óbice da Súmula 333/TST. ... ()
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33 - TST. Recurso de revista. Benefício da assistência judiciária gratuita.
«1. O benefício da Justiça Gratuita, inclusive já deferido ao empregado na r. sentença, não se confunde com o da Assistência Judiciária Gratuita. Este é mais amplo, englobando não só a isenção de custas, mas também a de despesas com honorários do perito, honorários advocatícios, exames de DNA, depósitos para interposição de recursos, etc, a teor das Leis 1.060/50 e 5.584/70. Aquele compreende apenas a isenção de custas e despesas com traslados e instrumentos, conforme o CLT, art. 790. ... ()
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34 - TST. Concessão do benefício da justiça gratuita. Requisitos. Comprovação.
«A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, consolidada na Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, assim dispõe: «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. ... ()
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35 - TST. Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Comprovação. Benefícios devidos.
«1. Hipótese em que a Corte Regional manteve a sentença pela qual indeferido o pedido de gratuidade de justiça, ao fundamento de que «muito embora tenha encetado declaração pessoal de pobreza (fls. 51), os documentos encartados no caderno processual infirmam tal declaração, especialmente os contracheques, que demonstram o recebimento de «remuneração que supera o valor de R$ 13.000,00, contanto ainda, periodicamente, com PLR (o último que consta nos autos foi no valor de R$ 12.465,36 - fls. 334) e diversas gratificações (v.g. GRA Contingente de 2012 R$ 13.602,79 - fls. 329), como bem observou a magistrada sentenciante, o que não lhe impede de arcar com as custas processuais sem comprometimento do seu sustento e o de sua família. ... ()
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36 - TST. Recurso de revista da reclamante. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Comprovação.
«1. Hipótese em que a Corte Regional manteve a sentença pela qual indeferido o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que «não se insere a autora no conceito de miserabilidade contido na lei. A se considerar sua média remuneratória (R$ 10.000,00), inviável cogitar que não detinha condições de demandar em juízo sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. ... ()
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37 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pedido. Concessão. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Apresentação de Declaração de incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo da manutenção da parte. Presunção de veracidade da declaração de pobreza. Ausência de elementos que autorizam inferir serem falsas as afirmações do agravante. Óbice à concessão do benefício pelo fato da parte constituir advogado. Não ocorrência. Inteligência do CPC/2015, art. 99, § 4º. Decisão reformada. Recurso provido.
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38 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Gratuidade de justiça. Indeferimento pelo acórdão recorrido. Recurso especial sobre o tema. Recolhimento das custas recursais. Desnecessidade. Precedente do Corte Especial. Alegação de nulidade processual. Ausência de intimação para contrarrazões do agravo de instrumento. Alegação em embargos de declaração. Possibilidade. Primeiro momento de atuação da parte nos autos. Recurso especial provido.
«1. Em decisão recente, a Corte Especial deste Tribunal passou a entender ser « desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita... Na compreensão de não haver «lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício. (AgRg nos EREsp 1222355/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe 25/11/2015) ... ()
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39 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo município de mogi mirim. Tema remanescente. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Miserabilidade jurídica comprovada.
«Relativamente à declaração de miserabilidade jurídica, a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, consolidada na Orientação Jurisprudencial 304 da SDI-I, assim dispõe: «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei 5.584/1970 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica. (Lei 7510/1986, art. 4º, § 1º, que deu nova redação à Lei 1.060/1950) . Na hipótese, conforme se extrai da decisão do Regional, há, nos autos, declaração do estado de pobreza do reclamante, sendo incontroverso, portanto, que preenche o requisito previsto na Lei para concessão dos benefícios da Justiça gratuita ou assistência judiciária gratuita. ... ()
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40 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Decisão terminativa. Embargos à execução. Pedido de justiça gratuita. Inexistência de qualquer comprovação ou pedido do beneficio de assistência judiciária. Lei 1060/1950, art. 6º. Necessidade de processamento em autos apartados. Jurisprudência do STJ. Não comprovação da condição de beneficiário da assistência judiciária. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«1 - Cuidam estes autos de agravo legal interposto à iniciativa de Zevaldo Macedo Ferreira em face de decisão terminativa proferida por este Relator, a qual, negou seguimento à apelação interposta por ele ... ()
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