Jurisprudência sobre
desapropriacao justa e previa indenizacao
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71 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Princípio da justa indenização. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, caput. Data do apossamento. Enriquecimento sem causa. CCB, art. 884.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação Indireta proposta pelos recorridos visando à condenação do DER/MG ao pagamento de indenização pela ocupação irregular de imóvel de sua propriedade, localizado entre Patos de Minas e o entroncamento da BR 040, para a construção das rodovias estaduais MGT 354 e 410. ... ()
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72 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Justo valor. Laudo pericial. Princípio do livre convencimento motivado.
«1 - Cuida-se, na origem, de pedido de Ação de Desapropriação por interesse público de área 2,3604ha, localizada no município de Nova Veneza/GO, com vistas a permitir a continuidade das obras da Ferrovia Norte-Sul/Extensão Sul. ... ()
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73 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidão administrativa de passagem. Alegação de esbulho. CCB/2002, art. 1.210, caput, e CCB/2002, art. 1.385, §§ 1º e 2º, do Código Civil. Instalação de oleoduto subterrâneo. Pressupostos da desapropriação indireta. Decreto-lei 3.365/1941, art. 35 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 40. Prova pericial. Uso e fruição não afetados. Justa indenização. Proibição de enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884. Exame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se de ação de servidão administrativa de passagem tendo por objeto faixa que não será cercada, destinada à colocação de dutos enterrados para movimentação e transporte de gás natural, petróleo e derivados. O expropriado pretende conversão da servidão em desapropriação total do imóvel. ... ()
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74 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Flora. Requisito da exploração lícita e atual da cobertura florestal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.
«1 - A indicada afronta ao CPC/2015, art. 368, CPC/2015, art. 535, II, e CPC/2015, art. 807 e ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LINDB) não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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75 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade da decisão agravada por falta de manifestação do mpf. O agravo de instrumento é um recurso e não uma ação, com sistemática própria e regulado pelo CPC/1973, bem como o presentante ministerial teve oportunidade de se manifestar, inclusive opondo agravo interno após a ciência da decisão proferida pelo ora relator do agravo de instrumento. Fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão. Aplicação da Súmula 283/STF. Exceção de suspeição de perito judicial distribuída por dependência à ação de desapropriação por interesse social e rejeitada pelo Juiz da causa, ao fundamento de preclusão. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade sem sede de recurso especial. Agravo do presentante ministerial a que se nega provimento.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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76 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Ação indenizatória. Mata atlântica. Limitação administrativa ambiental. Unidade de conservação. Área de relevante interesse ecológico. Arie. Lei 9.985/2000, art. 14, II, e Lei 9.985/2000, art. 16. Prescrição. Alegação de dano continuado e permanente. CCB/2002, art. 189. Actio nata. Decreto-lei 4.657/1942, art. 3º e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Função ecológica da propriedade. CCB/2002, art. 1.228, § 1º, do Código Civil. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Impossibilidade de revisão do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Análise da alínea «c do, III da CF/88, art. 105, prejudicada.
«1 - Na origem, como relatado, cuida-se de Ação de Indenização por Danos Emergentes e Lucros Cessantes na qual o proprietário, sem alegar desapropriação indireta, pleiteia ressarcimento de prejuízos que teria sofrido - diminuição da produtividade agropecuária e depreciação imobiliária. A lesão seria causada por restrições ambientais sobre o uso do solo de imóvel rural, após a criação da Área de Relevante Interesse Ecológico - ARIE da Serra da Abelha, com 4.251 hectares, no município de Vitor Meireles, Estado de Santa Catarina, região de «transição da Mata Atlântica para a Floresta de Pinheiros (Decreto de 28/05/1996). ... ()
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77 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Ação de imissão na posse. Infringência aos arts. 151 do Decreto 24.643/34, 2º do Decreto 84.395/1980 e 884 do Código Civil. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Laudo pericial. Requisitos justos para o pagamento de indenização. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Desapropriação. Honorários advocatícios. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Lei especial. Fixação no percentual máximo estabelecido no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Majoração, em sede recursal. Impossibilidade. Agravo interno parcialmente provido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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78 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Desapropriação. Laudo de avaliação provisória. Indenização prévia. Justo preço. Ausência de prequestionamento. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.
«1 - Procedem as razões do inconformismo da parte agravante quanto à regularidade da representação processual nos presentes autos, tornando-se necessária a reconsideração da decisão agravada. Devidamente comprovada a representação processual, com a juntada da procuração conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Vicente Renato Paolillo, às fls. 112-113, e/STJ. Passa-se à análise do Recurso Especial. ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Interesse social ao imóvel. Afetação da matéria debatida (tema 1.019/STJ). Pretensão indenizatória dos recorridos não alcançada pela prescrição I. Na origem, trata-se de ação ordinária de desapropriação indireta, combinada com danos emergentes, ajuizada contra o departamento autônomo de estradas de rodagem. Daer/RS, objetivando a condenação da autarquia estadual ao pagamento da justa quantia pela expropriação de parte de imóvel rural, correspondente à 8.200,00 m², apossado para construção da rodovia rs. 342, trecho de ligação com a rs 305, no município de horizontina com a cidade de doutor maurício cardoso. Na sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. O tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso de apelação do daer/RS para estabelecer a correção monetária da verba indenizatória, segundo os índices oficiais aplicáveis às cadernetas de poupança, fixar os juros moratórios em percentual de 6% ao ano, incidentes a partir de 01 de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deverá ser efetuado e, ainda, determinar o pagamento das custas processuais à razão de 50%, mantendo no mais a decisão monocrática de parcial procedência da ação.
«II - Verifica-se que a questão central abordada no recurso especial da autarquia estadual está relacionada ao prazo prescricional, aplicável à desapropriação indireta na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza pública ou de interesse social ao imóvel expropriado, se de 15 anos, previsto no caput do CCB/2002, art. 1.238, ou de 10 anos, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo. ... ()
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80 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Execução. Coisa julgada. Requerimento para elaboração de novo laudo pericial. Distorção não encontrada na instância ordinária. Revisão. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, em circunstâncias excepcionais, é possível o afastamento da coisa julgada para se permitir a realização de nova perícia no imóvel expropriado. Para tanto, o devedor deve demonstrar que o valor fixado no título, devido a circunstâncias extraordinárias, não atende à determinação constitucional de justa indenização. ... ()
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