Jurisprudência sobre
dissidio jurisprudencial
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32631 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo no recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Similitude fática e jurídica. Inexistência.
1 - A teor do que dispõem os arts. 1.043 do CPC e 266 do Regimento Interno do STJ, são cabíveis embargos de divergência, recurso cujo objetivo é a uniformização da jurisprudência desta Corte, com a eliminação de dissidências internas quanto à interpretação do direito em tese, quando determinado órgão fracionário, julgando recurso especial, dissente de julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. ... ()
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32632 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Similitude fática e jurídica. Inexistência.
1 - A teor do que dispõem os arts. 1.043 do CPC e 266 do Regimento Interno do STJ, são cabíveis embargos de divergência, recurso cujo objetivo é a uniformização da jurisprudência desta Corte, com a eliminação de dissidências internas quanto à interpretação do direito em tese, quando determinado órgão fracionário, julgando recurso especial, dissente de julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. ... ()
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32633 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que entendeu cabível a condenação em honorários pelo tribunal a quo, por se tratar de acolhimento parcial da impugnação em cumprimento de sentença. Cotejo analítico não realizado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático jurídica entre os casos confrontados. Inexistência de vícios preconizados no CPC/2015, art. 1.022. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença ou no acórdão, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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32634 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Múltiplos crimes contra a liberdade sexual de menor de 14 anos praticados ao longo de anos. Constrangimento à prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Continuidade delitiva. Questão de ordem pública. Aferição da ocorrência da prescrição em relação a cada crime praticado. Reconhecimento da extinção da punibilidade com relação a parcela dos crimes ante a prescrição. Persistência da pretensão punitiva estatal quanto aos demais delitos. Ausência de repercussão sobre a fração de aumento da continuidade delitiva. Manutenção da pena aplicada na origem. Agravo regimental. Deficiência da fundamentação do recurso especial. Falta de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Incidência da Súmula 284, STF. Agravo regimental desprovido.
I - A prescrição da pretensão punitiva, por constituir matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. ... ()
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32635 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência recursal. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A deficiência na fundamentação do recurso, que apresenta argumentos dissociados do que foi decidido pelo acórdão recorrido, deixando de impugnar os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial. ... ()
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32636 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Para o conhecimento do recurso especial com base na alínea «c do permissivo constitucional, seria indispensável demonstrar, por meio de cotejo analítico, que as soluções encontradas, tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas, tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias. Contudo, a parte recorrente não se desobrigou desse ônus, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º. ... ()
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32637 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Falta de comprovação. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... ()
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32638 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição pela alínea c do permissivo constitucional. Ausência de indicação de dispositivo legal com interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - O STJ entende que a ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente afrontado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável ao presente caso, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF (STF). ... ()
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32639 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação. Fundamentação deficiente não verificada. Legitimidade das agravantes. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítico. Provimento negado.
1 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência no presente caso, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF). ... ()
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32640 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do débito não demonstrada. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissenso interpretativo prejudicado. Provimento negado.
1 - A prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido, inexistindo a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC). ... ()
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