Jurisprudência sobre
dissidio jurisprudencial
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32611 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessão processual. Distrato da pessoa jurídica. Equiparação à morte da pessoa natural. Sucessão dos sócios. Ausência de omissão no acórdão. Divergência não demonstrada. Acórdão consonante ao entendimento desta corte.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, ciência do encerramento da empresa nos autos. ... ()
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32612 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
1 - Execução de título extrajudicial. ... ()
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32613 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Vícios formais no título executivo. Necessidade de demonstração de prejuízo para defesa. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal relacionados à nulidade da certidão de dívida ativa originada de multa de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a legalidade do crédito constante na certidão de dívida ativa. Nesta Corte, a presidência conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. ... ()
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32614 - STJ. Processual civil. Ação previdenciária. Auxílio-acidente. Pedido improcedente. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se ação ajuizada contra o INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente. ... ()
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32615 - STJ. Processual civil. Seguro habitacional. Indenização. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização securitária relacionada a danos em imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada sob o entendimento de ser devida a indenização securitária. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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32616 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno em recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Usina hidrelétrica. Prescrição trienal. Precedentes do STJ, em hipóteses idênticas. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, decorrentes de prejuízos sofridos pelos autores, consistente na perda de seus bens móveis e imóveis com a elevação do Rio Madeira, entre os meses de fevereiro e maio de 2014. ... ()
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32617 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Verificação da existência dos vícios descritos no CPC, art. 1.022. Matéria não impugnável em embargos de divergência. Regra técnica de conhecimento. Incidência da Súmula 315/STJ. Ausência de cotejo analítico.
1 - O entendimento do STJ é no sentido de que a análise da existência dos vícios elencados no CPC, art. 1.022 ou no CPP, art. 619 envolve matéria a ser dirimida em embargos de declaração, e não em embargos de divergência, exatamente por envolver, em regra, verificação casuística. Precedentes: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 7/6/2022, DJe de 21/6/2022; AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 18/8/2021, DJe de 20/8/2021; AgInt nos EDv nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 15/2/2022, DJe de 17/2/2022; AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 24/8/2022, DJe de 30/8/2022. ... ()
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32618 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Danos morais. Ofensa à honra e dignidade de delegado de polícia. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por P. R. M. contra D. R. A. J. e P. A. objetivando indenização por danos morais, em razão dos réus, advogados de suposto criminoso preso sob a acusação de tráfico de drogas, terem maculado a conduta profissional do autor, Delegado de Polícia. ... ()
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32619 - STJ. Família. Menor. Direito de visita. Prova pericial. Ações de regulamentação de visitas e medida cautelar. Criança possível vítima de abuso sexual. Suspensão da visitação paterna. Realização de perícia psicológica. Ausência de intimação do assistente técnico. Nulidade. Sentença prolatada. Inexistência de perda do objeto. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 431-A.
«... II – Da nulidade da perícia, ante a ausência de intimação de assistente técnico (CPC, art. 431-A e dissídio jurisprudencial). ... ()
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32620 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados revela fundamentação deficiente, inviabilizando, assim, o conhecimento do recurso. ... ()
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