Jurisprudência sobre
domestica
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61 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça no contexto doméstico. Condenação baseada em provas suficientes. Palavras da vítima e reconhecimento do próprio agravante. Impossibilidade de revisão do entendimento sem revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Revogação do sursis. Instituto facultativo. Não registrada de recusa na audiência admonitória. Entendimento em consonância com a jurisprudência dessa corte. Súmula 83/STJ. Ausência de cotejo analítico entre a decisão recorrida e os acórdãos paradigmas.
1 - Com efeito, uma vez que a condenação do agravante não se baseou apenas nas palavras da ofendida, mas também foi ancorada nas declarações judiciais do réu, momento no qual este confirmou ter ameaçado a vítima de morte, modificar-se tal entendimento esbarraria necessariamente no revolvimento de fatos e provas, providência inadequada na via do apelo nobre, conforme dicção da Súmula 7/STJ. ... ()
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62 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Violência doméstica. Recurso do assistente de acusação. Réu absolvido pelo tribunal a quo. Revisão do acórdão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - No caso, a revisão das conclusões do acórdão recorrido, que absolveu o acusado, com apoio no princípio do in dubio pro reo, destacando que a palavra da vítima não restou corroborada pelos demais elementos de prova dos autos, demanda reexame fático probatório, incabível na via do recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. ... ()
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63 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal em ambiente doméstico em tese cometida por filho contra mãe. Presunção de vulnerabilidade da mulher. Reconhecimento da competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Incidência da Lei 11.340/2006. Exceção de incompetência nos próprios autos. Irregularidade no processamento. Inexistência. Análise pelo juízo excepto. Não demonstração de prejuízo. Ausência de novos argumentos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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64 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em ambiente doméstico contra descendente. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182, STJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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65 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. CP, art. 129, § 9º. CP. Pedido de absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte, que conheceu do agravo da defesa para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual p enal. Lesão corporal e ameaça. Lei maria da penha. Análise de teses não debatidas pela corte local. Descabimento. Supress ão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Agravo regimental desprovido.
1 - Sob pena de indevida supressão de instância, não pode esta Corte enfrentar diretamente questões não apreciadas pelo Tribunal de origem, o que ocorre, no caso, quanto à alegação de ausência de proporcionalidade da prisão preventiva e ao argumento de que a custódia não deveria ser mantida em razão da extinção de inquérito policial. ... ()
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67 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Reconhecimento da continuidade delitiva. CP, art. 71. Exigência de liame subjetivo entre as condutas. Precedentes. Súmula 568/STJ. Julgamento monocrático com base em jurisprudência dominante.
Agravo regimental improvido. ... ()
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68 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Estupro, lesão corporal, ameaça e divulgação de cena de nudez em contexto doméstico. Dosimetria da pena. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). E, no caso, não se verifica flagrante ilegalidade a possibilitar que se ultrapasse tal óbice. ... ()
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69 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente fixadas. Contexto de violência doméstica. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Precedentes. Inevidência de ilegalidade.
1 - É firme, nesta Corte Superior, o entendimento de que o descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão anteriormente fixadas é fundamentação idônea para ensejar o restabelecimento da custódia preventiva (HC 750.997/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 6/10/2022). ... ()
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70 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Roubo circunstanciado. Indenização. CPP, art. 387, IV. Danos materiais. Denúncia. Ausência de indicação do valor pretensamente devido. Fixação na sentença. Descabimento. Agravo desprovido.
1 - À exceção da reparação dos danos morais decorrentes de crimes relativos à violência doméstica (Tema Repetitivo 983), a fixação de valor mínimo indenizatório na sentença - seja por danos materiais, seja por danos morais - «[...] exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 08/11/2023, DJe 21/11/2023). ... ()
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